SECRETARIA GERAL · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 3.830, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.830, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.594, de 1º de Março de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 3594, de 1º de Março de 2013, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º As faltas decorrentes de atestados médicos, injustificadas e atrasos implicarão no não recebimento da GPD no mês referente à ocorrência.
§ 1º. Caso a falta ou atraso tenha ocorrido após o fechamento da folha de pagamento do mês da ocorrência o desconto ocorrerá no mês subsequente.
§ 2º. Não se aplica a perda da GPD em caso de falta por motivo de falecimento de parente, nos termos do art. 141, da Lei Complementar nº 055/2011.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de outubro de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 049/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 052/2017
Autor: Poder Executivo