CHEFIA DE GABINETE · 9 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 08 DE JULHO DE 2015
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 08 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei Complementar n° 17 de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas, regulamentando a colocação de caçambas estáticas para fins de recolhimento de entulhos no Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuem coleta de entulhos de obras de construção civil, reforma e demolição no Município de Rolândia, ficam obrigadas a atender as exigências estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º - Fica incluído o parágrafo único ao Art. 242 da Lei Complementar nº 17 de 22 de dezembro de 2006 - Código de Posturas, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 242 [...]
Parágrafo Único - Entendem-se como entulhos os restos de construção, terras, resíduos sólidos de qualquer natureza e materiais afins”.
Art. 3º - Fica alterado o inciso V do parágrafo 1º do artigo 245 e incluídos os parágrafos 3º, 4º e 5º do mesmo artigo da Lei Complementar n. 17 de 22 de dezembro de 2006:
“Art. 245 – [...]
§ 1º [...]
V. Não permaneçam estacionadas por mais de 30 (trinta) dias.
VI. Não permaneçam estacionadas nos pontos de coletivos e taxis;
VII. Não permaneçam sobre as calçadas.
§ 2º [...]
§ 3º- Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, poderá, excepcionalmente, permitir a colocação por tempo determinado e mediante autorização expressa.
§ 4ºEm caso de exceder o prazo do inciso V do parágrafo 1º, o órgão competente do Poder Executivo Municipal, poderá, excepcionalmente, prorrogar a permanência da caçamba por tempo determinado, mediante requerimento escrito do interessado.
§ 5ºOs casos omissos neste artigo serão decididos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Ficam incluídos os Art. 245-A a 245-H na Lei Complementar nº 17 de 22 de dezembro de 2006 - Código de Posturas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 245-A. As caçambas terão as seguintes características oficiais:
I.Será de material resistente e inquebrável;
II.Conterá sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo transportador;
III.Deverá ser na cor amarelo vivo nas quatro faces laterais;
IV.Conterá, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone, de forma que não interfira na sinalização de segurança.
V. Conterá número individual para fins de identificação;
VI. Deverão conter faixa zebrada com tinta ou películas refletivas por toda extensão da caçamba que facilitem a sua visualização, principalmente no período noturno;
VII. É proibido utilizar a caçamba como instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio.
Parágrafo Único – É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas.
Art. 245-B. Na zona central ou outro local onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer os mesmos horários.
Parágrafo único. Quando as caçambas estiverem colocadas em locais classificados como Zona Verde, as empresas pagarão, a título de estacionamento nessa área, os valores dos espaços ali ocupados.
Art. 245-C. Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.
Art. 245-D.O conteúdo dos recipientes será transportado e colocado em locais previamente autorizados peloórgão do poder executivo competente.
Art. 245-E. O depósito e o transporte das caçambas contendo entulhos devem ser executados de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição, devendo ser respeitada as seguintes exigências:
I - No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito;
II - será de responsabilidade única e exclusiva da empresa proprietária da caçamba, se em trânsito, o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas públicas ou particulares;
III – será proibida a utilização das caçambas ou veículo coletor de entulho para transporte de lixo orgânico ou para armazenamento e transporte de materiais perigosos e nocivos à saúde.
IV – Durante o transporte de entulhos, é obrigatório o uso de dispositivos de cobertura.
Art. 245-F. A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local, deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executadas pela Prefeitura, se, após 48 (quarenta e oito) horas da intimação para limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, a seu critério poderá realizá-lo cobrando do infrator, proprietário ou da empresa o valor do serviço em dobro.
Art. 245-G. As empresas responsáveis pelas caçambas e/ou locatário deverão manter sempre limpo o local onde aquele estiver colocado.
Art. 245-H. É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros de alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus.
Art. 5º - As transgressões às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, as penalidades já elencadas na Lei Complementar n. 17 de 22 de dezembro de 2006.
Art. 6º - Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de Julho de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI
Secretário Municipal da Administração
VALDENIR LEPRE DUQUE
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 020/2015
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 008/2015
Autor: Poder Legislativo