SECRETARIA GERAL · 11 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil (PMGRCC) no município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PMGRCC do Município de Rolândia, parte integrante desta norma, elaborado com base em diagnóstico local e contendo metas de curto, médio e longo prazo e estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos de obras de construção, reforma e demolição, bem como resíduos volumosos e resíduos verdes no âmbito municipal.
CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeito desta Lei são consideradas as seguintes definições:
I – Acondicionamento dos RCC: é o procedimento de armazenagem dos resíduos, com o objetivo de preservar sua integridade física e facilitar seu reaproveitamento, transporte ou destinação adequada;
II – Agregado reciclado: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da construção civil que apresenta características técnicas para aplicação em obras de edificação, infraestrutura, aterros sanitários ou outras obras de engenharia;
III – Aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros: área tecnicamente adequada onde são empregadas técnicas de destinação de resíduos da construção civil classe A no solo, visando à reservação de materiais segregados de forma a possibilitar seu uso futuro, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública ou ao meio ambiente, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;
IV – Beneficiamento: ato de submeter um resíduo a operações ou processos com o objetivo de dotá-lo de condições que permitam seu uso como matéria-prima ou produto;
V – Caçamba estacionária: recipiente metálico utilizado para o acondicionamento temporário de resíduos da construção civil, alocado em áreas públicas ou privadas por transportadores autorizados, conforme normas de segurança e regulamentação vigente;
VI – Carroceiro: condutor que realiza frete utilizando carroça com tração animal;
VII – Carrinheiro: nome popular para nomear os trabalhadores que realizam transporte em veículo de tração humana;
VIII – Certificado de Destinação Final de Resíduos (CDF): documento emitido pelo destinador final de RCC, que atesta a tecnologia aplicada ao tratamento e/ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos, em suas respectivas quantidades;
IX – Destinador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
X – Freteiros: transportador não especializado em transporte de resíduos contratado pelo gerador para transportar os resíduos, podendo ser pessoa física ou jurídica;
XI – Gerenciamento de resíduos sólidos: é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
XII – Gerador Comercial ou Grande Gerador de RCC: pessoa física ou jurídica responsável por atividade de construção com área igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados), reforma com área igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados) ou demolição com área igual ou superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou que gere volume superior a 1,0 m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil a cada 30 (trinta) dias;
XIII – Gerador Doméstico ou Pequeno Gerador de RCC: pessoa física ou jurídica responsável por atividade de construção inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados), reforma com área inferior a 100 m² (cem metros quadrados) ou demolição com área inferior a 50 m² (cinquenta metros quadrados) ou que gere volume inferior a 1,0 m³ (um metro cúbico) de resíduos da construção civil a cada 30 (trinta) dias;
XIV – Geradores de RCC: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Lei;
XV – Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
XVI – Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XVII – Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): documento autodeclaratório, emitido pelo gerador por meio da plataforma do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) para cada carga transportada, ou seja, por caçamba estacionária ou por veículo a cada deslocamento, que registra e acompanha o deslocamento dos resíduos desde a origem até a sua destinação final ambientalmente adequada;
XVIII – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): documento elaborado e implementado pelo gerador de resíduos da obra ou empreendimento, que estabelece as diretrizes, procedimentos e ações relativas ao manejo, à segregação, ao acondicionamento, à coleta, ao transporte, à reutilização, à reciclagem, à destinação e à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados;
XIX – Princípio da Responsabilidade Compartilhada: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos geradores, transportadores, armazenadores intermediários, destinadores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos, para minimizar o volume de resíduos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do gerenciamento dos resíduos sólidos, em todas as suas etapas;
XX – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos;
XXI – Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;
XXII – Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (RGRCC): documento elaborado e apresentado ao término da obra, com a finalidade de comprovar a execução dos procedimentos estabelecidos no PGRCC, incluindo o registro das práticas adotadas para o manejo e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados;
XXIII – Resíduos da Construção Civil (RCC): são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
XXIV – Resíduos Perigosos: resíduos que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade ou mutagenicidade, apresentam risco significativo à saúde pública ou ao meio ambiente;
XXV – Resíduos Verdes: resíduos provenientes da manutenção de parques, áreas verdes e jardins, redes de distribuição de energia elétrica, telefonia e outras, como troncos, galharia fina, folhas e material de capina e desbaste;
XXVI – Resíduos Volumosos: resíduos constituídos por peças de grandes dimensões como móveis e utensílios domésticos inservíveis, e outros resíduos de origem não industrial que não são coletados pelo sistema convencional de recolhimento domiciliar;
XXVII – Segregação: ato de separar os resíduos na fonte de geração ou posteriormente, conforme sua natureza e classe, de forma a viabilizar o tratamento e destinação ambientalmente adequada;
XXVIII – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR): sistema instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos que coleta, sistematiza e integra dados relativos à gestão dos resíduos sólidos no Brasil;
XXIX – Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES E CRITÉRIOS APLICÁVEIS À GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 3º Os geradores de RCC deverão ter como objetivo prioritário a não geração e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 4º Em todas as etapas do gerenciamento, os resíduos da construção civil gerados deverão ser segregados, acondicionados, coletados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, conforme a sua classificação prevista na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações, da seguinte forma:
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.) produzidas nos canteiros de obras.
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso (Resolução CONAMA nº 469/2015);
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação (Resolução CONAMA nº 431/2011);
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde (Resolução CONAMA nº 348/2004).
Parágrafo Único. No âmbito desta Lei, consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias classificadas como Classe B, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida (Resolução CONAMA nº 469/2015).
Art. 5º Toda obra, independentemente de sua finalidade, deverá dispor de abrigo ou área de depósito, localizada no interior do lote, em local desimpedido e de fácil acesso, com capacidade compatível ao volume e à tipologia dos resíduos da construção civil gerados, conforme classificação definida nesta Lei.
§ 1º Na impossibilidade técnica comprovada de instalação do abrigo no interior do lote, poderá ser utilizada, de forma provisória, caçamba estacionária, devidamente sinalizada, posicionada em área que não interfira na circulação de veículos e pedestres e dotada de rede ou outro dispositivo de contenção de resíduos, conforme disposto na Lei Municipal Complementar nº 113/2015.
§ 2º É proibido o armazenamento ou depósito de resíduos domiciliares, industriais ou perigosos em caçambas destinadas exclusivamente aos resíduos da construção civil.
§ 3º É vedada a utilização das caçambas estacionárias para o depósito ou armazenamento de materiais que excedam suas dimensões ou ultrapassem sua borda superior, devendo a carga transportada respeitar o volume nominal da caçamba, conforme estabelecido na NBR 14728:2005.
§ 4º O contratante do serviço e o responsável legal pela caçamba estacionária serão solidariamente responsáveis pelo conteúdo nela depositado, inclusive nos casos em que houver descarte irregular de resíduos por terceiros, devendo adotar as medidas necessárias para prevenir e coibir tal prática, sob pena de responsabilização administrativa, civil e, quando couber, penal.
Art. 6º É proibida a disposição de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos verdes, em qualquer quantidade, junto à coleta domiciliar regular.
Parágrafo único. A coleta específica de galhos e resíduos volumosos, é realizada conforme cronograma previamente divulgado, devendo os munícipes dispor esses materiais de forma adequada e nos dias determinados para esse serviço.
Art. 7º Fica proibida a disposição de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos verdes em locais inadequados, tais como corpos d’água, fundos de vale, lotes vagos, praças, canteiros, estradas, áreas protegidas por lei e em áreas não licenciadas.
Parágrafo único. Quando constatada a destinação de resíduos em áreas não licenciadas ou que não sejam ambientalmente adequadas para sua disposição final, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação ambiental vigente ao gerador, ao transportador e ao destinador, empregando-se o princípio da responsabilidade compartilhada dos envolvidos.
Art. 8º Os geradores, transportadores e responsáveis pelo tratamento e destinação dos resíduos da construção civil respondem solidariamente pela gestão adequada dos resíduos gerados, devendo assegurar sua segregação conforme esta Lei e o encaminhamento a locais licenciados e ambientalmente adequados, em todas as etapas — geração, transporte e destinação final.
§ 1º Em caso de riscos ambientais ou à saúde pública, a responsabilidade recai sobre os agentes diretamente envolvidos no local do ocorrido: gerador, transportador ou destinador, conforme o caso.
§ 2º Na impossibilidade de identificação do responsável direto pela geração dos resíduos, a responsabilidade pela sua retirada, manejo e destinação ambientalmente adequada será atribuída ao proprietário do imóvel ou da área onde se der o acúmulo, com base na responsabilidade objetiva e no princípio do poluidor-pagador, sem prejuízo da apuração posterior da autoria e da aplicação das penalidades legais.
§ 3º No caso de resíduos depositados em áreas públicas, a responsabilidade pela remoção e destinação será atribuída ao órgão público competente pela gestão, limpeza urbana ou fiscalização da área, observado o princípio da subsidiariedade, sem prejuízo da identificação e responsabilização do autor do descarte irregular.
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PGRCC)
Art. 9º Como pré-requisito para a obtenção do Alvará de Construção ou Demolição no Município de Rolândia, com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários ao manejo e à destinação ambientalmente adequados dos resíduos gerados, ficam obrigadas à apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC as seguintes atividades:
I – construções com área igual ou superior a 300 m² (trezentos metros quadrados);
II – reformas com área igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados);
III – demolições de construções com qualquer área.
§ 1º As demolições de área com até 50 m² (cinquenta metros quadrados) deverão apresentar o PGRCC simplificado, conforme termo de referência apresentado no Anexo I do PMGRCC;
§ 2º Os demais empreendimentos deverão apresentar PGRCC completo, conforme termo de referência constante no Anexo II do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC).
Art. 10. O PGRCC deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, na condição de responsável técnico, e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devendo ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMMA.
Parágrafo único. A aprovação do PGRCC será condição indispensável para a emissão do Alvará de Construção ou Demolição pelo órgão municipal competente, ainda que a obra ou atividade não esteja sujeita a licenciamento ambiental.
Art. 11. Após a conclusão da obra, para as edificações mencionadas no Art. 10, deverá ser apresentado à SEMMA o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – RGRCC conforme Anexo III do Plano Municipal, comprovando o cumprimento do estipulado no PGRCC, sendo expedido parecer pela SEMMA como condição para a emissão do Termo de Verificação e Conclusão de Obras e Serviços/Habite-se.
§ 1º O RGRCC deverá ser acompanhado de todos os Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) e Certificados de Destinação Final (CDF) emitidos por meio da plataforma do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
§ 2º Nos casos em que a atividade estiver sujeita a licenciamento ambiental por órgãos estaduais ou federais, o PGRCC deverá atender às exigências desses entes, sem prejuízo da análise técnica pela SEMMA no âmbito municipal.
§ 3º Ficam desobrigados da apresentação do RGRCC os empreendimentos enquadrados no § 1º do Art. 9º, devendo, no entanto, apresentar todos os comprovantes da destinação ambientalmente adequada.
Art. 12 As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por edificações que não se enquadrem no Art. 9º desta Lei, mas que necessitem da emissão do alvará de construção conforme a Lei Complementar Municipal nº 164, de 28 de fevereiro de 2024, deverão assinar Termo de Responsabilidade sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme Anexo IV do PMGRCC, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Após conclusão da obra deverá ser apresentado o Certificado de Destinação Final dos resíduos emitido por empresa licenciada para obtenção do Habite-se.
CAPÍTULO V – DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 13. O transporte de RCC com volume de até 1,0 m³ (um metro cúbico) poderá ser realizado diretamente pelo próprio gerador, sem a obrigatoriedade de emissão de documento de transporte, desde que destinado exclusivamente a locais de destinação autorizada, tais como pontos de entrega voluntária e outras estruturas similares, limitados ao volume mensal a ser estabelecido.
Art. 14. O transporte comercial de RCC, com volume de até 1,0 m³ (um metro cúbico), quando realizado por carroceiros, carrinheiros e freteiros, deverá observar legislação regulamentadora específica aplicável a essas atividades.
§ 1º Para fins de regularização e exercício legal da atividade, os trabalhadores mencionados no caput deste artigo deverão efetuar inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
§ 2º Os transportadores comerciais, independentemente do volume, não poderão destinar os RCC em pontos de entrega voluntária, ecopontos ou quaisquer outros locais destinados à recepção de geradores domésticos, devendo comprovar a correta destinação através de certificado ou documento semelhante emitido pelo responsável por seu recebimento.
§ 3º Os transportes mencionados no caput deste artigo são desobrigados da expedição do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) pelo sistema do SINIR, porém deverão ser acompanhados do Documento de Transporte de Resíduos da Construção Civil – DTRCC, conforme Termo de Referência apresentado no Anexo V do PMGRCC.
§ 4º As modalidades de transporte comercial indicadas no caput deste artigo poderão realizar o referido transporte em volume máximo de 1,0 m³ (um metro cúbico).
Art. 15. O transporte de resíduos da construção civil, no território do Município de Rolândia, com volume superior a 1,0 m³ (um metro cúbico), somente poderá ser realizado por agentes regularmente licenciadas pelo órgão ambiental estadual competente.
§ 1º Durante ações de fiscalização ou no processo de análise de documentos, o Município de Rolândia poderá exigir a apresentação de licença ambiental válida expedida pelo órgão competente.
§ 2º Os transportadores de RCC deverão estar cadastrados no sistema SINIR para que possam ser incluídos nos MTRs dos geradores enquadrados no Art. 9º.
§ 3º Nos casos em que o gerador estiver dispensado da elaboração do PGRCC e, por consequência, da emissão do MTR, caberá à empresa transportadora contratada a responsabilidade pela gestão dos resíduos, devendo emitir o MTR e indicar o destinador.
Art. 16. O transporte de RCC por meio de caçambas deverá ser feito em veículo com sistema de içamento compatível com a mesma, observando as normas de trânsito e possuindo todas as licenças necessárias.
§ 1º As caçambas devem ser:
I. cobertas durante o transporte para evitar dispersão de materiais;
II. identificadas com o nome da empresa responsável e número de telefone de contato;
III. equipadas com faixas zebradas, em película ou tinta refletiva, ao longo de toda a extensão, para visibilidade noturna.
§ 2º A empresa responsável pelo transporte deverá assegurar que a caçamba esteja em conformidade com as exigências previstas no Art. 245 do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 017/2006 e suas alterações).
CAPÍTULO VI – DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA
Art. 17. A destinação final de RCC deverá observar as destinações prioritárias conforme a classificação dos resíduos:
§ 1º Os resíduos da classe “A” não poderão ser misturados com resíduos das classes “B”, “C” ou “D”, de forma que comprometa ou inviabilize o reaproveitamento, a reciclagem ou o beneficiamento dos resíduos das classes “A” ou “B”.
§ 2º Quando contaminados por resíduos perigosos, os materiais indicados no inciso I, deverão ser destinados como tal.
§ 3º O gesso deverá ser armazenado temporariamente em área impermeabilizada, coberta e devidamente protegida, devendo, posteriormente, ser destinado por meio de sistema de logística reversa.
§ 4º As embalagens de tintas usadas na construção civil deverão ser submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei Federal nº 12.305/2012, que contempla a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de tintas presentes nas embalagens.
I – Classe A – Reutilizáveis ou recicláveis como agregados
a) deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
b) é vedada sua disposição em aterros sanitários, exceto após beneficiamento para utilização como cobertura.
II – Classe B – Recicláveis para outras finalidades
a) devem ser direcionados a unidades de triagem e reciclagem para plástico, vidro, papel, metais e similares;
b) quando possível, deve-se fomentar a parceria com cooperativas e associações de catadores licenciadas.
III – Classe C – Materiais com tecnologia de reciclagem atualmente indisponível
a) devem ser depositados exclusivamente em áreas de destinação final licenciadas, observando-se critérios de normas técnicas específicas;
IV – Classe D – Resíduos perigosos
a) devem ser destinados a unidades de tratamento e disposição final licenciadas, com rastreabilidade e sistema de controle;
b) é vedado o descarte em locais não licenciados, em corpos hídricos, solos ou caçambas convencionais.
Art. 18. Os geradores e os transportadores de RCC são responsáveis por assegurar sua destinação ambientalmente adequada, garantindo a segregação conforme as disposições desta Lei e o encaminhamento a locais compatíveis com suas características e devidamente licenciados ou autorizados pelo órgão ambiental competente.
Art. 19. As instalações de destinação final deverão estar devidamente licenciadas para operação pelo órgão ambiental competente e, se aplicável, outorga de uso de recursos hídricos.
Art. 20. Os aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros deverão possuir:
I – Delimitação da área útil de disposição e suas etapas operacionais;
II – Monitoramento geotécnico e controle de estabilidade de taludes (quando aplicável);
III – Plano de drenagem superficial (quando aplicável);
IV – Medidas de prevenção contra a proliferação de vetores e emissão de poeira.
§ 1º Os empreendimentos destinados ao recebimento e destinação de RCC deverão prioritariamente possuir equipamentos que possibilitem o beneficiamento dos resíduos recebidos em agregados reciclados, a fim de possibilitar seu uso como matéria-prima para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia.
§ 2º Nos casos em que se pretenda utilizar os resíduos recebidos para aterramento da área, deverá estar previsto em projeto a utilização que será dada após o encerramento das atividades, podendo ser direcionado a parques, áreas verdes ou usos compatíveis, mediante estudo de viabilidade.
Art. 21. As instalações de apoio ao processo de destinação final devem prever áreas de transbordo e triagem (ATT), quando necessário, localizadas estrategicamente para otimização da logística.
Art. 22. Os destinadores deverão obrigatoriamente se cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR).
Parágrafo único. Nos casos em que o gerador esteja sujeito à emissão do MTR, ou que haja emissão pelo gerenciador, cabe ao destinador emitir o Certificado de Destinação Final (CDF) por meio da plataforma do SINIR, atestando a tecnologia aplicada ao tratamento e/ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos recebidos.
Art. 23. A operação de qualquer instalação de destinação final sem o devido licenciamento ou em desacordo com este capítulo sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação ambiental, inclusive sanções administrativas e criminais.
CAPÍTULO VII – DAS AÇÕES EDUCATIVAS E DE APOIO À GESTÃO DE RESÍDUOS
Art. 24. Como forma de fortalecer a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Município de Rolândia poderá desenvolver, em cooperação com os demais agentes da cadeia da construção civil, ações de orientação técnica e disseminação de boas práticas relacionadas à gestão dos resíduos da construção civil.
§ 1º Essas ações visam apoiar a redução na geração de resíduos e estimular sua segregação adequada, conforme as classificações estabelecidas no Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.
§ 2º O Município poderá elaborar e disponibilizar gratuitamente materiais educativos, manuais técnicos e informativos digitais ou impressos sobre a gestão adequada dos resíduos da construção civil, voltados à orientação de diferentes públicos, incluindo pequenos geradores, engenheiros, arquitetos e responsáveis técnicos.
§ 3º Para fins de promoção da educação ambiental e técnica no setor da construção civil, o Município poderá firmar parcerias com instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil, visando à troca de conhecimento, à realização de pesquisas aplicadas e ao apoio técnico na difusão de boas práticas de gestão de resíduos.
Art. 25. O Município poderá manter canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas relativas à gestão de resíduos da construção civil, incluindo orientações sobre licenciamento, transporte e destinação final, bem como meios para denúncias de descarte irregular.
CAPÍTULO VIII – DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 26. As obras públicas executadas no Município de Rolândia deverão atender integralmente às diretrizes deste Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC) e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) referente à obra a ser executada, observando-se as exigências legais.
§ 1º As empresas contratadas para execução de obras públicas, bem como órgãos ou entidades que atuem diretamente como executores, deverão realizar a correta segregação dos resíduos na fonte geradora, em conformidade com as classificações estabelecidas na CONAMA 307/2002 e suas alterações, ou outra que venha substituí-la.
§ 2º A obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do PGRCC, bem como das práticas de segregação, deverá constar nos respectivos editais de licitação e contratos administrativos, sob pena de sanções previstas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
§ 3º A Secretaria requisitante ou responsável pela gestão do contrato será incumbida de fiscalizar o cumprimento das obrigações ambientais pela contratada, inclusive no que se refere à apresentação de comprovantes de destinação adequada dos resíduos gerados.
§ 4º Caberá à secretaria responsável pela gestão do contrato assegurar a exigência e a execução do PGRCC, bem como o correto encaminhamento dos resíduos, respondendo solidariamente por eventuais falhas de fiscalização ou descarte inadequado.
CAPÍTULO IX – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27. A fiscalização da geração, transporte, armazenamento temporário e destinação final dos resíduos da construção civil será exercida pelos órgãos municipais competentes no âmbito de suas respectivas atribuições legais:
I – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMMA, ou equivalente:
a) fiscalizar, no que couber, o cumprimento das diretrizes ambientais relativas ao manejo e à destinação de RCC, especialmente quanto ao descarte irregular em áreas públicas ou não licenciadas;
b) apoiar a verificação da regularidade dos locais de destinação, ainda que licenciados em âmbito estadual, mediante comunicação ao órgão ambiental competente em caso de irregularidades;
c) promover ações de orientação e monitoramento sobre práticas ambientalmente adequadas;
d) exigir e acompanhar a execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, quando cabível, como condição para emissão da Certidão de Anuência Ambiental.
II – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, ou equivalente:
a) condicionar o andamento dos processos de aprovação de projetos à apresentação de documentos que comprovem a previsão de manejo adequado dos resíduos gerados, conforme os enquadramentos preconizados nesta lei;
b) integrar às exigências urbanísticas o controle do descarte de RCC, especialmente quanto à destinação final;
c) fiscalizar a correta aplicação das exigências técnicas relacionadas à gestão de RCC em obras particulares e públicas.
III – Compete à Secretaria Municipal de Finanças, ou equivalente:
a) condicionar a emissão de alvarás e autorizações à apresentação dos planos e documentos relacionados nesta lei, conforme as exigências estabelecidas no Art. 9º para cada caso;
b) apresentar, em todos os documentos emitidos, a área total a ser construída, reformada ou demolida, com a finalidade de possibilitar a conferência e o cruzamento de informações entre os projetos aprovados, os alvarás expedidos e os documentos comprobatórios da destinação final dos resíduos.
Parágrafo único. A atuação municipal de fiscalização observará as competências estaduais de licenciamento ambiental, não implicando duplicidade de procedimentos, mas podendo ocorrer de forma complementar, em ações educativas, orientativas ou de controle quando pertinente ao interesse local.
CAPÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 28. O descumprimento das disposições desta Lei, especialmente a não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC ou dos Certificados de Destinação Final (CDFs), ensejará sanções administrativas conforme previsto na Lei Complementar nº 17/2006 – Código de Posturas do Município de Rolândia.
Parágrafo único. A ausência da documentação exigida será interpretada como descarte irregular dos resíduos, sujeitando o responsável às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal eventualmente apurada.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Esta Lei regulamenta o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, elaborado com base em estudo diagnóstico da situação local do manejo dos resíduos da construção civil, contendo metas de curto, médio e longo prazo, estratégias de implementação e diretrizes para a destinação ambientalmente adequada.
§ 1º O PMGRCC deverá ser revisto a sempre que necessário, de modo a garantir sua atualização frente às mudanças nas condições locais, institucionais ou legais, não excedendo o prazo de 10 anos.
§ 2º A elaboração, revisão e atualização do PMGRCC deve assegurar a participação da sociedade e considerar os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas correlatas.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, prazo durante o qual deverão ser adotadas todas as medidas necessárias à sua implantação e ampla divulgação.
Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo único do Art. 242 da Lei Complementar Municipal nº 17/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de dezembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 110/2025
Projeto de Lei Complementar nº 026/2025
Autoria: Poder Executivo