SECRETARIA GERAL · 23 de janeiro de 2019
LEI Nº 3.897, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.897, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas; revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do quadro de pessoal em comissão do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2019, na ordem de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), correspondente à recomposição inflacionária prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de Janeiro de 2019.
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
Prefeito Municipal Interino
Secretário Municipal de Finanças
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo nº 002/2019
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2019
Autor: Poder Legislativo