SECRETARIA GERAL · 20 de janeiro de 2021
LEI Nº 3.995 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.995 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece que as academias de ginástica e musculação, artes marciais, escola de dança, escolas de iniciação esportiva e o personal trainer como atividades como atividade essencial à saúde em Rolândia no Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as academias de ginástica e musculação, natação, hidroginástica, artes marciais, escola de dança, escolas de iniciação esportiva e o personal trainer como atividade essencial à saúde em Rolândia, no Estado do Paraná.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e de forma fundamentada, poderá a autoridade competente determinar o fechamento dos estabelecimentos acima descritos, bem como limitar o número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade do momento.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Janeiro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal