SECRETARIA GERAL · 17 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.989, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.989, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº. 2.399, de 24 de Junho de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido ao art. 20 da Lei n. 2.399, de 24 de Junho de 1994, a alínea d e incisos I e II, passando a vigorar com seguinte redação:
Art. 20. Ocasiona a perda da concessão de uso perpétuo:
I - quando o terreno estiver desocupado;
II – quando o concessionário não executar as obras no prazo do artigo 19;
III – quando o concessionário desvirtuar a finalidade da construção;
IV – quando o concessionário não estiver interessado na continuidade da concessão por não ter parentesco com o falecido sepultado no local.
§ 1º O titular que deseja desistir da concessão deve assinar um termo de desistência do TCUP – Título de Concessão de Uso Perpétuo;
§ 2º Cumprido o item acima será publicada a desistência em órgão oficial do Município com prazo 30 (trinta) dias para que algum parente do falecido nos termos do Código Civil, faça requerimento solicitando a titularidade da concessão, sendo necessário adquirir um novo TCUP.
§ 3º O titular e o parente deverão ser intimados pessoalmente, por servidor público municipal e, caso frustrado o ato, devidamente justificado, deverá ser realizada intimação por edital, por duas vezes, com intervalo mínimo de 45 dias entre as praças, bem como veiculação de demais instrumentos de comunicação, visando a mais ampla divulgação.
§ 4º A intimação deverá conter o nome do titular, bem como do falecido cujos restos ocupam o perpétuo.
§ 5º Findo o prazo do § 3º sem manifestação do titular ou qualquer parente, que poderá se valer do disposto no § 2º, ter-se-á configurada a extinção do perpétuo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de dezembro de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
MARCOS CÉSAR SANTUCCI
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Autógrafo Nº 040/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2020
Autoria: Poder Executivo