SECRETARIA GERAL · 30 de janeiro de 2023
LEI Nº 4.127, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.127, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Cargos de Provimento Mediante Concurso, Cargos de Provimento em Comissão da Mesa e Cargos de Provimento em Comissão do Vereador, bem como dos Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados na ordem de 7% (sete por cento), sendo 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2022. O restante 1,07% (um vírgula zero sete por cento) corresponde ao reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de janeiro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 001/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2023
Autoria: Poder Legislativo