SECRETARIA GERAL · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 4.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.005, de 04 de novembro de 2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera-se o caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.005 de 04 de novembro de 2.003, e insere o inciso VIII, que terão a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será constituído de 24(vinte e quatro) membros, sendo 16 (dezesseis) efetivos e 08 (oito) suplentes, na seguinte composição:
VIII - 03 (três) representantes dos professores e diretores da rede estadual de educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.799 de 29 de março de 2.017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de setembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LEISE MÁRCIA DE MORAES CAMARGO
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 041/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2022
Autoria: Poder Executivo