SECRETARIA GERAL · 6 de junho de 2022
LEI Nº 4.086 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.086 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.
Art. 2º O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível e criminal.
Art. 3º Outras disposições necessárias ao cumprimento desta norma serão definidas em regulamentação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de junho de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 022/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 025/2022
Autoria: Poder Legislativo