CHEFIA DE GABINETE · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 3.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.855, de 12 de Novembro de 2001, que cria o Código Ambiental do Município de Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º. da Lei Ordinária Municipal nº. 2.855, de 12 de Novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º [...].
“Parágrafo único – O Código Ambiental é o instrumento básico da Política do Meio Ambiente no Município de Rolândia e deverá ser implementado pelo Órgão Ambiental Municipal com o apoio de todos os setores da prefeitura do município de Rolândia.”
(NR)
Art. 2º - Fica incluso o inciso III ao artigo 6º da Lei Ordinária Municipal nº. 2.855, de 12 de Novembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 6º [...].
I - [...].
II - [...].
III- Receitas de multas aplicadas por infrações ambientais e crimes ambientais. Os valores referentes a infrações poderão, a critério do Orgão Ambiental Municipal, serem convertidos em Termos de Ajuste de Conduta e os valores permutados em obras e trabalhos de conservação ambiental e doações ao Orgão Ambiental Municipal.”
(NR)
Art. 3º - Os artigos 12, 13, 14 e 29 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.855, de 12 de Novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo que os novos loteamentos, sem exceção, deverão ser construidos com rede coletora de esgotos sanitários, mesmo que o emissário para sua interligação ainda não tenha sido implantado pela concessionária dos serviços de esgotamento sanitário.
Art. 13 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei e do previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico, exigir da concessionária dos serviços de saneamento, a instalação de estações de tratamento, estações elevatórias, redes coletoras e emissários de esgotos sanitários, bem como sua manutenção periódica, com o objetivo principal de resguardar níveis ideais de qualidade dos efluentes lançados nos canais receptores, de forma a resguardar suas características hídricas originais.
Art. 14 - É proibido o lançamento de esgotos “in natura” e efluentes industriais, a céu aberto, nos rios e lagos ou na rede coletora de águas pluviais. A pessoa fisica ou juridica responsável pelo lançamento deverá ser penalizada nos termos desta Lei, com multas de valor proporcional á gravidade do ato praticado. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não isenta o infrator de outras penalidades decorrentes de Leis Estaduais e Federais.
Art. 29 - As árvores situadas no perímetro urbano e/ou nas margens das estradas e em loteamentos, apreciáveis pela raridade, beleza, longo período de existência ou sirvam de porta-sementes, não poderão ser cortadas sem licença prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA e do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, concedida por escrito, mediante requerimento no qual o interessado justifique a necessidade do corte, de acordo com as instruções do Plano Municipal de Arborização Urbana.”
(NR)
Art. 4º - O inciso II do artigo 64 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.855, de 12 de Novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 [...].
I - [...].
II - Multa de 1 (uma) a 20.000 (vinte mil) UFM(s) Unidade Fiscal do Município;”
[...]......................
(NR)
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de Dezembro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Interino
MARCIO WILLIAN KOLAROVIC
Secretário Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Autógrafo Nº 051/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 046/2015
Autor: Poder Executivo