SECRETARIA GERAL · 7 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 69/2012 (Código Tributário do Município de Rolândia), para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento na implantação e operação de sistemas de geração distribuída fotovoltaica vinculados ao serviço de iluminação pública, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 69/2012 passa a vigorar acrescida dos arts. 255-A e 255-B, no Título VII – Da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos, com a seguinte redação:
“Art. 255-A. Os recursos da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento poderão ser aplicados na implantação, expansão, modernização, eficientização, operação e manutenção do sistema municipal de iluminação pública, incluindo:
I – a aquisição e instalação de sistemas de geração distribuída fotovoltaica destinados a abater/compensar o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública;
II – a elaboração de projetos, estudos, laudos e consultorias técnicas diretamente relacionados aos sistemas referidos no inciso I;
III – a operação, manutenção, seguros e serviços técnicos correlatos estritamente necessários ao funcionamento e à integridade dos sistemas de que trata este artigo;
IV – a adequação das unidades consumidoras, sistemas de medição, conexão e requisitos regulatórios indispensáveis à compensação de energia vinculada ao sistema de iluminação pública.
Parágrafo Único Considera-se também ação de expansão e melhoria do serviço de iluminação pública a aquisição e instalação de sistemas de geração fotovoltaica tecnicamente vinculados à compensação do consumo do sistema municipal de iluminação pública.
Art. 255-B. Para os fins deste Título, consideram-se integrantes dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sem prejuízo de outras soluções tecnológicas, os seguintes recursos:
I – monitoramento por câmeras: instalação de câmeras de vigilância em áreas públicas para detectar atividades suspeitas, prevenir ilícitos e auxiliar em investigações;
II – sensores e alarmes: utilização de sensores, como detectores de movimento, de fumaça e similares, para alertar sobre situações de risco, tais como incêndios, invasões ou vazamentos;
III – iluminação inteligente: sistemas de iluminação automatizada, permitindo o ajuste dinâmico da luminosidade conforme condições ambientais, visando à melhoria da segurança noturna;
IV – telegestão: controle remoto e monitoramento dos sistemas de iluminação, permitindo ajustes eficientes e detecção de falhas;
V – integração com serviços de emergência: conexão direta com órgãos de segurança pública e defesa civil, como polícia e bombeiros, para respostas rápidas a incidentes;
VI – análise de dados: utilização de algoritmos e ferramentas analíticas para o processamento das informações coletadas, com o objetivo de identificar padrões de comportamento e situações anômalas que demandem intervenção.
Parágrafo Único O serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata esta Lei Complementar abrangem os situados na zona urbana e de expansão urbana do Município.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de outubro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 85/2025
Projeto de Lei Complementar nº 008/2025
Autoria: Poder Executivo