SECRETARIA GERAL · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.945, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.945, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. O art. 41 da Lei nº 3.744, de 30 de Dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Os cargos de Técnico de Gestão Municipal, Classes "E" e "F"; e os cargos de Agente de Gestão Municipal, Classes "A", "B", "C" e "D" constantes no quadro de cargos efetivos, descritos no Anexo I desta lei, quando de sua vacância serão extintos.”
(NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 052/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 038/2019
Autor: Poder Executivo