SECRETARIA GERAL · 27 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.950, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.950, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal nº. 2.654, de 09 de Março de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº. 2.654, de 09 de Março de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 – [....]
§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade e corresponderá ao Símbolo CC 05 da Tabela de Remuneração dos Cargos Comissionados, Anexo V, da Lei Ordinária nº 3.744/2015.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
PATRICIA BARROS COBRA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 047/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 040/2019
Autor: Poder Executivo