SECRETARIA GERAL · 20 de abril de 2016
LEI Nº 3.759, DE 15 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.759, DE 15 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Estabelece normas para o combate e vigilância ao mosquito transmissor do Vírus da Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre amarela no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, compete adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre amarela.
Art. 2º - Os proprietários, inquilinos, moradores e possuidores a qualquer título, responsáveis pelo imóvel, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições privadas, bem como os proprietários e possuidores de terrenos, competem adotar medidas de controle mecânico e físico no sentido de evitar a proliferação de vetores de interesse à saúde pública, em especial larvas do mosquito Aedes aegypti, ficando obrigados a:
I - manter e conservar limpos os quintais, recolhendo todo o lixo que possa acumular água e funcionar como criadouro de vetores, com o devido destino adequado, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis em geral que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores;
II - vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada, devendo realizar limpezas periódicas das calhas, mantendo-as desentupidas e sem pontos de acúmulo de água;
III – Não deixar acumular água e lavar os suportes dos vasos de plantas com escovação em água corrente em intervalos máximos de 02 (dois) dias ou, a critério do agente de saúde, que levará em conta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar.
IV – Manter lajes, marquises e similares permanentemente limpas e sem depressão de forma que não ocorra acúmulo de água;
V – realizar tratamentos adequados de piscinas, incluindo colocação de cloro;
Parágrafo Único - No caso do inciso II, quando, face circunstância especial, justificada pelo responsável e aceita pelo agente de saúde, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através de seus agentes.
Art. 3º - Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem como por terrenos baldios e em situação de abandono, ficam obrigados a:
I - adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada;
II - remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em terrenos baldios
III - manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas.
Parágrafo Único – Entende-se por imóvel em situação de abandono, aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização.
Art. 4º - Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção, ferros-velhos, desmanches e similares, além do disposto nos artigos anteriores, ficam obrigados a:
I - manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modo a não acumular água em seu interior, ficando proibido seu depósito descoberto em qualquer hipótese;
II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de água;
III - atender prontamente às ordens dos agentes de saúde e endemias.
Art. 5º - A inobservância a esta Lei serão impostas multas com valores estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo às ações de prevenção e combate ao mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e Febre Amarela já executadas pelo Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Abril de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 014/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2016
Autor: Poder Legislativo