SECRETARIA GERAL · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 3.841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 3.642/2013, de 06 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e na Lei nº 3.775/2016 de 04 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017, em todos os Anexos, a ação/meta a seguir especificada:
Exercício de 2017
PROGRAMA 0012- Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Meta Alterada
Meta Atualizada
Município
Imóveis Obras e Instalações e Equipamentos-Desenvolvimento Econômico
global
100%
9.500,00
5.000.000,00
5.009.500,00
Fonte de Recursos: Operação de Crédito - AFPR
Projeto:12.16.22.661.0012.1.017- Imóveis, Obras,Instalações e Equipamentos- Desenvolvimento Econômico
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em uma ou mais vezes, Crédito Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme a seguir especificado:
12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
12.16.22.661.0012.1.017 – Imóveis, Obras, Instalações e Equipamentos Desenvolvimento Econômico
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 635
410.000,00
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
Fonte 636
4.590.000,00
Total
5.000.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito conforme previsto na Lei nº 3.826 de 04 de Outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de novembro de2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 058/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 062/2017
Autor: Poder Executivo