SECRETARIA GERAL · 29 de abril de 2020
LEI Nº 3.962, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.962, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Rolândia, o “Dia da Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de junho.
Parágrafo Único. Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Municipal do Idoso, poderão, havendo conveniência e interesse público, promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, à conscientização, ao combate à violência e realizar eventos que valorizem a pessoa idosa junto à sociedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Abril de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 011/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2020
Autoria: Poder Legislativo