SECRETARIA GERAL · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.054 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.054 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Rolândia-PR e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 064/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 079/2021
Autoria: Poder Executivo