SECRETARIA GERAL · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 3.924, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.924, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Institui a COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a COMISSÃO PARA ASSUNTOS DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, de caráter consultivo, com a finalidade de examinar, analisar e opinar sobre questões que envolvem processo de escolha e tomada de decisão para aquisição de terrenos, especificamente para fins industriais, comerciais e prestação de serviços.
Art. 2º. A Comissão será composta por:
I - O titular da Secretaria Municipal de Planejamento;
II - O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - O titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Rolândia, indicado pelo Presidente da Câmara;
V - 01 (um) representante indicado pelo CODESE - Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico.
Art. 3º. A Comissão se reunirá ordinariamente e extraordinariamente quando convocada, com o quórum de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos seus membros.
Art. 4º. Pelas atividades exercidas na Comissão seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerada como serviço público relevante.
Art. 5º. Os membros indicados formalmente para participarem da Comissão serão nomeados por meio de Decreto do Poder Público Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrarem vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de Outubro de 2019.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Secretária Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 029/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 033/2019
Autor: Poder Executivo