SECRETARIA GERAL · 11 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 012/2006 que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada Lei Complementar nº 012/2006 que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município referente ao Título III, Capítulo I, Art. 19, que dispõe sobre requisitos para apresentação e aprovação de projetos técnicos.
Art. 2° Fica suprimido o inciso X, do art. 19, da Lei Complementar nº 012/2006.
Art. 3º Insere-se o parágrafo 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 012/2006, que terá a seguinte redação:
Art. 19 (...)
(...)
§ 5º A apresentação de Projetos e Serviços Complementares exigidos pelo Ato nº 37 do CREA/PR será exigida no ato de liberação do habite-se das construções.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 08 de Novembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 057/2021
Projeto de Lei Complementar Nº 009/2021
Autoria: Poder Executivo