SECRETARIA GERAL · 3 de setembro de 2020
LEI Nº 3.974, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.974, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA: Altera-se dispositivo do artigo 3º, inciso VI, da Lei Municipal nº 3.482, de 19 de Julho de 2011, que reestrutura o fundo municipal de saúde, revoga a Lei nº 2.279/1992 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso VI do artigo 3º da Lei n° 3.482, de 19 de Julho de 2011, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º[...].
VI – ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde e, juntamente com o Prefeito Municipal, delegar a competência de quem assinará cheques ou autorizará eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde.”
(NR).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 023/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2020
Autoria: Poder Executivo