SECRETARIA GERAL · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 3.918, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.918, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rolândia – FPGMR, na forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de ROLÂNDIA - FPGMR, em regulamentação ao Capítulo V, Secção I, da Lei nº. 3.786, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Rolândia e dá outras providências.
Art. 2º. O FPGMR tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios exclusivamente aos advogados e Procuradores Públicos que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios são aqueles que a parte vencida é obrigada a pagar para a parte vencedora do processo, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial.
Art. 3º. Constituem receitas do FPGMR:
I – a receita decorrente de honorários em processos judiciais.
II - o produto da remuneração das aplicações financeiras e similares do próprio FPGMR;
III - as taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município;
IV - os auxílios, as subvenções, as doações, os legados e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público.
Parágrafo único. As receitas do FPGMR integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do município previsto na lei orçamentária anual.
Art. 4º. A gestão do FPGMR compete ao Conselho Diretor, composto por três advogados municipais que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sendo eleito 01 (um) tesoureiro dentre os referidos Advogados, sob a presidência do Procurador Geral.
Parágrafo único. Caso a Procuradoria-Geral do Município não seja composta em seus quadros por pelo menos 03 (três) advogados, com as características acima, funcionará com o número que possuir, mantendo-se a presidência do Procurador Geral.
Art. 5º. Os recursos do FPGMR serão recolhidos aos cofres públicos, mediante guia de recolhimento com especificação da receita “ônus de sucumbência”, depositados mensalmente pelo município ao FPGMR.
§ 1º. Os valores mensais a serem repassados a cada procurador ou advogado deve respeitar o teto do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná.
§ 2º. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos aos cofres públicos e repassados pelo Município de Rolândia ao FPGMR.
§ 3º. Salvo hipótese de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, não haverá pedido de extinção de processo de execução fiscal sem que o executado comprove a restituição das despesas adiantadas pelo Município e o pagamento dos honorários advocatícios.
§ 4º. O valor destacado a título de honorários advocatícios incidirá o devido desconto do Imposto de Renda retido na fonte, se couber.
Art. 5º. O Procurador ou Advogado que for demitido, requerer exoneração, for exonerado ou falecer, não fará jus definitivamente ao rateio dos honorários a partir do mês em que se efetivou a vacância do cargo, e no caso de afastamento temporário pelo prazo em que estiver afastado.
Art. 6º. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio ou outras vantagens.
Art. 7º. Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º. O FPGMR ordenará, através de seu Presidente, as despesas a serem assumidas ou pagas pelo Fundo, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na forma de seu regimento, à exceção daquele que tiver a função de Tesoureiro.
Art. 9º. O FPGMR prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 10. O Conselho Diretor do FPGMR expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FPGMR e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 11. Ficam convalidados os valores percebidos anteriormente à edição da presente lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 12. O artigo 17, da Lei nº. 3.786, de 15 de Dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17. Aos Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial, pagos exclusivamente pela parte contrária.
§ 1º. Somente farão jus ao recebimento de honorários Procuradores Públicos e Advogados que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município de Rolândia, onde ocupem o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções do Município de Rolândia.
§ 2.º Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:
I - servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;
II - advogados do quadro de servidores da Procuradoria-Geral do Município cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federal, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria-Geral do Município.”
(NR)
Art. 13. O artigo 18, da Lei n.º 3.786, de 15 de Dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios, por seus beneficiários, os seguintes afastamentos, conforme previstos na Lei Complementar Municipal n.º 55/2011:
I - para tratamento de saúde;
II - à adotante e ao que estiver em gozo de licença-paternidade ou maternidade;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para desempenho de mandato eletivo e classista;
V - casamento;
VI - luto;
VII - para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização;
VIII - para competição oficial, representando o município, Estado ou País.”
(NR)
Art. 14. Fica incluído na Lei n.º 3.786, de 15 de Dezembro de 2016 o artigo 18-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 18-A. Suspendem o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto perdurarem, na forma da Lei Complementar n.º 55/2011, os seguintes afastamentos:
I - para o serviço militar;
II - para atividade política;
III - para tratar de interesses particulares, de qualquer natureza;
IV - para gozo de férias”.
(NR)
Art. 15. O artigo 19, da Lei n.º 3.786, de 15 de Dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Os valores recebidos ou depositados, a título de honorários advocatícios serão geridos pelo Procurador-Geral do Município de Rolândia até a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Rolândia - FPGMR”.
(NR)
Art. 16. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
OSWALDO AMÉRICO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Procurador - Geral do Município
MARCOS ROGÉRIO GABRIEL
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Finanças
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 022/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 005/2019
Autor: Poder Executivo