SECRETARIA GERAL · 29 de março de 2016
LEI Nº 3.755, DE 23 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.755, DE 23 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Altera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.731, de 05 de Novembro de 2015, que dispõe sobre a sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional e relevante interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 3.731, de 05 de Novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...].
I - [...].
IV- atender ao suprimento de profissionais nas áreas da saúde, educação, informática, assistência social, infraestrutura e serviços públicos;”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de Março de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 012/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2016
Autor: Poder Executivo