CHEFIA DE GABINETE · 21 de janeiro de 2015
LEI Nº 3.704, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.704, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal e dos Agentes Políticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal Efetivo, bem como dos inativos, aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2015, na ordem de 7,0% (sete por cento), sendo 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2014, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 082 de 22 de novembro de 2013. O restante 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º - Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Pessoal em Comissão, ficam reajustados a partir de 1º de Janeiro de 2015, na ordem de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 3º - Aos subsídios dos Agentes Políticos, incluídos nesta nomenclatura o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, aplica-se a revisão anual prevista na Constituição Federal (art. 37, X), na ordem de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2015.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2015.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 002/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2015
Autor: Poder Legislativo