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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 11 de julho de 2014

LEI Nº 3.667, DE 10 DE JULHO DE 2014.

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3.667, DE 10 DE JULHO DE 2014.

Autoriza o Município a prorrogar o prazo do contrato com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA –CERVIN;

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Rolândia autorizado a prorrogar o prazo do comodato com o CENTRO DE RECUPERAÇÃO VIDA NOVA – CERVIN, advindo da Lei nº. 1.878/88 e alterações, até 30 de Setembro de 2014.

Parágrafo único. A formalização da prorrogação fica condicionada à assinatura de termo aditivo ao Contrato de Comodato n°. 010/2012.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.878/88 e 3034/2004.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de julho de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0535, em 11 de julho de 2014. Código identificador CA2D3C39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.