SECRETARIA GERAL · 8 de setembro de 2020
LEI Nº 3.975, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.975, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA: Dispões sobra o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, está vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rolândia.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá natureza deliberativa, em seu âmbito interno, no exercício de sua função de assessoramento da Administração Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres tem por finalidade formular e propor diretrizes para ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social e na orientação normativa e consultiva sobre as políticas públicas para as mulheres no Município.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, são atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:
I. participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade e de liberdade às mulheres;
II. apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento do Município, com o objetivo de subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
III. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres, considerando suas especificidades e as desigualdades socialmente construídas;
IV. acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI. participar da organização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
VII. articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII. articular-se com os movimentos de mulheres e outros movimentos, e com os demais conselhos de direitos, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o fortalecimento do processo de controle social;
IX. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XI . elaborar o Regimento Interno do Conselho e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderá estabelecer contato direto com os órgãos municipais da administração direta e indireta e com demais órgãos públicos estaduais ou federais objetivando o cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será integrado por 24 (vinte quatro) membros, titulares e suplentes cujas vagas serão divididas paritariamente entre organizações da Sociedade Civil e Poder Público da seguinte forma:
I – Doze (12) vagas para representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, assim distribuídas:
a) um representante de organizações mulheres agronegócio;
b) dois representantes dos conselhos profissionais (profissionais área serviço social, psicologia, enfermagem, pedagogia, direito, entre outras profissões com seus respectivos registro no conselho de classe);
c) dois representantes sociedade civil sendo: organizações não governamentais: grupos e entidades de defesa dos direitos da mulher, usuárias programas, projetos e serviços destinados ao atendimento a mulher;
d) um representante da Delegacia da Mulher.
II. Doze (12) vagas para representantes do Poder Público local e respectivos suplentes, assim distribuídas:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde,
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) um representante da Procuradoria Jurídica;
f) um representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico - Lotada Agência do Trabalhador – Sine.
§ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rolândia terá um suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
§ 2º Todos os representantes do Conselho Municipal serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 3º Serão considerados eleitos como titular, aqueles que obtiverem maior número de votos, assim sucessivamente no caso do suplente.
Art. 5º Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I – os doze representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, dentre os delegados participantes;
II – os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo prefeito municipal, dentre os servidores públicos efetivos.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres disporá sobre a realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, e as regras para habilitação das entidades da sociedade civil organizada comprovadamente existentes e em atividade no Município há pelo menos um ano.
Art. 6º O mandato dos conselheiros e suplentes Sociedade Civil será de dois anos, permitida uma recondução de seus membros e o mandato conselheiros governamentais será 4 anos permitindo a recondução.
Art. 7º O desempenho da função de conselheira ou conselheiro não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades oficiais do Conselho.
SEÇÃO IV
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres possuirá a seguinte estrutura:
I – Diretoria, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretaria Geral, formada por Primeira(o) Secretária(o) e Segunda(o) Secretária(o); e
II – Plenária.
Parágrafo único. A Comissão da Diretoria será eleita com a presença de maioria absoluta das Conselheiras e Conselheiros, na primeira Reunião Ordinária após a posse da nova gestão do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 9º Ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres compete:
I. representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II. dirigir as atividades do Conselho;
III. convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;
V. firmar as atas das reuniões do CMDM;
VI. constituir e organizar o funcionamento de grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões; e
VII. exercer outras atividades correlatas à função.
Art. 10. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será substituído em suas faltas e impedimentos pelo (a) Vice-Presidente e, na ausência simultânea de ambos, o Conselho será presidido pela Secretária Executiva dos Conselhos.
Art. 11. À Secretaria Geral do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres compete:
I. providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II. elaborar, juntamente com o Presidente, a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III. manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV. organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho; e
V. exercer outras atividades correlatas à função.
Art. 12. A Plenária é composta pela maioria simples das conselheiras e conselheiros, reunidos em convocatória ordinária ou extraordinária, sendo que cada membro tem direito a voz e voto.
Art. 13. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderá instituir Comissões temáticas ou Comissões Especiais, de caráter temporário ou permanente, nos seguintes termos:
I. No ato das Comissões devem estar definidos seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
II. Comissão Permanentes de Cadastro, Comissão de Fundo, Comissão de Política Publica.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria simples de suas conselheiras e conselheiros.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I
DA REALIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM), composta por delegadas e delegados representantes das Organizações da Sociedade Civil e dos Poderes Executivo do Município.
§ 1º A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) ocorrerá a cada dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Para organização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) será constituída Comissão Organizadora composta por conselheiras(os) que serão indicadas(os) por resolução do Conselho Municipal, após aprovação das indicações na Plenária.
Art. 17. Representando a Sociedade Civil organizada poderá ser delegada(o) na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos, devidamente indicada(o) por instituição com atividades comprovadas no Município há pelo menos um ano, nas seguintes áreas de atuação:
I. organizações comunitárias femininas, movimento de mulheres e movimentos feministas;
II. associações ou conselhos profissionais;
III. organizações de mulheres do campo;
IV. sindicatos de trabalhadores com base territorial no Município;
V. entidades de ensino superior, pública ou privada; e
Parágrafo único. Cada instituição ou organização poderá indicar apenas um representante titular e um suplente, que substituirá o titular no caso de impedimento ou ausência no dia da Conferência.
Art. 18. Serão delegadas(os) representantes do Poder Executivo Municipal, qualquer servidora ou servidor lotados nos seguintes órgãos mencionados artigo 4:
§ 1º As servidoras(es) dos demais órgãos da administração direta ou indireta poderão participar da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, contudo não participarão das deliberações para escolha de conselheiras(os) no segmento do Poder Público.
§ 2º A indicação da servidora ou servidor se dará por seu superior imediato através de ofício ou comunicação interna ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
§ 3º Não havendo manifestação expressa em contrário, entender-se-á que o delegado indicado para participar da Conferência representará o órgão respectivo no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 19. A representatividade do Poder Legislativo Municipal no Conselho e na Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres fica restrita à sua função institucional de assessoramento e colaboração ao Poder Executivo.
Art. 20. O Executivo Municipal dará posse à delegação eleita no prazo de até trinta dias a contar da data da realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Art. 21. São objetivos da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM):
I. promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para mulheres no Município de Rolândia;
II. estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e da organização de mulheres a nível local e regional;
III. fortalecer a atuação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e divulgar suas ações, ampliando a possibilidade de participação da sociedade civil organizada em sua gestão;
IV. avaliar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, com vistas à sua ampliação e ao seu aprimoramento;
V. definir prioridades e fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas às mulheres no quadriênio subsequente ao de sua realização;
VI. eleger as(os) representantes efetivas(os) e suplentes da sociedade civil que atuarão no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
VII. aprovar o Regulamento Interno da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres e
VIII. aprovar e dar publicidade às suas recomendações, que serão registradas em documento final e direcionadas aos responsáveis.
SEÇÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS PARA MULHERES
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas à mulher no Município de Rolândia – PR, obedecerá as seguinte normas:
I - o FMDM será vinculado operacionalmente ao órgão responsável pela Política Municipal da Assistência Social.
II - os recursos destinados ao FMDM serão depositados em instituição financeira oficial em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Mulher";
III - a destinação dos recursos financeiros do FMDM será liberada para atender a realização de projetos, programas e atividades, aprovadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho;
Art. 23. Constituem fontes de recursos do FMDM:
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, como o Conselho Nacional e Estadual da Mulher e outros afins.
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao FMDM.
Art. 24. O FMDM não manterá pessoal técnico-administrativo próprio e sim compartilhado como demais conselhos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A contabilidade do FMDM será executada pelo setor contabilidade da Prefeitura Municipal, será organizada e processada pelo órgão responsável pela Política Municipal da Assistência Social, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. A Secretaria Municipal Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, com o apoio dos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes.
Art. 26. Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres deverá elaborar seu Regimento Interno que complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para suas (seus) integrantes e estabelecerá as normas de organização, realização e funcionamento da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres será aprovado pela Plenária no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.884 de 22 de outubro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCONI NETO
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração
SILVANA MANGANOTTI
Secretária Municipal de Assistência Social
Autógrafo Nº 024/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2020
Autoria: Poder Executivo