SECRETARIA GERAL · 20 de novembro de 2019
LEI Nº 3.930, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.930, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza a municipalização de trechos urbanos da Rodovia Estadual PR – 170 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação e a integrar ao sistema viário municipal os trechos da Rodovia Estadual PR – 170 compreendidos conforme segue:
I - Código do S.R.E 2018 - 170S0110EPR, pavimentado, com início no ponto de coordenadas 23°11'31,42"S, 51°26'39,58"O e final no ponto de referência do S.R.E 2018 - 607 de coordenadas 23°11'41,54"S, 51°26'27,29"O, com aproximadamente 0,47 km de extensão;
II - Código do S.R.E 2018 - 170S0120EPR, pavimentado, com início no ponto de referência do S.R.E 2018 - 607 de coordenadas 23°11'41,54"S, 51°26'27,29"O e final no ponto de coordenadas 23°11'56,49"S, 51°26'6,42"O, com aproximadamente 0,75 km de extensão.
Parágrafo Único. Os trechos que tratam o caput do presente artigo passarão a integrar o Sistema Viário Urbano do Distrito São Martinho que trata a Lei Complementar Municipal do sistema viário básico das áreas urbanas e de expansão urbana do Município de Rolândia.
Art. 2º. Os serviços de manutenção, fiscalização de trânsito e sinalização viária do trecho que trata o artigo primeiro passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e contratos de programa, visando a cooperação mútua com o Estado do Paraná, seus órgãos e demais entidades integrantes de sua administração direta e indireta, objetivando a efetivação de ações necessárias à municipalização dos trechos que tratam o artigo primeiro, bem como para a manutenção dos referidos trechos, independentemente do registro cartorial.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 039/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2019
Autor: Poder Executivo