SECRETARIA GERAL · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 4.115, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.115, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica regulamentado, a concessão aos servidores municipais e agentes políticos, o regime de adiantamento previsto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas públicas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º.Para os efeitos desta Lei, são definidos como casos de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação:
Despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, caracterizadas como urgentes;
Diárias;
Despesa com alojamento, alimentação e estada de delegações esportivas ou escolares em viagens a competições e eventos para representar o Município de Rolândia;
Despesa com locomoção de munícipes a outros centros regionais de saúde;
Inscrições em campeonatos e jogos, desde que seja realizado por federação ou liga previamente contratadas com o Município;
Despesa judicial;
Despesas oriundas de recepção e/ou reuniões com autoridades públicas, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo;
Despesas excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou por expressa disposição de lei;
Despesa urgente para a aquisição de artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato, devidamente justificada, incluindo-se os de mandado ou determinação judicial.
§ 1°.O valor dos adiantamentos para atender às despesas de pequeno valor e de pronto pagamento poderá ser reduzido por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º. O valor da diária será estabelecido e reajustado por decreto pelo Executivo Municipal, quando se fizer necessário.
Art. 3º. Entende-se como despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, caracterizadas como urgentes toda situação que não foi prevista no orçamento anual, por se tratar de um acontecimento fortuito (que acontece por acaso, impossível de ser planejada, eventual), e que não podem ser enquadradas como extraordinárias ou de situação de calamidade, mas que pela própria natureza, são consideradas inadiáveis.
Art. 4º. Entende-se como despesas judiciais as de caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais, destinadas a atender, nos prazos legais, a determinações judiciais em feitos de interesse da Municipalidade.
Art. 5º. Os valores para cobrir despesas relativas aos Itens n.º III, IV e V do Art. 2º. deverão ser tratadas como “adiantamentos”, sujeitas as regras de prestação de contas conforme cada caso, aplicando-se as determinações a serem estipuladas em Instrução Normativa pertinente a matéria.
Art. 6º. Entende-se por diária, como dispõe o inciso II do Art. 2º desta Lei, o período de vinte e quatro horas contado da partida do servidor ou agente político e, ou, fração superior a doze horas.
§1º. Quando o afastamento da sede do Município for superior a três horas e inferior a oito horas, o servidor fará jus a 50% do valor da diária de alimentação.
§2º. Os deslocamentos para outros municípios de servidores ou agentes políticos, cuja distância seja de até 100 quilômetros da sede do Município, serão autorizados em casos excepcionais, justificada a necessidade do serviço, cabendo o pagamento de 50% da diária, quando o afastamento da sede for superior a três horas.
§3º. A diária será composta de duas categorias específicas nas seguintes condições:
Diária Completa, incluindo hospedagem, alimentação e transporte;
Diária de Alimentação.
§4º. A diária será concedida por hierarquia, conforme regulamentação própria do Executivo Municipal através de decreto.
§5º. O servidor ou agente político que receber diária, e por qualquer motivo não realizar a viagem, a mesma deverá ser restituída no prazo de 24 horas aos cofres públicos do Município.
§6º. Quando o servidor ou agente político viajar com veículo do Município, recebendo diária de transporte, deverá receber o veículo abastecido, e devolve-lo nas mesmas condições.
§7º. Excepcionalmente e devidamente justificado, o servidor ou agente político que viajar com urgência, sem tempo hábil para os tramites imposto por esta Lei, e utilizar recursos próprios para pagamento das despesas, terá os valores restituídos pela municipalidade.
§8º. Os valores de que tratam o parágrafo anterior, não poderão ser superiores aos valores previstos em regulamento próprio, e com comprovantes de despesas realizadas para fins de ressarcimento.
§9º. Fica permitido viagens a serviço com carro particular, desde que justificado a motivação do uso de carro não oficial, cumprindo para tanto as regras estabelecidas em regulamento próprio.
§10º. A diária estabelecida no caput do artigo destina-se ao custeio também das despesas de táxi, estacionamento, guarda volume e correlatas.
Art. 7º. Entende-se como despesas oriundas de recepção e/ou reuniões com autoridades públicas, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo em visitas oficiais ou protocolares.
Art. 8º.As despesas decorrentes de adiantamento devem estar previamente empenhadas.
Parágrafo único:O adiantamento deverá ser feito, mediante Nota de Empenho, sendo os recursos depositados na conta do beneficiário, e as despesas deverão ser efetuadas no período pré-estabelecido no requerimento de adiantamento, prazo esse improrrogável, devendo o saldo remanescente ser restituído aos cofres públicos, tendo até 05 (cinco) dias para a respectiva prestação de contas.
Art. 9º.A aplicação dos adiantamentos deverá obedecer às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição.
Parágrafo único: os pagamentos deverão ser efetuados, exclusivamente, através de transferências interbancárias.
Art. 10.É vedada a concessão de 02 (dois) adiantamentos simultâneos a um mesmo servidor ou novo adiantamento a servidor em alcance.
Parágrafo único: É considerado servidor em alcance aquele que não prestou contas no prazo legal ou que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de prática de ato ilegal.
Art. 11.Da requisição de adiantamento constará expressamente:
O dispositivo legal em que se baseia ou a autorização de autoridade competente;
O nome e o cargo ou função do responsável;
A dotação orçamentária por onde será classificada a despesa, ou o crédito orçamentário;
O período de aplicação do recurso.
Art. 12.O adiantamento somente será liberado após autorização do superior hierárquico, mediante prévia justificativa em processo regular, com a menção do valor requisitado e após cumpridas as formalidades legais, observando-se a precedência da nota de empenho, a necessária liquidação e o respectivo pagamento em conta específica.
Art. 13.Os adiantamentos não poderão ter aplicações diferentes daquelas previstas nas solicitações, sob pena da despesa ser considerada irregular.
Art. 14.O processo de adiantamento deverá estar instruído com os seguintes documentos comprobatórios:
Ato autorizatório emitido pelo Secretário da Pasta quando a utilização for por servidor;
Nota de empenho, liquidação, pagamento;
Notas fiscais/cupom fiscal em ordem cronológica de data, obedecendo ao período de aplicação ou duração do adiantamento;
Comprovante de restituição do saldo de adiantamento;
Prestação de contas.
Art. 15.Para estabelecer demais padronizações para concessão das solicitações previstas nesta Lei será publicada Instrução Normativa.
Art. 16. O valor do adiantamento ficará sob a guarda e responsabilidade exclusiva do servidor que o recebeu até a sua prestação de contas ao erário.
Art. 17.O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 05 (cinco) dias, a contar do vencimento do prazo de aplicação do recurso.
Art. 18.O departamento de tesouraria manterá registros de todas as solicitações previstas no artigo 2º desta Lei, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.
Art. 19.Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, serão notificados, e não atendida a notificação, ficarão sujeitos à processo administrativo para apuração da irregularidade.
Parágrafo único: Nos casos de servidores com reincidências de atrasos na prestação de contas, deverá ser comunicado o fato a Controladoria para a notificação ao servidor e secretário, quanto da adoção de medidas cabíveis.
Art. 20.Todos os trâmites e ritos processuais descritos na presente Lei deverão ocorrer através da Plataforma Oficial de Tramitação de Documentos do Município de Rolândia, devendo ser realizada a adequação que se fizer necessária na plataforma para recepção e tratamentos dos assuntos desta Lei.
Art. 21.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto.
Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.899 de 11 de abril de 2002 e 3.098 de 02 de Junho de 2005.
Art. 23.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de novembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 053/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2022
Autoria: Poder Executivo