SECRETARIA GERAL · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 4.167, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.167, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Autoriza o Executivo a alterar a Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023 e a abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), junto a Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Natureza da Despesa 3.1.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico, na Fonte de Recursos 104– Educação 25%, no Programa de Trabalho 08.01.12.361.0008.6.037- Manutenção do Ensino Fundamental, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, da quantia de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme a seguir especificado:
08- Secretaria Municipal de Educacao
01- Diretoria de Apoio Pedagógico
08.01.12.361.0008.6.037 – Manutencao do Ensino Fundamental
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.71.00 – TRANSFERENCIA A CONSORCIO PUBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.1.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte 104
91.000,00
Total
91.000,00
Art. 3º. Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto no art. 8º da Lei nº 4.124 de 19/12/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2023, cancelando parcialmente a dotação abaixo especificada:
08- Secretaria Municipal de Educação
01- Diretoria de Apoio Pedagógico
08.01.12.361.0008.6.037 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICACOES DIRETA
3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte 104
91.000,00
Total
91.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de setembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 49/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2023
Autoria: Executivo