SECRETARIA GERAL · 15 de maio de 2023
LEI Nº 4.144, DE 11 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.144, DE 11 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: Revoga e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015 e altera-se tabelas dos anexos IV e V da Lei nº 3.524, de 05 de abril de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica revogado o § 2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015:
Art. 2º [...]
§ 2º revogado
Art. 2ºFica alterada a tabela das atribuições do cargo efetivo de advogado, do anexo IV da Lei Ordinária nº 3.524, de 05 de abril de 2012:
GRUPO DE ENSINO SUPERIOR
CARGO: ADVOGADO
REQUISITOS: Ensino superior completo – curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil e mais os previstos no Edital do concurso.
FUNÇÕES:
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
Assessorar os Vereadores em assuntos jurídico-legislativos de interesse institucional e geral;
Assessorar a Mesa Diretora e Comissões na análise das proposições, requerimentos, representações, reuniões privativas, audiências públicas e outras matérias que exijam posicionamento abalizado na legislação em vigor;
Desenvolver estudos e pesquisas, bem como estabelecer relações consultivas com outras Câmaras, Tribunal de Contas e organizações categorizadas, de modo a subsidiar o trabalho das Unidades de Assessoramento Legislativo e de Apoio Parlamentar, mantendo arquivo atualizado a respeito dos assuntos analisados;
Representar a Câmara Municipal, em juízo ou extrajudicialmente, em conjunto com o Procurador Parlamentar;
Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
Substituir o Procurador nos casos de ausência por motivos de vacância e licenças;
Emitir pareceres prévios e finais relativos aos processos licitatórios;
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3ºFicam alteradas as tabela das atribuições dos cargos comissionados de procurador parlamentar e assessor da presidência, do anexo V da Lei Ordinária nº 3.524, de 05 de abril de 2012:
CARGO: PROCURADOR PARLAMENTAR
SÍMBOLO: CCL-01
REQUISITOS: Ensino superior completo – Curso de Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – 03 (três) anos de experiência.
FUNÇÕES:
• Responder pela Consultoria Jurídica da Mesa e Presidência;
• Assessorar a Presidência e Mesa, quando solicitado, velando pela observância das regras constitucionais e legais pertinentes, principalmente quanto à interpretação das normas regimentais;
• Analisar previamente requerimentos dirigidos à Presidência e à Mesa, com relação a aspectos legais de admissibilidade e procedimento;
• Assessorar o Presidente quando das sessões em Plenário;
• Participar e assessorar, quando solicitado, de reuniões e eventos políticos;
• Encaminhar ao Presidente projetos aptos à votação, após discussão em reuniões das comissões;
• Amparar a legalidades dos atos praticados pelo Presidente e Mesa, inclusive quando a inviolabilidade dos mandatos de seus mandatos;
• Atuar nos litígios em que a Câmara Municipal for parte, em conjunto com o advogado da Câmara;
• Substituir o Advogado, quando inexistente outro, nos casos de ausência por motivos de vacância e licenças;
• exercer outras atividades correlatas.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
SÍMBOLO: CCL-04
REQUISITO: Ensino médio completo.
FUNÇÕES
• realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente;
• articular-se com o Chefe de Gabinete da Presidência na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências da Presidência com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;
• preparar a correspondência do Presidente com autoridades e órgãos públicos;
• promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário e Comissões quando solicitados pelo Presidente;
• promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação de pronunciamentos da Presidência;
• orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando cópia do texto ao orador para revisão;
• encaminhar à Divisão de Informática, documentação e arquivo os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para registro e arquivamento;
• responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade;
• observar as normas de guarda e de consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade, nos termos da lei específica;
• encaminhar ao Diretor as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurar na Ordem do Dia ou em vias de serem arquivadas;
• realizar diária e semanalmente a agenda de atividades da Presidência;
• auxiliar na organização de cerimoniais, solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara;
• desempenhar funções externas por solicitação da Presidência;
• realizar atividades relacionadas ao agendamento com os vereadores, Mesa, Secretaria Geral e demais atividades realizadas na Câmara;
• exercer outras atividades correlatas.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de maio de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 14/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2023
Autoria: Mesa Diretora Legislativo