SECRETARIA GERAL · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 3.922, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.922, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso VI do artigo 2º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 e passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. [...]
VI – Alienação, por meio de venda facilitada ou doação onerosa, de terrenos destinados à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, mediante licitação pública e autorização da Câmara Municipal.
Art. 2º. Alteram o caput e os incisos I, V, VI, VIII, e IX do artigo 4º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º. A Secretaria de Desenvolvimento, após parecer da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, irá verificar se o empreendimento atende os requisitos legais, analisando a quantidade de empregos gerados direta e indiretamente, bem como o ICMS/ISS a ser recolhido. A partir deste momento o Poder Executivo poderá conceder:
I – Isenção ou desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial (IPTU), exceto taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo.
[...]
V – Desconto tributário com relação à contribuição de melhoria prevista em legislação específica;
VI – Redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) através de alíquotas diferenciadas previstas em legislação específica;
[...]
VIII – Alienação de terreno por meio de doação, mediante parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e autorização da Câmara Municipal;
IX – Alienação de terreno, com desconto, mediante licitação pública.
Art. 3º. Altera o caput e revoga os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º. As empresas em geral enquadradas nesta lei poderão ser beneficiadas com a isenção do IPTU e taxa de licença dos imóveis abrangidos pelos empreendimentos a partir da concessão das licenças e autorizações de natureza ambiental e administrativa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por igual período.
Art. 4º. Altera o artigo 7º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. No primeiro ano de atividade da empresa à alíquota do ISSQN poderá ser de no mínimo 2% (dois por cento), com acréscimo progressivo de 1% (um por cento) ao ano, podendo chegar até o limite, nos termos das alíquotas diferenciadas previstas em legislação específica.
Art. 5º. Altera os incisos I, II, III e os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e inclui o inciso IV ao artigo 8º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter as seguintes redações:
Art. 8º. [...]
I - 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, às empresas que comprovadamente gerarem acima de 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
II - 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento a prazo, às empresas que comprovadamente gerarem de 25 (vinte e cinco) até 50 (cinquenta) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
III - 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento prazo, às empresas que comprovadamente gerarem no mínimo 15 (quinze) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia;
IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento a prazo, às empresas que comprovadamente gerarem no mínimo 10 (dez) novos empregos formais diretos, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia.
[...]
§ 2º. O cumprimento das condições dos incisos I, II, III e IV deverá ser comprovado, sempre que solicitada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 3º. A impossibilidade de contratação de no mínimo 70% (setenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela empresa e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º. O parcelamento dos incisos II, III e IV será de até 05 (cinco) anos, com carência de 06 (seis) meses para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se correção pelo IGP-M/IBGE.
§ 5º. O não cumprimento das condições de contratação para pagamento do inciso I, implicará no enquadramento do benefício imediatamente inferior, e assim sucessivamente, sem prejuízo das demais penalidades dispostas nesta lei.
§ 6º. A empresa que descumprir o parágrafo anterior originalmente beneficiada nos incisos I, II, III e IV, que não cumprirem as condições de contratações estipuladas, serão multadas em 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel estipulado na aquisição e perda integral do desconto.”
[...]
(NR)
Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 9º da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. [...]
Parágrafo único. A alienação dependerá sempre de prévia avaliação da comissão municipal permanente de avaliação de imóveis, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos.
Art. 7º. Altera o caput e inclui os incisos VI e VII ao artigo 11 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11. A doação de terreno poderá ser concedida para empreendimentos de grande vulto voltados a saúde e educação, nos casos em que for comprovado o interesse público, definidos os reflexos positivos de sua implantação na economia do Município e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
[...]
VI – Projeção detalhada dos valores em impostos que serão arrecadados pelo empreendimento;
VII – Compromisso de permanência do empreendimento no município por no mínimo 10 (dez) anos.
Art. 8º. Inclui o artigo 11-C na Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 11-C. A doação de terreno para o desenvolvimento de atividade de ramos em geral poderá ser concedida para empreendimentos de grande vulto, comprovado o interesse público, definidos os reflexos positivos de sua implantação na economia do Município e parecer favorável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo primeiro. A doação de terreno se dará mediante lei específica e contrato administrativo em que se estabelecerá no mínimo:
I - A natureza e finalidades do empreendimento;
II - Os encargos da donatária;
III - Previsão de prazos para início e término das obras;
IV - Cláusula de restituição do imóvel, no estado em que se encontra, em caso de descumprimento das disposições desta lei ou de cláusulas previstas no contrato administrativo de doação;
V - Número mínimo de 500 (quinhentos) empregos formais diretos, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia.
VI – Projeção detalhada dos valores em impostos que serão arrecadados pelo empreendimento;
VII – Compromisso de permanência do empreendimento no município por no mínimo 10 (dez) anos.
Parágrafo segundo. Na impossibilidade de contratação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de trabalhadores residentes no Município de Rolândia deve ser justificada pela donatária e aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º. Inclui o artigo 11-D na Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, que possuem as seguintes redações:
Art. 11-D. Os incentivos fiscais previstos no artigo 4º poderão alcançar empresas do ramo da indústria, comércio e prestação de serviços que não tiverem sido beneficiadas anteriormente, se a área edificada de seu empreendimento tiver sido ampliada no mínimo 20% (vinte por cento) da existente.
Parágrafo único. A isenção de IPTU é limitada até 04 (quatro) anos.
Art. 10. Alteram o caput e parágrafo único e revogam os incisos I e II, todos do artigo 15 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15. As empresas beneficiadas com a aquisição de terreno e doação deverão iniciar as obras de implantação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do contrato firmado com a municipalidade, devendo ser concluídas no prazo de 03 (três) anos independentemente da área.
I – Revogado.
II – Revogado.
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras poderá ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que devidamente justificado e prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 11. Altera o inciso XI do artigo 16 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 [...]
XI – Outros documentos a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. Altera o inciso XIV do artigo 17 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 [...]
XIV – Comprovar anualmente, por meio de cópia da RAIS e CAGED, o número de empregos diretos gerados.
Art. 13. Altera o §§1º e 4º do artigo 19 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. [...]
§1º. Se a empresa antes do prazo estipulado cumprir todas as cláusulas do contrato e comprovar o pagamento dos tributos devidos de acordo com o valor atual do imóvel, poderá requerer a liberação do terreno, com a consequente escritura definitiva do imóvel, cabendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico analisar a viabilidade da liberação, respeitado o prazo mínimo de 06 (seis) anos.
[...]
§4º. Qualquer alteração na composição societária da empresa ou de atividade, deverá ser previamente comunicada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico que avaliará se essa mudança comprometerá a finalidade do benefício concedido.
Art. 14. Revoga o artigo 21, altera-se os § 2º e § 3º e inclui o § 4º ao artigo 22 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. Revogado.
Art. 22. [...]
§ 2º. Os trabalhos da Comissão devem ser concluídos em até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificadamente, sendo que o resultado dos trabalhos deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
§ 3º. Na hipótese de a Comissão não concluir os trabalhos no prazo estipulado, poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico realizá-lo, desde que devidamente justificado.
§ 4º. Ficam suspensos os prazos estabelecidos no parágrafo anterior nos casos em que se exija elaboração de estudo de impacto ambiental, estudo de impacto de vizinhança e perícias.”
(NR)
Art. 15. Altera o caput do artigo 25 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. Nos casos de venda ou transferência da empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas às exigências legais e anuência prévia da Secretaria de Desenvolvimento e da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
Art. 16. Altera o artigo 28 da Lei n. 3.777, de 10 de agosto de 2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº Lei 2.306/93, 2.973/2003, nº 2.976/2003, n. Lei 3.084/05 e Lei 3.196/06.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 027/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 012/2019
Autor: Poder Executivo