SECRETARIA GERAL · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 4.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.168, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas na Lei nº 4.063/2021 - Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e alterações e na Lei nº 4.090/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 e alterações, em todos os Anexos, as ações/metas a seguir especificadas:
Exercício de 2023
PROGRAMA 0007 - Rolândia Planejando o Futuro
Região
Descrição da Ação
Unidade de Medida
Meta
Meta Inicial
Acréscimo
Meta Atualizada
Município
Imóveis, Obras e Equipamentos - Infra-estrutura
Global
100%
34.665.000,00
30.000.000,00
64.665.000,00
Fonte de Recursos: 674 – Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023
Projeto: 07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
Art. 2º Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos especificada no caput são oriundos de contratação de operação de crédito junto da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita de Operações de Crédito, a Fonte de Recursos 674– Operação de Credito Infraestrutura Urbana-AFPR-2023, conforme a seguir especificado:
Código
Fonte de Recursos
Especificação
Valor
2.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
30.000.000,00
2.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00
Operações de Crédito
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Operações de Credito - Mercado Interno
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00.00.00
Outras Operações de Credito - Mercado Interno
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
2.1.1.9.99.0.1.08.00.00.00.00
674
Operação de Credito - Infraestrutura Urbana
30.000.000,00
Total
30.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Operação de Crédito, da quantia até R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme a seguir especificado:
07 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
07.01.15.451.0007.1.007 - Imóveis, Obras e Equipamentos - Infraestrutura
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 674
30.000.000,00
TOTAL
30.000.000,00
Art. 5º. Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á de receitas de operação de crédito, autorizada pela Lei nº 4.162 de 28 de julho de 2023, conforme inciso IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 51/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 050/2023
Autoria: Executivo