CHEFIA DE GABINETE · 16 de setembro de 2013
LEI Nº 3630/2013
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3630/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a dação de em pagamento de imóveis para extinção de créditos tributários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Rolândia poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Secretaria de Finanças, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto apontadas junto ao Município de Rolândia, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.
§ 1º. A dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto no artigo 4º desta lei, quanto na respectiva escritura.
Art. 3º. O procedimento destinado da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:
I - análise do interesse e de viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;
II - avaliação administrativa do imóvel;
III - lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.
Art. 4º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal mediante dação em pagamento deverá formalizar requerimento à Secretaria de Finanças, contendo, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, a localização, as dimensões, as confrontações e a proposta de valor para o imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade.
§ 1º. O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário:
I - certidão vintenária de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referente ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
II - certidão do Cartório Distribuidor de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca e os municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicílio nos últimos cinco anos;
III - certidões do Cartório Distribuidor Cível desta Comarca e dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenha tido sede ou domicilio nos últimos cinco anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
IV - certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais e da Justiça do Trabalho;
V - certidões explicativas de inteiro teor das ações eventualmente apontadas, inclusive embargos à execução.
§ 2º. Se o crédito tributário que se pretenda extinguir for objeto de discussão em processo judicial ou administrativo promovido pelo devedor, este deverá apresentar declaração de ciência de que o deferimento de seu pedido de dação em pagamento importará, ao final, no reconhecimento da dívida e na extinção do respectivo processo, hipótese em que o devedor renunciará, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor ou a validade do crédito tributário reconhecido.
§ 3º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará no reconhecimento da dívida exeqüenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade.
§ 4º. Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor a quem de direito.
Art. 5º. Uma vez protocolado o requerimento mencionado no artigo 4º desta lei, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - a Procuradoria Geral do Município deverá requerer, quando necessária, em juízo, a suspensão dos feitos que envolvam o crédito indicado pelo devedor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, desde que este ato não acarrete prejuízos processuais ao Município;
II – o Departamento de Tributação informará sobre a existência de débitos relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor.
Art. 6º. O interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado pela Secretaria de Finanças.
§ 1º. Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, impreterivelmente, os seguintes fatores:
I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração direta;
II - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;
III - compatibilidade entre o valor do imóvel apresentado e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir.
§ 2º. A Secretaria de Finanças, através de ato do Secretário Municipal, deverá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do requerimento, declarando-se a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.
Art. 7º. Nos casos em que houver interesse do Município em receber o imóvel oferecido, será procedida a sua avaliação administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, para determinação do preço do bem a ser dado em pagamento.
Parágrafo único. A avaliação administrativa do imóvel ficará a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 8º. Uma vez concluída a avaliação mencionada no artigo 7º, desta lei, o devedor será intimado para manifestar seu aceite no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º. Se não concordar com o valor apontado, o devedor poderá formular, em igual prazo, pedido de revisão da avaliação, devidamente fundamentado, ouvindo-se novamente o órgão avaliador no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. Em nenhuma hipótese o imóvel poderá ser aceito por valor superior da avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 9º. Se o devedor concordar com o valor apurado na avaliação do imóvel, a Secretaria de Finanças decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento de dação em pagamento para extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 10. Deferido o requerimento, deverá ser providenciada a lavratura da escritura de dação em pagamento, com anuência da Procuradoria Geral do Município, arcando o devedor com as despesas e taxas incidentes na operação.
Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Rolândia, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento.
Art. 11. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa da dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor ou terceiro.
Parágrafo único. Quando se tratar de pagamento parcial do crédito tributário, o valor do saldo remanescente deverá ser pago integralmente ou parcelado na forma disposta na legislação municipal.
Art. 12. Deverá ser dada imediata ciência do registro de incorporação ao patrimônio do Município à Secretaria de Compras, Licitações e Patrimônio.
§1º. Poderá ser aceito bem com valor superior ao total do crédito tributário, desde que o valor excedente seja renunciado pelo contribuinte.
§2º. Somente será admitida a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento quando, em cada operação, o somatório de seus valores não exceder 2% (dois por cento) da receita tributária do ano anterior.
Art. 13. Se o Município de Rolândia for evicto do imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação original, ficando sem efeito a quitação.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Finanças