SECRETARIA GERAL · 8 de abril de 2016
LEI Nº 3.758, DE 05 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.758, DE 05 DE ABRIL DE 2016
SÚMULA: Altera o caput do art. 9º e insere seus parágrafos primeiro e segundo à Lei nº 3.366, de 06 de novembro de 2009, que institui os serviços de táxis do município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput e inseridos os parágrafos primeiro e segundo ao art. 9º da Lei 3.366 de 06 de novembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica autorizada a transferência da autorização por ato inter-vivos ou causa mortis, observado o seguinte:
a) [...].
§ 1º. É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal, desde que homologado pela Administração Pública por meio da Secretaria competente.”
§ 2º. As transferências de outorga a terceiros deverão vigorar por um prazo mínimo de 12 (doze) meses.”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de Abril de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 016/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 047/2015
Autor: Poder Executivo