SECRETARIA GERAL · 31 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 29 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 29 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA: Altera o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Rolândia para alterar a data base e o valor do vale alimentação para o ano de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inserido o artigo 253-A à Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 253-A. Excepcionalmente para o ano de 2017 fica definida a data base no município para o mês de abril.
§ 1.º - A revisão prevista neste artigo será de, no mínimo, o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que vier substituí-lo, do período dos últimos quinze meses, sendo doze meses do ano anterior e três meses do ano corrente, respeitados os limites de folha de pagamento e impostos pela lei de responsabilidade fiscal (LRF).
§ 2.º - A revisão para o ano de 2018 será de, no mínimo, o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que vier substituí-lo, do período dos últimos nove meses do ano anterior, respeitados os limites de folha de pagamento e impostos pela lei de responsabilidade fiscal (LRF).”
Art. 2o – Fica inserido o artigo 253-B à Lei Complementar Municipal nº. 055, de 16 de Setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 253-B. Excepcionalmente para o ano de 2017, nos termos do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 055/2011, fica reajustado o valor do vale-alimentação, que a partir de 1º de abril de 2017 passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais).”
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de Março de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
AUTÓGRAFO Nº 008/2017
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 02/2017
Autor: Poder Executivo