SECRETARIA GERAL · 13 de agosto de 2021
LEI Nº 4.029 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.029 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Rolândia, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções previstas em outras leis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de agosto de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 030/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2021
Autoria: Poder Legislativo