SECRETARIA GERAL · 18 de abril de 2024
LEI Nº 4214, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4214, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de bens Imóveis com particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis identificados e descritos abaixo:
§ 1º - Imóvel MATRÍCULA nº 40.552, consistente do Lote de terras ob nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-G, com área de 302,16 (trezentos e dois vírgula dezesseis) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Sankiti Hasegawa, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE: Com a Rua Sankiti Hasegawa, trecho em curvatura de raio 71,00 metros e desenvolvimento de curva de 13,36 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-H, no rumo NE 51º04ʼ00”SW e na distância de 23,48 metros; FUNDOS: Com os Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 38º56ʼ00”NW e na distância de 13,30 metros, LADO DIREITO: Com o Lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-F, no rumo SW 51º04ʼ00”NE e na distância de 22,38. Obs: Lote visto da Rua Sankiti Hasegawa”. Registro em maior porção sob nº 3/22.243, L.2, fls, 01vº, datado de 23.01.2009, e Matriculas nº 36.322, e 32.322-A, L.2, fls. 01 datado de 15.08.2016, e Matrícula nº 39.612, L.2, fls. 01, datado de 02.05.2017, e Matrícula nº 39.645, L. 2, fls. 01, datado de 02.05.2017, deste Serviço Registral de Imóveis. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 024/2023, em R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), e;
§ 2º - imóvel MATRÍCULA nº 40.553, consistente do Lote de terras sob nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-H, com área de 307,67 (trezentos e sete vírgula sessenta e sete) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Sankiti Hasegawa, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE: Com a Rua Sankiti Hasegawa, trecho em curvatura de raio 71,00 metros e desenvolvimento de curva de 3,31 metros e trecho reto no rumo NW 51º42ʼ7ʼʼSE e na distância de 9,40 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-I, no rumo NE 51º04ʼ00ʼʼSW e na distância de 26,21 metros; FUNDOS: Com os Lotes nºs 06 e 07, da Quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 38º56ʼ00ʼʼNW e na distância de 12,40 metros; LADO DIREITO: com o Lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-G, no rumo SW 51º04ʼ00ʼʼNE e na distância de 23,48 metros. Obs: Lote visto da Rua Sankiti Hasegawa”. Registro em maior porção sob nº 3/22.243, L. 2, fls. 01vº, datado de 23.01.2009, e Matrículas nº 36.322, e 36.322-A, L.2, fls.01, datado de 15.08.2016, e Matrícula nº 39.612, L.2, fls.01, datado de 02.05.2017, e Matrícula nº 39.615, L. 2, fls. 01, datado de 02.05.2017, deste Serviço Registral de Imóveis. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 020/2023, em R$ R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), e;
§ 3º - imóvel MATRÍCULA nº 40.554, consistente do Lote de terras sob nº48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-I, com área de 330,84 (trezentos e trinta vírgula oitenta e quatro) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Sankiti Hasegawa, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “FRENTE: Com a Rua Sankiti Hasegawa, no rumo NW 51º42ʼ7ʼʼSE e na distância de 12,30 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-J, no rumo NE 51º04ʼ00ʼʼSW e na distância de 28,93 metros; FUNDOS: Com os Lotes nºs 05 e 06, da Quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 38º56ʼ00ʼʼNW e na distância de 12,00 metros; LADO DIREITO: Com o Lote nº48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-H, no rumo SW 51º04ʼ00ʼʼNE e na distância de 26,21 metros. Obs: Lote visto da Rua Sankiti Hasegawa”. Registro em maior porção sob nº 3/22.243, L. 2, Fls. 01vº, datado de 23.01.2009, e Matrícula nº 36.322 e 36.322-A, L2. Fls. 01, datado de 15.08.2016, e Matrícula nº 39.612, L. 2, fls.01, datado de 02.05.2017, e Matrícula nº 39.615, L.2, fls. 01, datado de 02.05.2017, deste Serviço Registral de Imóveis. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 021/2023, em R$ 126.000,00 (Cento e vinte e seis mil reais), e;
§ 4º - imóvel MATRÍCULA nº 40.555, consistente do Lote de terras sob nº48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-J, com área de 363,54 (trezentos e sessenta e três vírgula cinquenta e quatro) metros quadrados, situado na GLEBA BANDEIRANTES, na Rua Sankiti Hasegawa, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “FRENTE: Com a Rua Sankiti Hasegawa, no rumo NW 51º42ʼ42ʼ7ʼʼSE e na distância de 12,30 metros; LADO ESQUERDO: Com o lote nº 48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-K, no rumo NE 51º04ʼ00ʼʼSW e na distância de 31,66 metros; FUNDOS: Com os Lotes nºs 04 e 05, da Quadra nº 08 do Jardim Kassato Maru, no rumo SE 38º56ʼ00ʼʼNW e distância de 12,00 metros; LADO DIREITO: Com o Lote nº48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-I, no rumo SW 51º04ʼ00ʼʼNE e na distância de 28,93 metros: Obs: Lote visto da Rua Sankiti Hasegawa”. Registro em maior porção sob nº 3/22.243, L.2 fls. 01vº, datado de 23.01.2009, e Matrícula nº 36.322 e 36.322-A. L. 2 fls. 01, datado de 15.08.2016, e Matrícula nº 39.612, L. 2, fls 01, datado de 02.05.2017, e Matrícula nº 39.615,. L. 2, fls. 01, datado de 02.05.2017, deste Serviço Registral de Imóveis. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 022/2023, em R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais), e;
Art. 2º - Revogadas Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes descritos nos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, com o imóvel de propriedade da FAMÍLIA ROSSETO, a seguir descrito: imóvel MATRÍCULA Nº 31.440, consistente do Lote de terras sob nº200-B-6/REM (duzentos/B-6/REM), com a área de 6.805,12 (seis mil, oitocentos e cinco vírgula doze) metros quadrados, situado na GLEBA RIBEIRÃO VERMELHO, neste Município e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações:- “Inicia no ponto situado no limite da faixa de domínio do DER (30,00, metros do eixo da Rodovia PR-170) e divisa com o Lote nº200/B-2. Segue confrontando com o Lote nº200/B-2, no rumo NE - 62º14ʼ47ʼʼ, medindo 30,86 metros e no mesmo rumo confrontando com o Lote nº200/B-5 numa distância de 30,35 metros; totalizando 61,21 metros. Do final desta medida, deflete para a direita e segue ainda confrontando com o Lote nº200/B-5, no rumo SE - 27º17ʼʼ18, medindo 93,41 metros e no rumo NE – 53º33ʼ34ʼʼ, medindo 8,37 metros até o ponto situado na divisa com o Lote nº200/A. Deste ponto, deflete para a direita e segue confrontando com o Lote nº 200/A, no rumo SW - 04º35ʼ00ʼʼ, medindo 32,15 metros até o ponto situado no bordo da estrada municipal que liga a rodovia PR-170 ao Distrito de Nossa Senhora Aparecida. Segue pelo bordo da referida estrada no rumo SW - 37º26ʼ25ʼʼ, medindo 7,37 metros até o ponto situado no mesmo bordo e divisa com o lote nº200/B-6/A. Deste ponto, deflete para a direita e segue confrontando com o Lote nº 200/B-6/A nos rumos: NE - 04º35ʼ00ʼʼ, medindo 31,95 metros; SW - 62º06ʼ55ʼʼ, medindo 23,82 metros e SE - 28º20ʼ24ʼʼ, medindo 5,24 metros até o ponto situado na divisa com o Lote nº 200/B-3. Deste ponto, deflete para a direita e segue confrontando com o Lote nº 200/B-3, no rumo SW - 63º12ʼ45ʼʼ, medindo 52,90 metros até o ponto situado no limite da faixa de domínio do DER (30,00 metros do eixo da Rodovia PR-170). Deste ponto, deflete novamente para a direita e segue pelo limite da referida faixa de domínio, em curva circular de raio 1.091,38 metros, num desenvolvimento de 101,16 metros até o ponto situado no limite da mesma faixa e divisa com o Lote nº200/B-2, ponto de partida da presente descrição”. Registro em maior porção sob nº 5/2.719, L.2, fls. 01vº , datado de 15.06.1982, e Matricula sob nº 28.482, L. 2, datado 07.11.2012, deste Serviço Registral de Imóveis. Avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 019/2023, em R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Parágrafo primeiro: O imóvel recebido em permuta pelo Município de Rolândia continuará sendo utilizado para práticas esportivas e de lazer da comunidade, ou em projetos de interesse público.
Parágrafo segundo: O imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente Escritura Pública de Permuta e seu registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia, serão suportadas por cada Permutante.
Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do respectivo contrato.
Art. 4º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, sendo que a Família ROSSETO renuncia do direito de receber a diferença apurada nas avaliações que perfaz o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de abril de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal