SECRETARIA GERAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 3.845/2017, de 18/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018 – 2021 e alterações e nº 3.908/2019 de 02/07/2019- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020 e alterações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as Leis nº 3.845/2017 e alterações, Lei nº 3.908/2019 e alterações, a ação / meta conforme abaixo especificada:
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Inicial
Acréscimo
Meta Atualizada
1007
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
global
2020
100%
26.411.800,00
1.917.049,99
28.328.849,99
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes da Cessão Onerosa -Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 na aquisição de imóveis e/ou despesas previdenciárias.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir credito adicional por superávit financeiro e excesso de arrecadação dos recursos provenientes da fonte nº1015-Cessão Onerosa- Pré Sal – Lei nº 13.885/2019.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor apos sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Finanças Interino
Autógrafo Nº 07/2020
Ref.: Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2020
Autor: Poder Executivo