SECRETARIA GERAL · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.942, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera artigos da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 1º da Lei nº. 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 12.970.000,00 (doze milhões e novecentos e setenta mil reais).
Art. 2º. Altera os incisos I, II, III, IV e V do Art. 3º da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 3º […]
Centro de atendimento a infância e adolescência;
Pavimentação de vias urbanas;
Urbanização e calçadas;
Terreno área Industrial.
Art. 3º. Ficam suprimidos os incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 3.933, de 02 de dezembro de 2019.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Planejamento
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autografo Nº 057/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 050/2019
Autor: Poder Executivo