SECRETARIA GERAL · 31 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 30 DE MAIO DE 2016.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 30 DE MAIO DE 2016.
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 055/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Rolândia para estender a licença paternidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 126 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal 055, de 16 de Setembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 126 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias a partir do nascimento.
Parágrafo Único – O servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança terá direito à licença paternidade remunerada de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da guarda judicial ou adoção definitiva.”
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Maio de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 027/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 004/2016
Autor: Poder Executivo