SECRETARIA GERAL · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 4.321, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.321, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desafetar e efetuar Permuta de bem Imóvel com particulares e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Desafetar e efetuar Permuta do bem imóvel identificado e descrito abaixo:
Parágrafo Único – Imóvel MATRÍCULA N° 45.516, consistente do Lote de terras sob n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-REM-REM, com a área de 504,85 (quinhentos e quatro vírgula oitenta e cinco) metros quadrados, situada na "GLEBA BANDEIRANTES", na Rua Armando do Lago Albuquerque, nesta Cidade e Comarca, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações:- "FRENTE: Com a Av. Armando do Lago Albuquerque, trecho reto, no rumo NE 51°03'59" SW, na distância de 2,74 metros; LADO ESQUERDO: Com o Lote n°01, da Quadra n°08, do Jardim Kassato Maru, trecho reto, no rumo SE 38°56'09" NW, na distância de 20,50 metros; FUNDOS: Com o Lote n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3-REM-2, trecho reto, no rumo SW 51°04'00" NE, na distância de 32,95 metros; LADO DIREITO: Com o Lote n°48-A-REM-A/2/48-A-REM-A/REM-3- REM-3 (Rotatória), trecho em curvatura à direita, de raio 32,50 metros, ângulo central de 68°19'53,44" e desenvolvimento de curva 38,76 metros. OBS.: Lote visto da Avenida Armando do Lago Albuquerque". Registro em maior porção sob n°3/22. 243, L.2, fls. 01v°, datado de 23.01.2009, e Matrículas n°36.322, e 36.322-A, L.2, fls.01, datado de 15.08.2016, e Matrícula n°39.612, L.2, fls.01, datado de 02.05.2017, e Matrícula n°39.615, L.2, fls.01, datado de 02.05.2017; e, Matrícula n°40.557, L.2, fls.01, datada de 18.02.2019, deste Serviço Registral de Imóveis. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°76.288.760/0001-08. Imóvel inscrito no cadastro de imóveis do Município de Rolândia sob o nº n°1.01.646.3793.001-0, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 011/2025, em R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote descrito no parágrafo único, do Art. 1º, com o imóvel matrícula nº 6.158, de propriedade de FARINA HOLDING FAMILIAR LTDA, a seguir descrito: Data de terras sob nº 1 (hum) da quadra nº 7 (sete), com área de 455,04 (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e quatro centímetros) quadrados, situada no JARDIM TERESÓPOLIS, desta cidade, entre as ruas: frente: Rua Dr. João Candido; lado direito: Rua Ferreira Braga; lado esquerdo: rua Afonso Camargo; fundos: rua Caetano Munhoz; sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: “Ao NO, frente com a rua Dr. João Candido com 30,05 metros; Ao SO, lado com a rua Dr. Afonso Camargo com 7,79 metros; ao SE, lado com a data nº 2 com 26,52 metros; ao NE, lado com a rua Ferreira Braga, com 26,30 metros”.- Registro sob nº 6.032, fls.203, L.3-G, datado de 03.10.1967, do Cartório de Registro da Comarca de Rolândia. PROPRIETÁRIO:- FARINA HOLDING FAMILIAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado e inscrito no CNPJ sob n°24.856.597/0001-39, com sede e foro à Rua Duque de Caxias, n°622, centro, nesta cidade, conforme Contrato Social datado de 12.05.2016, registrada na Junta Comercial do Paraná sob n°4120839-1782, NIRE ***.***.***-**, neste ato representado por Paulo Ademir Farina, abaixo qualificado; por incorporação feita de PAULO ADEMIR FARINA brasileiro, engenheiro civil, portador da Cl. RG.n°972.990-SSP-PR, e inscrito no CPF/MF sob n°***.***.***-**, e sua mulher ILONA INGRID APPEL FARINA, alemã, empresária, portadora da C.I. p/ estrangeiro RNE-W-12942-I, e inscrita no CPF/MF sob n°360,953.469-91, casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens, aos 05.01.1980, posteriormente á Lei 6.515/77, conforme Escritura de Pacto Antenupcial lavrada no 2° Oficio de Notas desta Comarca, no livro n°06, às fls.262, aos 14.11.1979, e registrada sob n°12.528, L.3, aos 29.11.1993, deste Serviço Registrai de imóveis, residentes e domiciliados na Rua Amazonas, n°477, nesta Cidade. Imóvel inscrito no cadastro de imóveis do Município de Rolândia sob o nº 1020330292001-0, avaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, conforme Relatório de Avaliação nº 010/2025, em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
§1º O imóvel recebido em permuta pelo Município de Rolândia tem por finalidade precípua de ser utilizado para obras de PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
§2º O imóvel descrito neste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente Escritura Pública de Permuta e seu registro junto ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Rolândia serão suportadas por cada Permutante.
Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da aprovação, sanção e publicação desta Lei.
Art. 4º A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará pelos valores dispostos nas avaliações apresentadas pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis.
Art. 5º Devido a presente permuta não ter valores equivalentes, a empresa FARINA HOLDING FAMILIAR LTDA, por intermédio do seu representante legal, deverá compensar o Município de Rolândia no importe de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 6º Para a quitação do valor devido estabelecido no Art. 5º desta Lei, poderão ser utilizados créditos tributários que por ventura a empresa FARINA HOLDING FAMILIAR LTDA possua junto a Fazenda Pública do Município, em parte ou na sua totalidade, cujo processo do reclamante tenha sido DEFERIDO pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 7º Caso a utilização dos créditos tributários, na forma prevista no Art. 6º, não seja suficiente para quitação do valor devido, a diferença apurada deverá ser quitada em parcela única.
Art. 8º O pagamento do valor estabelecido no Art. 5º, e na forma dos Artigos 6º e 7º, deverá ser realizado após a lavratura da competente Escritura Pública de Permuta com Torna,
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de setembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo
Autógrafo Nº 73/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 075/2025
Autoria: Poder Executivo