SECRETARIA GERAL · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 4.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Rolândia ao Município de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação não onerosa, ao município de Pitangueiras um terreno urbano situado na Data de Terras sob nº 11 (onze) e 12 (doze), da Quadra nº 06, com área total de 1.200,00 m² (um mil e duzentos metros quadrados), em Pitangueiras, devidamente Matriculado sob o n° 2.422, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR.
Art.2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município donatário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de agosto de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 45/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 048/2023
Autoria: Poder Executivo