SECRETARIA GERAL · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.756, DE 30 DE MARÇO DE 2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.756, DE 30 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal de nº 3594/2013, que dispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho – GPD – destinada aos servidores que desempenham ações vinculadas à estratégia saúde da família na atenção primária à saúde, implementado pela municipalidade em conjunto com o governo federal, fixando os valores respectivos e regulamentando os critérios para aferição de desempenho da produtividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 3594/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As faltas injustificadas e/ou atrasos implicarão no não recebimento da GPD no mês referente à ocorrência do mesmo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Março de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
ROSANA ALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 013/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 01/2016
Autor: Poder Executivo