CHEFIA DE GABINETE · 27 de março de 2013
LEI Nº 3599/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3599/2013
SÚMULA: Autoriza transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais, a título subvenções sociais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a entidades, a título de subvenções sociais, no exercício financeiro de 2013, para atendimento de serviços essenciais nas áreas Educacional, Assistência social, Saúde e outras, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24, inciso I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3538/2012, de 13 de junho de 2012. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013), conforme abaixo especificados, com o valor de até:
Nome das entidades beneficiadas
Valor total
APMI - Associação de Proteção a Maternidade e Infância
R$392.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Março de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
HORACIO FERNANDES NEGRÃO FILHO
Secretário Municipal de Finanças
FERNANDA COTARELLI BURANELLO
Secretária Municipal de Assistência Social