SECRETARIA GERAL · 3 de julho de 2018
LEI Nº 3.873, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.873, DE 28 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 3.846 de 18/12/2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2018 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 13.370,70, junto à Chefia de Gabinete.
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam inseridos na Lei nº 3.846 de 18/12/2017, em seus anexos, e no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, no Programa de Trabalho 02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito, os elementos de despesas abaixo especificados:
3.1.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.4.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 2º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial da quantia de até R$ 13.370,70 (treze mil, trezentos e setenta reais e setenta centavos), conforme a seguir especificado:
02- Chefia de Gabinete
02. 01 - Diretoria do Gabinete
02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
Especificação
Fonte de Recursos
Valor em R$
3.1.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
000
12.816,80
4.4.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
000
553,90
TOTAL
13.370,70
Art. 3º Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
02- Chefia de Gabinete
02. 01 - Diretoria do Gabinete
02.01.04.122.0002.2.002 - Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa
Especificação
Fonte de Recursos
Valor em R$
33.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
000
13.370,70
TOTAL
13.370,70
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de Junho de 2018.
LUIZ FRANCISCONI NETO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 026/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2018
Autor: Poder Executivo