SECRETARIA GERAL · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 4.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, o Programa ‘MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rolândia, Estado do Paraná, o Programa “Maria da Penha vai às Escolas” que poderá ser realizado com os alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental Municipal, tendo por objetivos:
I - contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher;
II - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
IV - reforçar a ideia de igualdade de condições de vida entre homens e mulheres;
V - explicar acerca da necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias de violência contra a mulher;
VI - viabilizar a prática de boas ações relacionadas a:
a) paz;
b) não-violência;
c) igualdade de condições de vida;
d) plena cidadania;
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
Art. 2º O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º Para fins desta Lei poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
I - realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
II - desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;
III - promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;
IV - execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II - Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;
III - Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Rolândia;
IV - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de ações voltadas à “Maria da Penha vai às Escolas” passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município, e será na segunda semana do mês de março.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 15 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 44/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2023
Autoria: Cristina Pieretti; Rodrigão