SECRETARIA GERAL · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 4.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar as Leis nº 4.063/2021, de 20/12/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022 – 2025 e alterações, nº 4.236, de 27/06/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025 e alterações, nº 4.252/2024 de 12/12/2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA/2025, e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), junto àSecretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 e alterações; na Lei nº 4.236/2024 e alterações, as ações/metas no Órgão 29-Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, na Unidade Orçamentárias 01- Coordenação de Segurança Pública, Transito e Mobilidade Urbana, no Programa de Governo 0022– Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos, no programa de trabalho, conforme abaixo especificado:
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade
de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Financeira
Inicial adicionada Meta Total
2.141
Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
global
2025
100%
1.160.700,00
200.000,00
1.360.700,00
Fonte de Recursos: 000-Recursos Ordinários– Livres
Função:04-Administração
Subfunção:122-Administração Geral
Atividade: 29.01.04.122.0022.2.141- Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
Ação nº
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Meta Inicial
Redução
Meta Atualizada
0.005
Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais
global
2025
100%
10.907.200,00
200.000,00
10.707.200,00
Fonte de Recursos:000-Recursos Ordinários–Livres
Função:28-Encargos especiais
Subfunção:846-Outros Encargos Especiais
Atividade: 05.02 28.846.0000.0.005- Precatórios Requistórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da quantia atéR$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
29.00.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
29.01.00.000.0000.0.000 – Coordenação de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana
29.01.04.000.0000.0.000 -Administração
29.01.04.122.0000.0.000 -Administração Geral
29.01.04.122.0022.0.000 - Rolândia Segura, Trânsito Consciente e Mobilidade para Todos
29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
29.01.04.122.0022.2.141 Manutenção das Atividades de Gerenciamento, Planejamento e Fiscalização do Trânsito
3.3.90.30.00.00.00
000
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00
000
150.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme redução a seguir especificado:
Redução
0500.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Finanças
05.02.00.000.0000.0.000 – Encargos do Munícipio
05.02.28.000.0000.0.000 -Encargos Especiais
05.02.28.846.0000.0.000 -Outros Encargos Especiais
05.02.28.846.0000.0.000 - Operações Especiais
05.02.28.846.0000.0.005 - Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais
Programa de Trabalho
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor em R$
05.02.28.846.0000.0.005- Precatórios Requisitórios TJ e TRT e Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.00.00
000
200.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de agosto de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 67/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2025
Autoria: Poder Executivo