SECRETARIA GERAL · 21 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Diretor Municipal de Rolândia é o instrumento estratégico e global da Política de Desenvolvimento Municipal determinada para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a extensão territorial do município.
Art. 2º Este Plano Diretor tem por finalidade orientar e determinar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada por meio de políticas, diretrizes e instrumentos que assegurem o adequado desenvolvimento municipal, a contínua melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade do Município, tendo em vista as aspirações da população.
Art. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 10.257 de 2001 e na Lei Orgânica do Município, que institui o Plano Diretor de Rolândia como instrumento básico da política de desenvolvimento do município.
Parágrafo único. As estratégias, políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas constantes desta Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art. 4º A promoção do desenvolvimento do Município de Rolândia é de responsabilidade do Poder Público e da sociedade, com base nos seguintes Princípios Gerais:
• Gestão democrática, participativa e descentralizada;
• Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
• Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente equilibrado;
• Promoção de vida digna com redução das desigualdades e da exclusão social;
• Capacitação da mão de obra local para o setor produtivo do Município;
• Capacitação dos agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
• Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço do Município;
• Fortalecimento do pequeno produtor rural;
• Garantir a Função Social da cidade.
• Dar condições para melhorias da qualidade de vida de modo equânime.
Art. 5º São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Municipal:
• Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, à circulação, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, com a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações;
• A gestão democrática da cidade, assegurando a participação comunitária no processo consultivo e deliberativo;
• A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
• Garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
• A cooperação entre o Município, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização;
• O planejamento integrado da ação municipal;
• A integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
• A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária, financeira e dos gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
• Redução das desigualdades culturais, financeiras e sociais;
• Promoção da educação de qualidade para todos;
• A integração entre os diferentes níveis de governo.
Art. 6º São objetivos específicos da Política de Desenvolvimento Municipal:
• Ordenar a expansão urbana e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
• Recuperar os investimentos do poder público municipal de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
• Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
• Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados às necessidades da população;
• Orientar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
• Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte em imóveis não parcelados para fins urbanos, não edificados e não utilizados;
• Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana;
• Elaborar cadastro da situação de regularidade dos imóveis;
• Incentivar a diversidade da produção econômica;
• Promover o adequado aproveitamento dos recursos hídricos;
• Promover incentivos à atividade agropecuária;
• Fortalecer a agricultura familiar;
• Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial agrícola do Município, em especial, a agricultura familiar e as culturas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná de acordo com o IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná);
• Promover a valorização, proteção e divulgação da história do Município;
• Desenvolver políticas de preservação dos sítios arqueológicos;
• Desenvolver políticas de incentivo ao turismo;
• Criar Conselhos Municipais Comunitários consultivos e deliberativos dentro de suas atribuições;
• Introduzir sistemática de planejamento na administração pública municipal através de cadastramento de dados georreferenciados;
• Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
• Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.
Art. 7º Para fins de consecução da Política Urbana e seu Ordenamento Físico-Territorial constituem-se em instrumentos específicos e complementares a este Plano:
• A Lei que institui o Perímetro das Áreas Urbanas;
• A Lei que institui o Sistema Viário;
• A Lei que institui o Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas;
• A Lei que institui o Parcelamento do Solo Urbano;
• A Lei que institui o Código de Obras;
• A Lei que institui o Código de Posturas;
• As Leis específicas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo único. Os estudos técnicos realizados na elaboração do projeto de lei do Plano Diretor deverão ser utilizados como justificativa e referência na implementação das políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 8º A função social da cidade de Rolândia compreende o acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar de seus habitantes, incluindo: o direito à terra, às oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, à infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º A função social do município de Rolândia compreende além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes definidas no Macrozoneamento da presente lei.
Art. 10. A Função Social da Propriedade tem os seguintes objetivos:
• Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e demais mecanismos;
• Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como usucapião individual ou coletivo para fins de regularização fundiária;
• Estabelecer em parceria com o Conselho do Plano Diretor Municipal a sistemática de fluxo administrativo dos processos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
• Aplicação de demais instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
• Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Art. 11. A propriedade no município de Rolândia cumpre a sua função social quando o exercício dos direitos a estas inerentes se submeterem aos interesses coletivos e as diretrizes expressas nesta lei, quais sejam:
• Propiciar e garantir a geração de emprego e renda;
• Promover a qualidade de vida urbana, rural e do meio ambiente em geral;
• Garantir o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
• Da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
• Propiciar a geração de riqueza e desenvolvimento para além do proprietário do imóvel;
• Exercer o controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano, atendidos os parâmetros estabelecidos nesta lei no macrozoneamento e em outras leis específicas;
• Garantir o suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
• Promover o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
• Compatibilizar do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
• Compatibilizar o uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;
• Exercer a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
• Compatibilizar o uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários vizinhos;
• Integrar as políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
• Incentivar a cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural do município e sua integração na região;
• Adequar a distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
• Cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas;
• Exercer a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente da ação do Poder público.
Art. 12. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados no Artigo anterior e, em especial, quando encontram-se:
• Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba inserida em área com infraestrutura urbana;
• Não edificadas, em se tratando de lotes;
• Subutilizadas, em se tratando de edificação;
• Não utilizadas, em se tratando de edificação;
• Não havendo nenhuma atividade urbana, independentemente da edificação.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro das áreas urbanas, definido em Lei Municipal específica e complementar a esta Lei.
§ 2º Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro das áreas urbanas, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal pertinente.
§ 3º Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo índice de ocupação utilizado é igual a zero.
§ 4º Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 5º Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada.
CAPÍTULO III – DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Art. 13. A participação dos cidadãos nos processos de planejamento deve ser garantida mediante a tomada de decisão e o controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados, exercendo diretamente a população do Município a gestão da cidade ou em co-participação com o Poder Público.
Art. 14. Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor, de modo a garantir o controle do direito das atividades e o pleno exercício da cidadania.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL
Art. 15. O ordenamento territorial é o instrumento de estruturação e indução do desenvolvimento municipal, considerando toda a extensão territorial e suas características para o processo de planejamento, sendo esta estratégia viabilizada através da divisão e composição de Unidades Territoriais e pelos seguintes objetivos:
• Uso das atribuições legislativas da esfera municipal para fazer cumprir a Função Social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade;
• Promover a ocupação ordenada do território municipal;
• Estabelecer as macroestruturas ambiental e viária como diretrizes de estruturação e expansão urbanas.
Art. 16. Constituem Unidades Territoriais compostas para os fins desta Lei:
• As Macrozonas;
• As Zonas;
• As Áreas;
• O Sistema Viário e Corredores.
• As delimitações espaciais específicas, como as Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN), as Unidade de Conservação (UC), a Área de Proteção Ambiental (APA), as Áreas de Preservação Permanente (APP), os Cemitérios, entre outros;
§ 1º A fim de definir a composição do Macrozoneamento do Município entende-se:
• Cada macrozona municipal compõe uma dimensão específica, mediante suas vocações, objetivos e diretrizes, devendo estar integrada ao território municipal de Rolândia, como descrito nesta Lei;
• As macrozonas urbanas compõem os perímetros urbanos e devem atender às vocações locais, aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;
• As zonas e corredores estabelecem o padrão de uso e ocupação do solo nas macrozonas urbanas previstas para os perímetros das áreas urbanas, definidos por suas aptidões, seus objetivos gerais e específicos e diretrizes.
§ 2º Nas Unidades Territoriais são determinados os parâmetros de uso, de ocupação e de parcelamento do Solo, bem como dos Instrumentos Urbanísticos que incidem sobre elas, tendo em vista seus objetivos.
Art. 17. A Estruturação Viária possui as seguintes diretrizes:
• Exigir dos futuros loteamentos a construção dos arruamentos dentro da Hierarquia Viária estabelecida na Lei do Sistema Viário e no Plano de Mobilidade, como também a extensão de infraestrutura urbana;
• Gestionar recursos junto aos governos Estadual e Federal para construção de projetos de conexão viária;
• Viabilizar junto às concessionárias das rodovias a execução de obras necessárias para interligação de contornos previstos.
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO DO TERRITÓRIO
Art. 18.O município de Rolândia está composto por 7 (sete) macrozoneamentos e 2 (uma) zona de urbanização específica:
• Macrozoneamento Municipal de Rolândia;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito Sede de Rolândia;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Martinho;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito de Nossa Senhora Aparecida;
• Macrozoneamento Urbano do Campinho;
• Macrozoneamento Urbano de Interesse Tecnológico;
• Macrozoneamento Urbano do KM 10;
• Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz;
• Zona de Urbanização Específica Turística;
Parágrafo único O ANEXO I delimita a distribuição do Macrozoneamento Municipal, dos Macrozoneamentos Urbanos e da Zona de Urbanização Específica previstos no caput deste artigo.
Art. 19. O Macrozoneamento Municipal de Rolândia é um instrumento de planejamento territorial que tem como base as vocações sociais e econômicas do município.
Art. 20.O Macrozoneamento Urbano de Rolândia aplica-se às áreas urbanas do Distrito Sede, Distrito de São Martinho, Distrito de Nossa Senhora Aparecida, Campinho, KM 10 e Interesse Tecnológico.
CAPÍTULO II – DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
Art. 21. A estruturação territorial do Município se dá pelo Macrozoneamento, instrumento de política territorial, e é constituída pelas seguintes Macrozonas:
• Macrozona Agropecuária;
• Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte;
• Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal;
• APA Ema-Jaú;
• Macrozoneamentos Urbanos;
• Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz;
• Corredor de Interesse Turístico;
• Macrozona Rururbana.
Parágrafo Único.O ANEXO I dá a delimitação das Macrozonas previstas no caput deste artigo.
Art. 22. A fim de viabilizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, determinam-se diretrizes e medidas gerais para o Macrozoneamento Municipal de Rolândia e suas Macrozonas.
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis a fim de ampliar a fiscalização da Prefeitura Municipal e evitar que sejam implantados loteamentos urbanos, como as chamadas chácaras de recreação, na área rural, fora do perímetro das áreas urbanas;
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis para tornar obrigatório que todos os processos de parcelamento, desmembramento e remembramento no território municipal sejam remetidos ao setor competente da Prefeitura Municipal para fornecer às diretrizes de uso e ocupação do solo com apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Formar parceria entre cooperativas, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para ações, palestras e cursos sobre a diversificação da produção agrícola e pecuária no município;
• Acompanhar, orientar e incentivar as atividades econômicas da agricultura familiar em harmonia com a preservação de matas naturais e da cobertura vegetal com apoio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR);
• Requerer, conforme os casos previstos, Estudo de Impacto de Vizinhança.
• Atender às normativas e aplicar as ações previstas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR) no território da municipalidade como um todo.
Art. 23. São objetivos específicos da Macrozona Agropecuária:
• Garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária em harmonia com o plantio de espécies nativas em Área de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais;
• Apoiar a produção de alimentos do Pequeno Produtor Rural no abastecimento municipal público e privado;
Parágrafo Único. São diretrizes e medidas específicas da Macrozona Agropecuária:
• Incentivar e dar apoio técnico à criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN);
• Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para assistência técnica aos produtores rurais;
• Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para cursos de capacitação para o manuseio de maquinários agrícolas, plantio, colheita e gestão na área rural;
• Criar política municipal de fomento e apoio à Agricultura Familiar;
• Identificar e definir estratégias junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) para que o Pequeno Produtor Rural tenha competitividade econômica no abastecimento municipal público e privado;
• Melhoria e manutenção das estradas rurais para favorecer o escoamento da produção e mobilidade territorial;
• Melhoria e manutenção de poços de abastecimento na área rural;
• Desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural.
Art. 24. São objetivos específicos da Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte e da Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal para preservar a qualidade da água do município e Região Metropolitana:
• A integração das políticas e potencialidades do Meio Ambiente;
• O desenvolvimento econômico sustentável da agropecuária e do turismo rural.
§ 1º São diretrizes e medidas específicas da Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte:
• Gestionar junto às concessionárias de abastecimento e Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) a fiscalização e monitoramento da qualidade da água no Rio Bandeirantes do Norte;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Elaborar Estudo de Viabilidade para criação de Unidades de Conservação (UC) a partir dos remanescentes florestais e dos corredores de biodiversidade;
• Parceria entre setores públicos, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para orientações sobre manejo, drenagem e reflorestamento das bacias hidrográficas, levando em consideração áreas de maior sensibilidade e recarga do solo (topos e talvegues);
• Interligar os remanescentes florestais às Áreas de Preservação Permanente, visando à criação de corredores regionais de biodiversidade, buscando inclusive integração com os municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Bandeirantes do Norte;
• Elaboração de Plano de Manejo da Bacia do Ribeirão Bandeirantes do Norte.
§ 2º São diretrizes e medidas específicas da Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal:
• Gestionar junto às concessionárias de abastecimento e Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) a fiscalização e monitoramento da qualidade da água no Ribeirão Cafezal;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Elaborar Estudo de Viabilidade para criação de Unidades de Conservação (UC) a partir dos remanescentes florestais e dos corredores de biodiversidade;
• Parceria entre cooperativas, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para ações, palestras e cursos sobre a diversificação da produção agrícola, agroecologia e pecuária no município;
• Permitir a urbanização da Bacia do Cafezal mediante a implantação de sistema de tratamento de efluentes.
Art. 25. É objetivo específico da Macrozona da APA Ema-Jaú a preservação do Manancial de Abastecimento de água potável de Rolândia:
• Criar a APA Ema-Jaú através de Lei Municipal de acordo com a Legislação Federal e Estadual;
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas específicas da Macrozona APA Ema-Jaú:
• Elaborar Plano de Manejo da APA Ema-Jaú em parceria com setores ligados à questão ambiental, como a Concessionária de Abastecimento de Água;
• O Plano de Manejo deve conter, no mínimo, diagnóstico e cadastramento do uso e ocupação existentes da área de atividades rurais e urbanas, a fim de indicar soluções para eventuais usos incompatíveis;
• Monitorar a qualidade da água dos mananciais, minas e afluentes;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Restringir a ocupação da APA com baixo adensamento populacional (até 10 hab/ha.) e coibir os usos que possam trazer impactos ambientais;
• Restringir o uso de produtos químicos poluentes e atividades rurais incompatíveis com a extensão da APA.
• Desenvolver o setor agrícola, mediante incentivo à diversificação da produção agropecuária, agroecologia e agricultura familiar em pequenas propriedades com apoio ao cooperativismo.
Art. 26. O objetivo específico da Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz é manter características do programa Vila Rural, conforme o programa da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Parágrafo Único. São diretrizes e medidas da Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz:
• Dar apoio e fomentar a organização comunitária dos proprietários da Vila Rural;
• Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) o apoio técnico às famílias do Programa Vila Rural em Rolândia;
• Orientação e estímulo aos produtores do Programa da Vila Rural em Rolândia para participar do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta para abastecimento das escolas e entidades de assistência social.
Art. 27.O objetivo específico da Zona de Urbanização Específica Turística é incentivar porções do território destinadas aos usos de lazer, turismo e atividades correlatas, vinculados à preservação e valorização do patrimônio cultural, histórico e natural.
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas da Zona de Urbanização Específica Turística:
I.Estabelecer a macrozona urbana Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais;
Art. 28. É objetivo específico do Corredor de Interesse Turístico viabilizar o aproveitamento do potencial turístico para o desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas específicas do Corredor de Interesse Turístico:
• Fica instituído, para implantação de atividades de comércio e serviços de apoio às atividades turísticas, na distância máxima 100,00 metros de cada lado a partir da faixa de domínio das estradas rurais, mantendo a configuração da estrutura fundiária rural;
• A permissão de atividades de comércios e serviços de apoio turístico no trecho da Estrada São Rafael devem ser analisadas mediante consulta ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Melhorias na infraestrutura das estradas rurais quanto a pavimentação primária, alinhamentos, mecanismos de drenagem e sinalização de orientação de trânsito e turística, a fim de garantir o uso das vias por maquinários agrícolas, caminhões, carros, ciclistas, além de passeios a pé e a cavalo;
• Desenvolver em parceria com as comunidades rurais pontos estratégicos para venda dos produtos locais, bem como a realização de cursos e palestras;
• Estudo de viabilidade para pavimentação adequada das estradas rurais, de acordo com o interesse turístico;
• Estabelecer a localidade do Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais;
• Identificar locais estratégicos e elaborar projeto de áreas públicas para pontos de parada e infraestrutura de descanso ao longo do Corredor de Interesse Turístico;
• Garantir serviços urbanos mínimos que atendam à demanda do Corredor de Interesse Turístico: manutenção de estradas, coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos.
Art. 29. É objetivo específico da Macrozona Rururbana o controle das condições para futura expansão urbana, tendo as seguintes diretrizes:
• Permitir usos ligados à agricultura e ao abastecimento de alimentos, agroindústria, residencial rural, e comércios e serviços de apoio;
• Evitar a implantação de indústrias poluidoras;
• Atender ao parcelamento do solo rural, mantendo a estrutura fundiária mínima determinada para o município;
• Equilibrar o estoque de terras dentro do perímetro das áreas urbanas, a fim de manter uma área urbana compatível para expansão da urbanização;
• Atender em longo prazo a demanda do crescimento urbano.
CAPÍTULO III – DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 30. As macrozonas urbanas são unidades territoriais de planejamento, abrangendo o Distrito Sede, os Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida, o Campinho e a Macrozona de Interesse Tecnológico, com a finalidade de otimização da infraestrutura e melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e consciência ambiental com a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos. São constituídos pelas seguintes Macrozonas:
• Macrozona Centro Histórico;
• Macrozona Centro Expandido;
• Macrozona de Interesse Histórico;
• Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro;
• Macrozona Consolidada;
• Macrozona em Consolidação;
• Macrozona de (Re)qualificação Urbana;
• Macrozona de Expansão Urbana;
• Macrozona de Chácaras Urbanas;
• Macrozona de Interesse Público;
• Corredores Produtivos;
• Macrozona Produtiva Industrial São Martinho
• Macrozona Produtiva Industrial 1;
• Macrozona Produtiva Industrial 2;
• Macrozona de Interesse Tecnológico;
• Macrozona de Interesse Turístico;
• Macrozona Urbana Ambiental.
Art. 31. As Macrozonas Urbanas estão definidas nos perímetros urbanos convergindo as diferentes formas de uso e ocupação, capacidade física e ambiental e vocações territoriais. Tem-se em vista os parâmetros de adensamento, a macroestrutura viária instituída pela sua hierarquização e a caracterização da paisagem destas Unidades Territoriais de Planejamento, buscando sempre a qualidade urbana.
Art. 32. A Macrozona Centro Histórico compõe o núcleo original da cidade de Rolândia projetado pela Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP), que concentra infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos, bem como a maior diversidade de usos, incluindo atividades turísticas, ambientais e patrimoniais.
§ 1º São objetivos da Macrozona Centro Histórico:
• Agregar atividades turísticas e econômicas em harmonia com as questões ambientais e patrimoniais do traçado inicial da Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP) e edificações históricas, mantendo a vivacidade da região, com o propósito de permitir o adensamento coerente com a infraestrutura disponível;
• Proteger e conservar o Patrimônio Histórico Edilício de bens públicos e privados;
• Propiciar a habitabilidade diversificada e o uso misto;
§ 2º São diretrizes e medidas da Macrozona Centro Histórico:
• Criar política municipal de incentivo à proteção e conservação do patrimônio histórico de Rolândia;
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para elaboração de listagem de bens de interesse histórico, podendo ser edificações, espaços públicos, malha urbana, monumentos e paisagens culturais e naturais;
• Estabelecer critérios de identificação do componente histórico: ser edificação pioneira, possuir técnica construtiva associada à períodos de ocupação, ser testemunho da passagem do tempo, ser localidade de referência para a população, dentre outros itens a serem detalhados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
• Para os bens identificados e listados como de interesse histórico deve-se estabelecer o rito de análise, aprovação de projetos de reforma, ampliação e demolição e expedição de alvará de licença de funcionamento;
• Estabelecer política municipal de incentivo e apoio na criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais;
• Melhorar a infraestrutura viária na região central para ampliar o uso dos modais a pé, bicicleta e transporte público;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos urbanos;
• Incrementar a densidade habitacional da área, de modo que o contexto e a paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Requalificar a região do pátio ferroviário com atividades ajustadas à questão do Patrimônio Histórico.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona Centro Histórico:
• Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Transferência do Direito de Construir;
• Direito de Preempção;
• Operação Urbana Consorciada;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
Art. 33. A Macrozona Centro Expandido configura as localidades adjacentes ou próximas do centro principal da cidade de Rolândia e objetiva estender as atividades tipicamente de centralidades urbanas, admitindo adensamento populacional.
§ 1º São diretrizes e medidas da Macrozona Centro Expandido:
• Incrementar a densidade habitacional da área para melhor aproveitamento e otimização da infraestrutura urbana e serviços públicos;
• Propiciar a habitabilidade diversificada nas edificações, estimulando o uso misto;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos urbanos;
• Melhorar a infraestrutura viária na região para ampliar a fluidez do trânsito com a diversificação de modais de transporte como a pé, bicicleta e transporte público;
• Estabelecer uma política de gestão dos equipamentos e serviços públicos.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona Centro Expandido:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Direito de Preempção;
• Operação Urbana Consorciada;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 34. A Macrozona de Interesse Histórico visa evidenciar o traçado inicial da Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP) ainda presente nos distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida e que possuem potencial de agregar valor histórico, turístico e econômico.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Interesse Histórico:
• Proteger e conservar o patrimônio histórico de Rolândia;
• Manter a relação da integração urbano-rural, tendo em vista as características sociais e locais.
§ 2º São diretrizes e medidas da Macrozona de Interesse Histórico:
• Criar e implementar a política municipal de incentivo à proteção e conservação do patrimônio histórico de Rolândia;
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para realização de pesquisas sobre a história local e a ocupação dos distritos;
• Estabelecer critérios de identificação do componente histórico: ser edificação pioneira, possuir técnica construtiva associada à períodos de ocupação, ser testemunho da passagem do tempo, ser localidade de referência para a população, dentre outros itens a serem detalhados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
• Para os bens identificados e listados como de interesse histórico deve-se estabelecer rito de análise, aprovação de projetos de reforma, ampliação e demolição e expedição de alvará de licença de funcionamento;
• Manter a baixa densidade habitacional da área, chegando até 100 hab./ha. de modo que o contexto e paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Melhorar a infraestrutura e os serviços urbanos dos distritos;
• Estabelecer política municipal de incentivo e apoio na criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Histórico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 35. A Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro deve efetivar seu processo de ocupação e a expansão urbana levando em conta os elementos históricos e as questões paisagísticas e patrimoniais.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
• Proteger e conservar o patrimônio histórico de Rolândia, inclusive a Vila do Ceboleiro;
• Manter a relação da integração urbano-rural, tendo em vista as características sociais e locais.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para pesquisas sobre os vestígios da Vila do Ceboleiro e imediações;
• Manter a baixa densidade habitacional da área, chegando até 100 hab./ha. de modo que o contexto e paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Melhorar a infraestrutura e os serviços urbanos da Vila do Ceboleiro;
• Requalificar o entorno da linha férrea em relação à questão patrimonial e agregar atividades coletivas como feiras do produtor rural e eventos locais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
I. Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
II. Estudo de Impacto de Vizinhança;
III. Transferência do Direito de Construir;
IV. Direito de Preempção.
Art. 36. A Macrozona Consolidada visa manter as características locais de uso e ocupação do solo, aplicada a bairros atendidos por infraestrutura urbana e serviços públicos, sem implicações significativas no aumento do adensamento populacional ou substituição de edificações.
§ 1º São objetivos da Macrozona Consolidada:
• Manter as características de paisagem, uso e ocupação dos bairros;
• Otimizar os equipamentos sociais e a infraestrutura urbana de acordo com a densidade populacional já estabelecida;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Consolidada:
• Manter o adensamento populacional mediante a disponibilidade de infraestrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Exigir o cumprimento das diretrizes viárias, saneamento básico e áreas públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
• Promover a integração e a preservação das áreas verdes, a fim de criar espaços atrativos de lazer a partir de parques lineares indicados para tal finalidade.
§ 3º São Instrumentos Urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona Consolidada:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Transferência do Direito de Construir.
Art. 37. A Macrozona em Consolidação deve manter a efetivação da ocupação com a devida densidade habitacional, tendo em vista otimizar as conexões viárias, infraestrutura urbana e equipamentos e serviços públicos.
§ 1º São objetivos da Macrozona em Consolidação:
• Manter as tendências de uso e ocupação dos bairros;
• Otimizar os equipamentos sociais e infraestrutura urbana de acordo com a densidade populacional definida;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona em Consolidação:
• Promover o incremento de adensamento populacional e compatível com a infraestrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos;
• Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a segurança da localidade;
• Recuperar, manter e preservar as áreas verdes, a fim de dar melhores condições de permeabilidade do espaço construído;
• Otimizar a faixa de transição dos fundos de vale com equipamentos esportivos e de lazer, a fim de constituir parques lineares;
• Estimular a ocupação de usos mistos em esquinas com o intuito de criar áreas de referência e segurança para a população;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Exigir e cumprir as diretrizes viárias, saneamento básico e áreas públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
• Estimular a heterogeneidade populacional pela aplicação de mecanismos como as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) com a criação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade e outros que incentivem a reserva de um percentual de HIS (Habitação de Interesse Social) no mesmo empreendimento ou macrozona;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos, com a elaboração de plano de manejo.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona em Consolidação:
• Direito de Preempção;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Superfície;
• ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 38. A Macrozona de (Re)Qualificação Urbana deve efetivar o processo de ocupação e implementar as políticas públicas, a fim de promover o aproveitamento da infraestrutura urbana existente e subutilizadas e o preenchimento de vazios urbanos.
§ 1º São objetivos da Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Incentivar a diversidade de usos para trazer vivacidade aos bairros;
• Promover atividades de interesse público, bem como conexões entre as diferentes regiões da cidade, (re)qualificando a paisagem urbana.
• Melhorar a qualidade de vida da população residente, com implantação de infraestrutura urbana, espaços públicos de lazer e equipamentos sociais;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Construir conexões viárias para garantir o acesso e a mobilidade entre as regiões da cidade de Rolândia e município;
• Requalificar a região no entorno da linha férrea com atividades ajustadas à questão do Patrimônio Histórico;
• Aumentar a densidade populacional para estimular a complementação de novos usos;
• Incentivar a revitalização de edifícios existentes com usos adequados à demanda;
• Elaborar projetos específicos para atender às melhorias urbanas;
• Criar barreiras verdes que minimizem o impacto ambiental (poluição do ar, visual e sonora), parques lineares que delimitam a ocupação urbana e as áreas de preservação e também (quando necessário) soluções de drenagem que minimizem os impactos da impermeabilização;
• Exigir o preenchimento dos vazios urbanos levando em consideração as densidades, relevo, capacidade ambiental, visando o parcelamento adequado do solo e qualidade espacial;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo;
• Potencializar as áreas verdes em equipamentos públicos.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Operação Consorciada Urbana;
• Direito de Superfície;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção;
• Transferência do Direito de Construir.
§ 4º Para efetivar os objetivos e diretrizes da Macrozona de (Re)Qualificação Urbana serão estabelecidos os Planos de Qualificação para suas áreas.
Art. 39. A Macrozona de Expansão Urbana deve absorver em médio e longo prazo a correta ocupação e usos dentro do perímetro das áreas urbanas, acompanhado pela implementação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
• Promover o parcelamento do solo de acordo com a capacidade ambiental;
• Qualificar os bairros com infraestrutura urbana e equipamentos sociais, possibilitando sua conexão com o tecido urbano.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Expansão Urbana:
• Balancear a provisão de áreas ocupadas e não ocupadas, no sentido de oferta e demanda, controlando a especulação imobiliária em longo prazo;
• Permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão contínua da infraestrutura, sendo admissível a descontinuidade somente em casos que o proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas urbanizadas;
• Exigir dos novos parcelamentos equipamentos de drenagem, esgotamento sanitário, arborização, pavimentação e iluminação urbana;
• Implantar a coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Cumprir a legislação quanto à localização de praças e equipamentos comunitários;
• Fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos existentes;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo;
• Estimular a heterogeneidade populacional pela aplicação de mecanismos como as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) com a criação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade e outros que incentivem a reserva de um percentual de HIS (Habitação de Interesse Social) no mesmo empreendimento ou macrozona;
• Melhorar a conexão regional da cidade a partir da macroestrutura viária proposta.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Expansão Urbana:
• Direito de Preempção;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 40. A Macrozona de Chácaras Urbanas conformam áreas de uso residencial, recreacional e lazer e produção de horti-fruti, devendo assegurar sua compatibilidade com as características das bacias hidrográficas em que estão inseridas, atendendo a demanda por moradias temporárias e efetivar ocupação de baixíssimo adensamento habitacional que não impactem o meio ambiente.
§ 1º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Chácaras Urbanas:
• Obedecer aos parâmetros da Lei Municipal do Sistema Viário de Rolândia;
• Exigir percentual mínimo de áreas públicas de vias, praças e equipamentos comunitários;
• Evitar atividades poluentes do ar, água e solo;
• Exigir soluções sanitárias quanto ao esgotamento, drenagem e abastecimento de água de acordo com as medidas protetivas das bacias hidrográficas;
• Manter a alta permeabilidade do lote;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nas Macrozona de Chácaras Urbanas:
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 41. A Macrozona de Interesse Público efetiva estratégias de desenvolvimento de projetos e consolidação de infraestruturas urbanas públicas que atendam a população em seu entorno e da cidade, sendo estes:
• Parque Urbano do Ingazinho;
• Parque Urbano San Fernando;
• Parque Urbano do Vale do Ribeirão Vermelho (próximo ao novo Cemitério Municipal);
• Cemitérios Municipais.
Parágrafo Único.São instrumentos urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona:
• Direito de Preempção;
• Transferência do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 42. Os Corredores Produtivos devem dispor de usos mistos e equipamentos sociais nas vias arteriais, otimizando os serviços públicos, a fim de facilitar a mobilidade entre diferentes regiões e tornar a cidade mais compacta e coesa.
§ 1º São diretrizes e medidas para dos Corredores Produtivos:
• Agregar a atividade residencial sempre que possível, mediante a capacidade ambiental para promover o incremento de usos mistos – fortalecendo a economia local;
• Qualificar o espaço com infraestrutura, serviços, espaços públicos e equipamentos sociais que correspondam à densidade prevista;
• Desenvolver a infraestrutura viária de conexão entre regiões da cidade, superando barreiras naturais e de infraestruturas preexistentes;
• O adensamento por verticalização nos corredores produtivos deve garantir a circulação e a ventilação naturais, obedecendo aos parâmetros construtivos de coeficientes de aproveitamento e taxas de ocupação.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nos Corredores Produtivos:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Direito de Preempção;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 43. A Macrozona Produtiva Industrial São Martinho é aplicada às áreas adjacentes e próximas à rodovia PR-170 no Distrito e outras áreas especificadas no Anexo IV.
§ 1º São objetivos da Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Possibilitar espaços para o desenvolvimento de indústrias e agroindústrias não poluentes e de baixa impacto ambiental;
• Estimular a diversificação da produção industrial, tendo em vista as vocações locais;
• Estimular a instalação de empresas para a criação de postos de trabalho no Distrito.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Rolândia, Nossa Senhora Aparecida, comunidades rurais e demais localidades vizinhas;
• Cumprir as exigências ambientais quanto às áreas de preservação permanente (APP);
• Implantação de sinalização de orientação de trânsito para promover a mobilidade segura entre as áreas industriais e residenciais;
• Implantação de marginal da Rodovia nas áreas industriais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis a Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Do Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Do Direito de Preempção.
Art. 44. A Macrozona Produtiva Industrial 1 deve efetivar sua correta ocupação, a dotação de infraestrutura viária e de esgotamento sanitário que beneficie de forma concomitante a economia local e regional, tendo em vista os parâmetros urbanísticos das áreas localizadas na porção leste e nordeste da área urbana da sede, sem geração de odores, partículas de poeira e semelhantes;
§ 1º O objetivo da Macrozona Produtiva Industrial 1 é promover a ocupação e a expansão industrial de modo coerente, com baixo impacto, a fim de otimizar as infraestruturas urbanas e amenizar os impactos ambientais.
§ 2º São diretrizes da Macrozona Produtiva Industrial 1:
• Na Área Produtiva Industrial a Leste deve ser permitido somente indústrias não poluidoras do ar e exigir uma faixa de amortecimento de no mínimo 50 metros onde houver ocupação urbana residencial e áreas de interesse ambiental;
• Na Área Produtiva Industrial Norte, lindeira à PR-170, é admissível a instalação de indústrias de baixo a leve fator de poluição do ar, devendo ter afastamentos mínimos de 100 metros de faixa de amortecimento onde houver ocupação urbana residencial e áreas de interesse ambiental;
§ 3º A faixa de amortecimento tem a função de fazer a transição entre áreas industriais e residenciais, dirimindo a poluição.
Art. 45. A Macrozona Produtiva Industrial 2 deve efetivar sua correta ocupação com a dotação de infraestrutura viária e de esgotamento sanitário, de modo que beneficie economicamente o município e sua população, tendo em vista os parâmetros urbanísticos de cada área conforme o Anexo III da área urbana da sede.
§ 1º É objetivo da Macrozona Produtiva Industrial 2 promover a ocupação e a expansão industrial de modo coerente, a fim de otimizar as infraestruturas urbanas e amenizar os impactos ambientais.
§ 2º São diretrizes da Macrozona Produtiva Industrial 2:
• É admissível a instalação de novas indústrias com potencial de médio a alto impacto ambiental, preferencialmente no sentido oeste, na divisa com Arapongas, no entanto, se estiver a uma distância de até 1.500 metros da área residencial, deve-se realizar estudo específico da direção dos ventos predominantes e estabelecer uma faixa de amortecimento condizente com a geração de poluentes atmosféricos gerados no processo industrial, caso haja, de modo que não impacte a população adjacente.
• A instalação de indústrias lindeiras a ocupação urbana residencial, áreas de interesse ambiental e da macrozona urbana do Ceboleiro devem ter, no mínimo, 100 metros de faixa de amortecimento;
• Devem ser evitadas indústrias com geração de efluentes próximas ao Ribeirão Bandeirantes do Norte.
§ 3º A faixa de amortecimento tem a função de fazer a transição entre áreas industriais e residenciais, diminuindo a poluição.
Art. 46. A Macrozona de Interesse Tecnológico favorece a diversificação da produção industrial e comercial do município com a instalação de atividades ligadas à tecnologia.
§ 1º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Tecnológico:
• Incremento do setor produtivo com atividades tecnológicas;
• Tratamento de efluentes, assegurando a correta destinação de passivos ambientais;
• Incorporar as diretrizes ambientais previstas para a Bacia Hidrográfica Cafezal.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Tecnológico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 47. A Macrozona de Interesse Turístico tem por finalidade valorizar as atividades de lazer e recreação no município através de atrativos como a estrada São Rafael.
§ 1º É objetivo da Macrozona de Interesse Turístico:
• Promover o setor turístico como uma estratégia de incrementar a economia local.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Turístico:
• Desenvolvimento de ações que favoreçam o Corredor de Interesse Turístico;
• Melhorar a sinalização de orientação turística para identificação dos atrativos culturais de Rolândia;
• Prover o corredor de Interesse Turístico - Estrada San Rafael com infraestrutura adequada à finalidade.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Turístico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 48. A Macrozona Urbana Ambiental deve preservar e proteger o meio ambiente nas áreas urbanas do município de Rolândia, no que se referem às Áreas de Preservação Permanente (APP), florestas e matas, a fim de garantir a qualidade hídrica, bem como a proteção de mananciais e o favorecimento da fauna e flora.
§ 1º É objetivo da Macrozona Urbana Ambiental:
• Promover ações de preservação e proteção de áreas de mata provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN), entendidas como Macrozona Urbana Ambiental por razões de medidas protetivas.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Urbana Ambiental:
• Considerar a faixa de transição da Área de Preservação Permanente (APP) com objetivo de função drenante das águas pluviais, com integração de atividades de recreação e lazer de parque urbano;
• Implantar bacias de acumulação e amortecimento (bacia camelo) em pontos estratégicos para auxiliar na drenagem urbana e amenizar os impactos das águas pluviais;
• Desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com setores públicos e sociedade civil organizada;
• Os casos recorrentes de uso irregular em áreas de preservação permanente devem ser apurados e corrigidos pelo poder público local;
• Nos casos de parques urbanos nas Macrozonas Urbanas Ambientais deve-se seguir a elaboração de projetos específicos;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo.
TÍTULO III – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES
Art. 49. O Plano Diretor de Rolândia, na elaboração de seu enfoque estratégico, incorpora todos os fatores por meio das condicionantes, deficiências e potencialidades, elencados na seção anterior, na definição das políticas de planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental do Município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
• Desenvolvimento Institucional;
• Desenvolvimento Econômico e Social;
• Desenvolvimento Ambiental;
• Desenvolvimento Físico Territorial e Estruturação das Áreas Urbanas;
• Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
• Promoção do Direito à Cidade.
Art. 50. As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão implementadas por meio de programas previstos nas seções seguintes da presente lei, mediante a priorização dos seguintes critérios:
• Atendimento aos objetivos do Plano Diretor;
• Abrangência social;
• Custo de investimento e manutenção;
• Capacidade técnica de execução.
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 51.O eixo de Desenvolvimento Institucional objetiva a reestruturação administrativa e a capacidade gerencial, técnica e financeira do Poder Público, estímulo da Gestão Democrática dentro das decisões da Administração Pública Municipal dentro dos objetivos:
• Garantir o processo de planejamento territorial permanente;
• Aperfeiçoar a gestão pública quanto ao planejamento territorial;
• Aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos tributos municipais.
Art. 52. O objetivo para garantir o processo de planejamento permanente tem como diretrizes:
• Aperfeiçoar o sistema de monitoramento de planejamento territorial a partir de indicadores urbanísticos e critérios técnicos para analisar o território e sua transformação;
• Estabelecer parceria com instituições públicas e sociedade civil organizada para aplicação de estudos, pesquisas e orientações no aperfeiçoamento do sistema de monitoramento de planejamento territorial;
• Implantação SIG – Sistema de Informação Geográfica aplicado ao planejamento urbano e territorial;
• Estudo de viabilidade para contratação de profissionais na área de geoprocessamento para implantação do sistema de informação geográfica;
• Criar sistema de atualização e avaliação periódica da base cartográfica do Município;
• Implantação de cadastro multifinalitário para coleta, armazenamento e atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal com uso de tecnologia de georreferenciamento;
• Criar o Fundo Municipal de Planejamento;
• Estudo de viabilidade para contratação de profissionais na área de engenharia e arquitetura para ampliar a demanda de execução de projetos ligados ao Planejamento Urbano;
• Adquirir sistema de software e hardware compatível com a execução de projetos nas áreas de arquitetura e engenharia.
Art. 53. O objetivo para aperfeiçoar a Gestão Pública quanto ao planejamento territorial prioriza as seguintes diretrizes:
• Disponibilizar cursos para os servidores municipais através de convênios com entidades e instituições de ensino para atualização de temas referentes ao planejamento urbano e territorial e gestão pública administrativa;
• Adequar setores públicos da estrutura administrativa com profissionais capacitados e lotados para o atendimento das demandas urbanas de habitação de interesse social, mobilidade urbana, saneamento básico, turismo, patrimônio histórico e outros;
• Viabilizar a participação de representantes dos conselhos municipais nas decisões pertinentes ao Plano Diretor e que envolvam debates no âmbito territorial;
• Promover o acesso público digital das informações de mapas georreferenciados.
Art. 54. O objetivo para melhorar o sistema de arrecadação dos Tributos Municipais tem como prioridade as seguintes diretrizes:
• Atualizar periodicamente o cadastro imobiliário urbano e da planta genérica de valores;
• Promover orientações técnicas para a população sobre a cobrança de impostos municipais;
• Promover mecanismos, orientações e programas de regularização fundiária no município com abrangência na área urbana e área rural;
• Estudo de viabilidade para contratação de agentes de fiscalização de obras privadas.
CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 55. O eixo de Desenvolvimento Econômico e Social terá na implantação os seguintes objetivos:
• Desenvolver a produção agrícola e pecuária no município;
• Desenvolver uma política municipal de incentivo à agricultura familiar;
• Otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município;
• Fortalecimento da economia local;
• Desenvolver ações regionais em parceria com a Região Metropolitana de Londrina e municípios vizinhos.
Art. 56. O objetivo de produção agrícola e pecuária no município visam seu desenvolvimento pelas seguintes diretrizes:
• Atender às normativas e aplicar as ações previstas pelo PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, setores públicos e da sociedade civil no planejamento agrícola integrado instituído pelo Estado do Paraná;
• Promover parceria com universidades e órgãos de fomento à pesquisa para estudos e orientação técnica sobre a diversificação da produção agrícola e pecuária no município;
• Promover programas de incentivo à produção agrícola no município em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Viabilizar junto aos setores públicos, sindicatos e empresas ligadas à agropecuária estratégias de comercialização de cultivos locais, produtos caseiros e artesanatos: instalação de mercado municipal para comercialização da produção da agricultura familiar e demais produtores rurais de Rolândia;
• Estabelecer política de incentivos para a instalação de agroindústrias no município ligadas à demanda da produção local;
• Promover cursos técnicos na área agropecuária em parceria com universidades e instituições de ensino;
• Promover parceria com universidades, instituições de ensino, sindicatos e empresas ligadas a produção na área rural para a capacitação de mão de obra para atender a demanda no setor rural, como operação de máquinas, cultivo e gestão agrícola;
• Parceria do poder público municipal com as cooperativas e empresas ligadas a agropecuária para implantação de placas de sinalização das localidades rurais: comunidades, fazendas e atrativos turísticos;
• Parceria entre os setores públicos e população para inspeção e fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários;
• Estabelecer parceria entre polícia militar, Conselho Municipal de Segurança e população do campo para criação de patrulhas rurais permanentes.
• Estabelecer a localidade do Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais.
Art. 57. O objetivo de desenvolvimento de política municipal de incentivo à agricultura familiar contemplará as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) o acompanhamento, orientações e apoio técnico aos pequenos produtores rurais no planejamento agrícola e formação de associações produtores locais;
• Gestionar junto aos setores públicos a realização de cursos e apoio técnico para manejo do solo e diversificação da produção agrícola como fruticultura, olericultura, entre outros;
• Dar continuidade e ampliar o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta para incentivos à produção agrícola e agricultura familiar no município para abastecimento das escolas e entidades de assistência social;
• Criar uma política municipal de compra de alimentos da agricultura familiar de Rolândia;
• Estudo em parceria com ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e setores públicos quanto à logística de distribuição dos alimentos para as escolas municipais e instituições assistenciais.
Art. 58. O objetivo para otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município tem como diretrizes:
• Criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural com recursos da arrecadação de tributos rurais;
• Investir em infraestrutura rural com apoio à implantação de irrigação, drenagem, eletricidade e telefonia rural;
• Recuperação e manutenção das estradas rurais e vias de acesso na área rural, de acordo com mecanismos de drenagem e alinhamentos adequados para cada relevo, permitindo o tráfego de veículos e maquinários;
• Construir pontes nas travessias das estradas rurais para melhorar a mobilidade rural e escoamento da produção agropecuária.
Art. 59. No atendimento ao Setor Rural, o Poder Público priorizará suas ações e investimentos nas propriedades cujo uso do solo, em áreas de produção primária, esteja direcionado às atividades agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção com agricultura familiar.
Art. 60. O objetivo de fortalecimento da economia local será realizado pelas diretrizes:
• Apoio municipal quanto à orientação técnica e fiscal ao microempreendedor Individual no município;
• Estimular o associativismo e o cooperativismo;
• Apoio à criação de cooperativas de microcrédito para os pequenos empreendedores;
• Promover junto aos setores públicos, universidades, instituições e empresas a ação contínua de cursos de qualificação profissional nas áreas de demanda e outras para criar oportunidades de emprego;
• Propor junto aos municípios da RML – Região Metropolitana de Londrina a valorização das vocações econômicas de Rolândia, nos setores de agroindústria, turismo, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural;
• Gestionar junto a Agência do Trabalhador o desenvolvimento de política de incentivos à formalização dos empregos locais;
• Divulgação de experiências empreendedoras que contribuem para a economia do município;
• A Construção de parques industriais ao longo das rodovias existentes no Município.
Art. 61. O objetivo que visa desenvolver ações regionais em parceria com a Região Metropolitana de Londrina e municípios vizinhos tem como diretriz:
• Gestionar junto aos municípios da Região Metropolitana a promoção de cursos de capacitação referentes aos postos de trabalho ofertados pelos municípios.
CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARA O TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 62. O Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Rolândia para o Turismo e Patrimônio Histórico tem como objetivo:
• Desenvolver o Potencial Turístico do Município;
• Valorizar a história e cultura de Rolândia.
Art. 63. O objetivo do Desenvolvimento do Potencial Turístico do Município tem como diretriz:
• Aplicar as ações do Plano Municipal de Turismo para dar visibilidade ao potencial deste tema na economia local e regional;
• Promover o turismo no município através de ações em parceria com o Conselho Municipal de Turismo, setores públicos, instituições locais e população interessada;
• Divulgar, atualizar e ampliar o Inventário Turístico de Rolândia;
• Divulgar as localidades de interesse turístico e a infraestrutura local através da ampliação da sinalização de orientação turística compatível com a sinalização de trânsito;
• Elaborar roteiros turísticos nas áreas urbanas e rural de Rolândia em parceria com setores públicos, empresários e população interessada: caminhadas, passeios a cavalo, percursos ciclísticos e circuitos histórico-culturais e gastronômicos;
• Estruturar o calendário de eventos do município e ampliar a sua divulgação nos principais meios de comunicação regionais e estaduais. Manter um calendário cultural anual, visando a divulgação de todos os festejos e eventos tradicionais (e não típicos) que anualmente se realizam no Município;
• Formar parceria com o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo para elaborar e implantar um programa de educação da população de Rolândia para o turismo;
• Apoiar a produção local de artesanatos, souvenirs, gastronomia, manifestações artísticas, grupos étnicos / folclóricos e eventos que destaquem a identidade de Rolândia;
• Ciar Lei e Programa Municipal de Incentivo ao Turismo em Rolândia;
• Parceria com setores públicos e instituições ligadas ao turismo para promover a capacitação de profissionais para atendimento da demanda turística em Rolândia;
• Promover a integração de roteiros turísticos com a potencialidade ambiental do município;
• Viabilizar recursos para o Fundo Municipal de Turismo com recursos da arrecadação de tributos municipais e repasses de governo;
• Ampliar as ações de atividades de pesquisa e projetos de resgate da história do município em parceria com a Comissão Municipal de Preservação Histórica de Rolândia, Conselho Municipal de Cultura, Conselho de Turismo, escolas, instituições e população interessada
• Incentivar e ampliar as discussões entre os diferentes setores públicos, conselhos municipais, agentes culturais e população em geral sobre a definição da identidade municipal.
Art. 64. O objetivo da Valorização da história e cultura de Rolândia tem como diretrizes:
• Desenvolver projetos de Educação Patrimonial em parceria com os setores públicos ligados à Educação e Cultura, como também, professores e alunos da rede de ensino no município referente ao patrimônio histórico e cultural de Rolândia;
• Criar o fundo municipal para dar apoio às ações de patrimônio histórico no município;
• Criar um programa municipal de incentivo à cultura de Rolândia.
• Promover a visitação, apoio e divulgação dos museus municipais como setores de pesquisa e suporte às escolas da rede de ensino local e regional;
• Elaborar levantamento sistemático do patrimônio material e imaterial de Rolândia com listagem de bens de interesse histórico;
• Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promovendo as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
• Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local;
• Desenvolver escolas/oficinas de apoio à formação de artistas;
• Apoiar a criação da Orquestra Jovem de Rolândia;
• Incentivar à iniciativa privada na promoção de programas e projetos culturais.
• Divulgar todas as formas de expressão cultural do município.
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 65. O Eixo de Desenvolvimento Ambiental tem na recuperação das matas ciliares com espécies nativas, na manutenção e expansão das coberturas vegetais, na conservação dos cursos d’água, principalmente das áreas rurais e urbanas de vulnerabilidade geoambiental, na infraestrutura urbana de proteção ambiental, como objetivos:
• Preservar e manter os recursos hídricos do município;
• Qualificar ambientalmente e melhorar o saneamento básico das áreas urbanas e rural;
• Promover o tratamento consciente dos resíduos sólidos;
• Promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município.
Art. 66. Objetivo de manutenção dos recursos hídricos do município tem na recuperação e fiscalização ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da qualidade da água as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto aos setores públicos e entidades ligadas ao meio ambiente a aplicação de projetos de recuperação e monitoramento da Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de Rolândia;
• Gestionar junto ao Instituto Água e Terra (IAT), Viveiro Municipal, entidades, associações e população em geral a aplicação de programas de reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente e outras áreas de interesse ambiental no município;
• Gestionar junto aos municípios das bacias hidrográficas, das quais Rolândia está inserida, um plano integrado de gestão de licenciamento que contemple os aspectos urbanísticos, ambientais e de desenvolvimento econômico;
• Estabelecer um plano de manejo de bacias hidrográficas no município de Rolândia;
• Recuperação ambiental do Rio Bandeirantes de Norte e seus afluentes em toda extensão municipal com promoção de recomposição de mata ciliar, manutenção da reserva legal e promoção de incentivos para criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN);
• Gestionar junto aos municípios que fazem parte da bacia hidrográfica do Rio Bandeirantes do Norte o compromisso regional de recuperação e conservação ambiental deste recurso hídrico e seus afluentes;
• Criar lei municipal da APA Em-Jaú como Área de Proteção Ambiental com base em aparatos legais nas bacias hidrográficas do Córrego do Ema e Córrego do Jaú com controle do uso e ocupação do solo e medidas protetivas desses mananciais de abastecimento de Rolândia;
• Gestionar junto aos municípios de Cambé e Londrina a criação da APA Cafezal como Área de Proteção Ambiental no âmbito regional com base em aparatos legais na bacia hidrográfica do Ribeirão Cafezal com controles de uso e ocupação do solo e medidas protetivas.
Art. 67.O objetivo de qualificação ambiental das áreas urbanas de Rolândia tem na melhoria do saneamento básico as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto aos setores públicos a exigência da concessionária de saneamento ou setor competente a apresentação de relatórios sobre análises periódicas da qualidade da água dos pontos de captação e da água tratada a ser distribuída à população de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Promover adequações e melhorias no sistema de captação de água, armazenamento e atendimento dos serviços;
• Viabilizar junto à concessionária de saneamento a ampliação da rede de esgotamento sanitário na cidade de Rolândia;
• Viabilizar junto à concessionária de saneamento estudos para atendimento de soluções de esgotamento sanitário nas áreas urbanas dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Atender a população de baixa renda com soluções adequadas e de baixo custo para coleta e tratamento de esgoto sanitário;
• Gestionar junto aos governos Federal e Estadual a implantação de programas de saneamento na área rural e comunidades rurais;
• Estabelecer um programa de conscientização e substituição progressiva de sumidouros irregulares por solução sanitária adequada
• Promover adequação, manutenção e monitoramento de emissários, dissipadores de energia, bacias de acumulação e mecanismos de redes de água pluvial;
• Implementar ações do Plano Municipal de Arborização Urbana;
• Implementar as ações do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 68. O objetivo de gestão dos resíduos sólidos municipais que seguem as orientações da Lei Federal nº 12.305/2010, tem as seguintes diretrizes:
• Atender às diretrizes do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos quanto à destinação de cada tipo de resíduo sólido;
• Implantação do novo cemitério municipal com sistema de monitoramento das águas subterrâneas;
• Promover a melhoria de infraestrutura e maquinários para a coleta seletiva no município;
• Dar continuidade a coleta seletiva de resíduos recicláveis nas áreas urbanas de Rolândia e dos distritos;
• Viabilizar a coleta de resíduos recicláveis nos bairros rurais e corredores turísticos;
• Manutenção periódica e monitoramento das instalações do aterro sanitário;
• Aplicar, com apoio do Instituto Água e Terra (IAT) e Ministério Público do Paraná, o art. 31 da Lei Federal nº 12.305/2010, referente à Logística Reversa, para que os resíduos de construção civil, eletroeletrônicos, alimentos e bebidas, móveis e demais produtos manufaturados sejam recebidos e devidamente tratados e dispostos pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.
• Divulgar, organizar e fiscalizar a aplicação da Lei Federal nº12.305/2010 que define que os resíduos sólidos municipais são de responsabilidade compartilhada entre os cidadãos, Poder Público e iniciativa privada, cabendo ao cidadão zelar, para gerar menos resíduos, separar adequadamente os resíduos inevitavelmente gerados e acondicioná-los de acordo com as diretrizes do Poder Público Municipal;
• Incentivar e apoiar a reciclagem de resíduos domiciliares, incentivando a formação e consolidação de Cooperativas de Recicladores, apoiando suas ações em termos de instalações, equipamentos e outras ações necessárias, bem como fiscalizar o desempenho destas cooperativas;
• Realizar os estudos ambientais necessários e projetos técnicos necessários para transformar o antigo lixão do Ribeirão Vermelho, uma área pertencente ao município de Rolândia, em área verde e de lazer para ser desfrutada pela população;
• Fiscalizar a execução dos serviços de coleta de resíduos e operação do aterro sanitário, caso estes serviços sejam terceirizados, de forma a que sejam ali dispostos apenas os resíduos gerados no município de Rolândia e que os serviços cobrados sejam efetivamente executados;
• Estudo de viabilidade para definir a melhor forma de gestão dos resíduos volumosos (sofás, geladeiras, colchões, etc.);
• Fiscalizar, com apoio do Instituto Água e Terra (AT) e Ministério Público do Paraná, os pontos ilegais de lançamento de resíduos no âmbito do município, buscando juntamente com as empresas que operam com caçambas de resíduos de construção civil o tratamento e destino adequado dos mesmos, uma vez que a Lei nº 12.305/2010 define como responsabilidade de seus geradores o correto tratamento e disposição destes resíduos, caso eles se enquadrem na categoria de grandes geradores.
Art. 69. O objetivo de promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município tem como diretrizes:
• Parceria entre setores públicos para a produção de material didático, a fim de realizar atividades de educação ambiental nas escolas, nos temas de saneamento ambiental, uso adequado da água, plantio de árvores, dentre outros;
• Desenvolver material didático sobre boas práticas ambientais, como orientação e melhoria da qualidade de vida;
• Parceria entre setores públicos, entidades e sociedade civil organizada para promover ações de educação ambiental;
• Parceria entre setores públicos e população na fiscalização de questões ambientais.
CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 70. O Eixo de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos visa à promoção humana, cultural e o aproveitamento dos espaços e equipamentos públicos, promover a democratização, valorização e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados nas áreas de habitação social, bem-estar social, educação, saúde, esporte e lazer, cultura e habitação. Esta estratégia será implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município;
• Promover melhorias das condições habitacionais no município;
• Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade;
• Melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas;
• Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública;
• Melhorias na infraestrutura das vias da área urbana e área rural;
• Melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia;
• Ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta;
• Melhorias no transporte público;
• Planejamento na área de Saúde;
• Promover ações integradas aos setores públicos, privados e sociedade civil;
• Garantir o atendimento à saúde com qualidade a toda população;
• Acesso à alimentação saudável;
• Planejamento do setor de Ensino;
• Proporcionar condições adequadas ao sistema de ensino;
• Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino;
• Promover o atendimento da assistência social à toda população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social;
• Promover o planejamento do setor cultural em Rolândia;
• Incentivos à promoção cultural no Município
• Promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população;
• Promover a prática de esportes e lazer;
• Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos;
• Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 71. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Habitação Social é composto pelos seguintes objetivos:
• Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município;
• Promover melhorias das condições habitacionais no município;
• Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade.
Art. 72. O objetivo de ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município tem as seguintes diretrizes:
• Estabelecer um banco de dados para o cadastramento das famílias em situação de carência habitacional nas áreas urbanas e comunidades rurais;
• Incentivar a formação de Associação de Moradores dos bairros;
• Viabilizar mecanismos da administração pública para a Assistência Técnica à população de baixa renda com base na Lei Federal nº 11.888/2008.
Art. 73. O objetivo de promover melhorias das condições habitacionais no município tem as seguintes diretrizes:
• Ampliar o atendimento dos serviços públicos de equipamentos sociais para as áreas urbanas e área rural;
• Dar continuidade e ampliar o programa de atendimento à produção e melhorias da habitação rural.
Art. 74. O objetivo de garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade tem as seguintes diretrizes:
• Aquisição de terrenos para produção de habitação de interesse social no município;
• Gestionar junto aos governos Federal e Estadual a produção de programas habitacionais e de infraestrutura nos conjuntos habitacionais;
• Promoção da regularização jurídica para a legalização e titulação das moradias em benefício dos ocupantes;
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro imobiliário para atender a população na faixa de renda mensal de 0 a 3 salários mínimos nos processos de regularização fundiária;
• Fomento e criação de incentivos junto ao setor imobiliário de Rolândia e região para estimular a produção habitacional local;
• Dar continuidade à parceria com o Conselho de Defesa Civil para dar atendimento imediato às famílias em situação de emergência em decorrência de situações de calamidade causadas por fenômenos naturais.
Art. 75. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos de Edificações Públicas e Segurança é composto pelos seguintes objetivos:
• Melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas;
• Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública.
Art. 76. O objetivo de melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas tem a seguinte diretriz:
• Estudos de viabilidade para criação da guarda municipal.
Art. 77. O objetivo de Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública tem as seguintes diretrizes:
• Estudo de viabilidade para reforma e ampliação do Paço Municipal para atender as demandas das secretarias e setores públicos;
• Melhorar a acessibilidade de todos os edifícios públicos quanto às normas de acessibilidade e normas específicas;
• Promover a melhorias na infraestrutura de iluminação pública nas vias urbanas e edifícios públicos;
• Revitalização e adequação de espaços de lazer e fundos de vale;
• Executar sistema de drenagem e infraestrutura em Zonas Residenciais e Comerciais;
• Finalização da execução do Cemitério.
Art. 78. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos de na área da Mobilidade municipal é composto pelos seguintes objetivos:
• Melhorias na infraestrutura das vias das áreas urbanas e área rural;
• Discutir e promover as conexões regionais através de rodovias e ferrovias em parceria com o Governo do Estado do Paraná e municípios vizinhos;
• Melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia;
• Ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta;
• Melhorias no transporte público.
Art. 79. O objetivo de melhorias da infraestrutura das vias da área urbana e área rural tem as seguintes diretrizes:
• Pavimentação de vias dos bairros das áreas urbanas de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida com o uso de asfalto ou viabilidade de pedra irregular ou poliédrica;
• Manutenção da pavimentação das vias urbanas com recapeamento e material adequado;
• Aquisição de maquinários para manutenção das vias e estradas;
• Pavimentação primária e adequação das estradas rurais para dar condições de mobilidade da população e escoamento da produção agrícola em todo o município e principalmente no acesso às comunidades rurais, fazendas e demais localidades;
• Pavimentação e readequação de caixa de via da Estrada do Bartira para o trânsito de veículos, ciclistas, pessoas, maquinários agrícolas e outros;
• Execução de obras de adequação, geometria e sinalização em pontos estratégicos da cidade de Rolândia de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Gestionar junto ao DNIT a execução das passagens em desnível em relação a linha férrea;
• Elaboração e execução de projetos de interligação viária entre bairros;
• Revitalizar a ciclovia com sinalização e iluminação de LED;
• Executar marginais e sistema de drenagem nos parques industriais;
• Construção de estação de passageiros para usuários de transporte público da região metropolitana;
• Construção de pontes para interligação viária entre bairros.
Art. 80. O objetivo de melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia tem como diretriz:
• Gestionar junto ao DER-PR a melhoria nos acessos das áreas urbanas com obras de adequação de geometria e sinalização de orientação de trânsito.
Art. 81. O objetivo de ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta no município tem como diretrizes:
• Divulgação da cartilha de calçadas do Plano de Mobilidade Urbana para orientação técnica aos proprietários para adequação das calçadas quanto às normas de acessibilidade universal;
• Adequação das calçadas com faixas elevadas para pedestre em áreas de demanda e nas proximidades das escolas de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Ampliação dos percursos cicláveis em toda cidade com aplicação de sinalização adequada ao modal bicicleta de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Aplicar as ações e projetos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Pintura de ciclofaixas nas principais vias do Município;
• Adequação de calçadas com acessibilidade;
• Instalação de bicicletários nas estações de passageiros e em pontos de grande fluxo de ciclistas.
Art. 82. O objetivo de melhorias no transporte público no município tem por diretrizes:
• Reorganização dos itinerários das linhas de transporte coletivo para melhor cobertura do serviço e atendimento da população, tendo em vista a compatibilidade com a hierarquia viária;
• Implantar sistema de bilhetagem eletrônica para facilitar o uso transporte coletivo e otimização de tempo;
• Gestionar junto às empresas de transporte metropolitano a integração com sistema de transporte urbano de Rolândia
• Adequação do terminal do trabalhador no bairro Novo Horizonte para atender a demanda por transporte coletivo em Rolândia;
• Elaborar projeto e implantar pontos de ônibus para acomodação dos usuários do sistema de transporte coletivo nas áreas urbanas de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Modernizar os abrigos de ônibus com informação ao usuário;
• Reforma do Terminal do Trabalhador.
Art. 83. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Saúde é composto pelos seguintes objetivos:
• Prover infraestrutura adequada às equipes de Saúde para desempenho de suas ações;
• Promover a implementação da Política Nacional de Vacinação por meio de adequado processo logístico;
• Qualificar a rede Atenção à Saúde Municipal, promovendo a Atenção Básica como ordenadora do cidade;
• Proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina familiar evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções;
• Ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde, promovendo a implementação da Política Nacional de Vacinação;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de apoio diagnóstico em saúde;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde Bucal;
• Ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna;
• Implementar mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, promovendo o autocuidado;
• Ampliar a oferta de serviços de saúde à população.
Art. 84. O objetivo de Prover infraestrutura adequada às equipes de Saúde para desempenho de suas ações tem as seguintes diretrizes:
• Implantar um cronograma de manutenções periódicas nas Unidades de Saúde;
• Reforma e ampliação da UBS São Martinho;
• Reforma e ampliação da UBS Bartira;
• Construção de nova sede para UBS Nobre;
• Reforma e ampliação da UBS Parigot de Souza;
• Reforma e ampliação do CAPS Infantil;
• Reforma e ampliação da UBS Tomie Nagatami;
• Reforma do CAPS ll;
• Construção de sede própria para UBS Central;
• Construção de sede própria para a Secretaria Municipal de Saúde;
• Construção de sede própria para o Centro de Especialidades Municipal;
• Construção de sede própria para o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
• Construção de sede própria para o Almoxarifado e CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico;
• Construção de sede própria para o CAPS-AD;
• Construção de nova base para o SAMU e TEC considerando a logística de ambos serviços;
• Construção de nova sede para UBS Vila Oliveira, direcionando a estrutura reformada para comportar os serviços de Pronto Atendimento, Raio X e Laboratório Municipal.
Art. 85. O objetivo na área de Saúde de promover a implementacão da Política Nacional de Vacinação por meio de adequado processo logístico tem a seguinte diretriz:
• Construção da Rede de Frio Municipal.
Art. 86. O objetivo na área de Saúde de Qualificar a rede de Atenção à Saúde Municipal, promovendo a Atenção Básica como ordenadora do cuidado tem a seguinte diretriz:
• Ampliação das Equipes da Estratégia Saúde da Família com equipes de Saúde Bucal, com intuito de atingir 100% de cobertura no município.
Art. 87. O objetivo na área de Saúde de proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina familiar, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções tem a seguinte diretriz:
• Implantação do SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar.
Art. 88. O objetivo na área de Saúde de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de funcionamento do Pronto atendimento municipal para 24 horas.
Art. 89. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde, promovendo a implementação da Política Nacional de Vacinação tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de atendimento de uma sala de vacinas até as 19:00 horas em local estratégico no município.
Art. 90. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de apoio diagnóstico em saúde tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de funcionamento do Raio X municipal;
• Ampliação do horário de funcionamento do Laboratório Municipal.
Art. 91. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde Bucal tem a seguinte diretriz:
• Implantação do Pronto Atendimento Odontológico.
Art. 92. O objetivo na área de ampliar a oferta de serviços de saúde à população, com ênfase nas ações que apoiam o desenvolvimento infantil tem a seguinte diretriz:
• Estruturar o NADC – Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento da Criança.
Art. 93. O objetivo na área de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna tem as seguintes diretrizes:
• Implantar nova Equipe de Unidade de Suporte Básica de Vida do SAMU.
Art. 94. O objetivo na área de estruturar a atenção à saúde materno infantil no Município tem as seguintes diretrizes:
• Implantar um Centro de Atenção à Saúde Materno Infantil.
Art. 95.O objetivo na área de implementar mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, promovendo o autocuidado tem as seguintes diretrizes:
• Implantar o serviço de Práticas Integrativas Complementares (PICS).
Art. 96. O objetivo na área de ampliar a oferta de serviços de saúde à população tem as seguintes diretrizes:
• Implantar o serviço de Hidroterapia.
Art. 97. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Educação é composto pelos seguintes objetivos:
• Planejamento do setor de Ensino municipal;
• Proporcionar condições adequadas ao sistema de ensino;
• Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino.
Art. 98. Objetivo de Planejamento do setor de Ensino no Município de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto a administração pública a aplicação obrigatória no ensino municipal com mínimo de 25% de receita proveniente de impostos, incluindo recursos de transferências, conforme Constituição Federal;
• Atender as ações previstas no Plano Municipal de Educação, atendendo as demandas do ensino integral na educação infantil e ensino fundamental;
• Gestionar junto às instituições de ensino e setores públicos e privados a capacitação de docentes da rede pública de ensino;
• Realizar o Censo Escolar de modo periódico conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e recomendação do Governo Estadual;
• Promover a informatização do sistema municipal de ensino.
Art. 99. O objetivo de proporcionar condições adequadas ao Sistema de Ensino no Município de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover sistema de ensino próprio com extensão, correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual;
• Gestionar junto aos setores públicos e instituições de ensino a capacitação profissional para atendimento de diferentes níveis escolares, inclusive infantil e para captação de recursos para melhoria dos projetos existentes;
• Promover o atendimento ao educando, no ensino infantil, fundamental e na educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sem ônus para o orçamento da educação;
• Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de educação especial e sem fins lucrativos.
Art. 100. O objetivo de garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Garantir o fornecimento de transportes aos alunos da zona rural e portadores de deficiência;
• Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino infantil e da educação especial;
• Promover a continuidade e progressão educacional e profissionalização para alunos da educação especial;
• Promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
• Promover o atendimento em Centros de Educação Infantil às crianças de até seis anos de idade, em colaboração com o Estado;
• Desenvolver programas especiais de alfabetização de adolescentes, jovens e adultos, visando a erradicação do analfabetismo no município.
Art. 101. O objetivo de garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino tem as seguintes diretrizes:
• Promover manutenção periódica e melhorias nas escolas e centros de educação infantil com aquisição de mobiliário, construção e adequação de equipamentos recreativos (quadras de esportes, bibliotecas, parque infantil), reformas das edificações e adequações quanto às normas de acessibilidade universal;
• Ampliação de Módulo Infantil em escolas que tenham demanda para atendimento da população;
• Construir escolas de ensino fundamental e centros de educação infantil nas regiões de demanda no município: San Fernando, Vila Oliveira, Jardim Nobre e regiões norte e sudoeste;
• Reforma e ampliação das instalações físicas existentes da escola e creche do distrito de Nossa Senhora Aparecida;
• Oferecer merenda de qualidade por meio de uma alimentação bem preparada e saudável que garanta os nutrientes necessários ao bom desenvolvimento dos alunos.
• Manter bibliotecas adequadas em todas as escolas municipais;
• Construir equipamentos culturais: Bibliotecas públicas em área estratégica de atendimento à população;
• Ampliar e manter sempre atualizado o acervo da Biblioteca Pública Municipal, descentralizando suas ações para os bairros e comunidades.
Art. 102. O eixo estratégico de Assistência Social a toda população de Rolândia é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover o atendimento da assistência social à toda população de Rolândia;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social.
Art. 103. O objetivo de promover o atendimento da assistência social à toda população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover a continuidade e incremento dos programas de proteção social;
• Promover a continuidade e incremento dos programas de proteção especial;
• Garantir o atendimento social a todos os bairros do município, principalmente os de vulnerabilidade social;
• Capacitação para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 104. O objetivo de garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social a toda população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Construção de uma padaria ao lado do Cras Vila Oliveira para ofertar cursos de capacitação às famílias em situação de vulnerabilidade social;
• Aquisição de equipamentos para padaria para capacitação de famílias;
• Reforma e ampliação do centro de convivência de idosos;
• Reforma e ampliação das instalações do centro de atendimento à infância e adolescência;
• Ampliação do espaço físico destinado às gestantes no clube de mães;
• Implantação de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em regiões de demanda;
• Ampliação do Programa Casa Abrigo Hans Zischeler;
• Aquisição de equipamentos para o C.C.I;
• Cobertura da quadra poliesportiva do Cras San Fernando;
• Construção do CREAS Adulto;
• Retomar a iniciação do Cras Tomie Nagatami;
• Construção do conselho tutelar.
Art. 105. O eixo estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Cultura é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover a desburocratização dos serviços prestados na área da cultura;
• Promover o planejamento do setor cultural em Rolândia;
• Incentivos à promoção cultural no Município;
• Promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população.
Art. 106. O objetivo de promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população é composto pelos seguintes objetivos:
• Implantar o Centro Cultural, Turístico e de Lazer na área do pátio ferroviário;
• Construir um Centro de Eventos em localidade estratégica;
• Implementar ações para o funcionamento e atendimento do Museu Municipal;
• Adequar o Centro Cultural Nanuk com a aquisição de equipamentos de apoio às atividades culturais;
• Reforma e revitalização dos barracões da rede ferroviária;
• Manutenção periódica do Hotel Rolândia;
• Criação Centro de Eventos;
• Revitalização do Kartódromo.
Art. 107. O objetivo de Adequação de espaços para a valorização do turismo tem as seguintes diretrizes:
• Promover a informatização do setor cultural;
• Implantar o Centro Cultural, Turístico e de Lazer na área do pátio ferroviário;
• Construir um Centro de Eventos em localidade estratégica.
Art. 108. O objetivo de promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população no Município tem as seguintes diretrizes:
• Adequar a infraestrutura das estradas rurais de rotas turísticas para atender a demanda das atividades turísticas e agropecuárias do município;
• Revitalizar o Portal Turístico de Rolândia e seu entorno, para a implantação de um centro de atendimento ao turista e venda de produtos associados ao turismo;
• Reformar o salão social do Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira) e a Escola Marechal Cândido Rondon, Km 10, para apoiar a produção associada ao turismo, e a sua comercialização.
Art. 109. O eixo estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Esportes e Lazer é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover a prática de esportes e lazer em Rolândia;
• Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Rolândia;
• Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 110. O objetivo de promover a prática de esportes e lazer em Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Incentivar práticas esportivas nas áreas competitiva e recreativa;
• Gestionar junto aos setores públicos a viabilidade de implantação de novas modalidades esportivas no município;
• Destinar recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;
• Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de equipes de competição que representem o município;
• Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo;
• Promover a capacitação dos profissionais de Educação física em cursos de aperfeiçoamento;
• Exigir a destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública para conjuntos habitacionais e nas construções escolares;
• Aquisição de materiais para treinamentos das aulas de educação física e atividades de cursos ofertados pelo município.
Art. 111. A diretriz de promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Rolândia tem os seguintes objetivos:
• Implantar espaços destinados à prática de esportes de acordo com as áreas de demanda;
• Dotar o município de equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência;
• Reforma, readequação e ampliação do centro esportivo Emilio Gomes e anexos 1 e 2;
• Reforma, readequação do Ginásio Tancredo Neves na Vila Oliveira;
• Reforma das quadras polivalentes;
• Manutenção dos equipamentos e instalações do Campo Parigot de Souza;
• Manutenção dos equipamentos e instalações no Campo Tancredo Neves;
• Manutenção periódica e adequação das instalações dos equipamentos esportivos com infraestrutura, normas de acessibilidade universal e iluminação pública.
Art. 112. O objetivo de ampliar a oferta de áreas de lazer no Município em Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover a reurbanização da área do kartódromo como parque urbano;
• Promover a implantação do Parque Urbano Ingazinho com a criação de áreas de lazer e recreação;
• Revitalização e manutenção do Lago San Fernando e entorno;
• Revitalização, manutenção e criação de espaços de lazer nos terrenos destinados ao uso de praças em Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida.
TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 113. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Rolândia.
§ 2º O município poderá firmar convênios ou participar de consórcios intermunicipais, tendo em vista a implantação de equipamentos de grande porte, de interesse local-regional.
Art. 114. Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro das áreas urbanas, descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicá-los e quando necessário será fixada em Lei Municipal específica um detalhamento destas áreas.
Art. 115. São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial previstos no Estatuto da Cidade:
• Implantação de áreas de parcelamento prioritário;
• Aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados;
• Produção habitacional de interesse social;
• Regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares.
Art. 116. O objetivo de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados busca:
§ 1º Identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a sua função social da propriedade;
§ 2º Remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o poder público e a iniciativa privada;
§ 3º Revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem como os espaços do entorno;
§ 4º Promover o adequado adensamento e otimização da cidade;
§ 5º Definir os imóveis passíveis de instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
• Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada edificação e as potencialidades de reutilização;
• Elaboração de estudos, projetos e ações para a reutilização, restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
• Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da função social da propriedade;
• Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como notificação para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação e consórcio imobiliário.
Art. 117. A diretriz de produção habitacional de interesse social visa:
§ 1º Ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
§ 2º garantir a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos assentamentos.
§ 3º Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
• Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias público-privadas e sociedade civil organizada para promover habitações de interesse social;
• Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade;
• Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de aprovação de projetos de interesse social mediante a instituição de zonas especiais.
Art. 118. A diretriz de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito de posse ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não comprometam a segurança da população residente e onde seja permitido a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos e das características ambientais do local. Esta diretriz será instituída por meio dos seguintes objetivos:
• Elaboração de um plano para a elaboração de Zonas Especiais de Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para urbanização com a situação real dos assentamentos, mediante a expedição de normativa e a instituição de ZEIS;
• Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em benefício dos ocupantes;
• Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria das condições de saneamento ambiental nos locais de ocupação irregular;
• Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços necessários.
Art. 119. Para aplicar de forma adequada dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial deve-se cumprir as formas e requisitos estabelecidos na Lei nº 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade – sendo estes:
• Previsão das áreas em que estes Instrumentos são aplicáveis – no caso, o mapa de Macrozoneamento, como já foi especificado;
• Notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo ao proprietário averbada em cartório de registro de imóveis – seguindo o rito estabelecido na citada Lei, em seu artigo 5º;
• Cumprimento dos prazos de notificação, início das obras, tempo para efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto na citada Lei, em seu artigo 5º, ou Lei Específica;
• Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Planejamento, como disposto no Título VI, Capítulo II, Seção I desta Lei.
CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 120. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins urbanos, além do disposto no art. 12.
§ 1° Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o Poder Executivo Municipal determinará o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 2° Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/1979, Lei Federal nº 9.785/1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis que versem sobre o assunto. |
§ 3° Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 4° Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 121. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 122. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas nesta Seção:
• Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
• Dois anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 123. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório dos imóveis situados no perímetro das áreas urbanas e de expansão urbana.
Art. 124Lei municipal específica poderá determinar como de edificação compulsória todos os lotes urbanos não edificados na data de publicação desta Lei, exceto aqueles cuja atividade econômica desenvolvida no mesmo não necessite de área edificada, tais como estacionamentos, depósitos de materiais, entre outros, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 125. Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, após a consulta e aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 126. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1° O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistia relativas aos proprietários de imóveis situados sob a tributação progressiva.
§ 3° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 4º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257/2001.
SUBSEÇÃO I – DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 127. Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Aplica-se à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257/2001.
CAPÍTULO II – DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 128. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO III – DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 129. O Município poderá exercer o direito de preempção em áreas delimitadas em lei específica, conferindo-lhe preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 130. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Município independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 131. O direito de preempção será exercido pelo Poder Executivo Municipal de Rolândia com a finalidade de adquirir áreas para:
• Regularização fundiária;
• Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
• Constituição de reserva fundiária;
• Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
• Efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e seu atendimento à população
• Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
• Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
• Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
• Implantação de Infraestrutura do Poder Público.
Art. 132. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Município de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§ 1° À notificação mencionada será anexada:
• Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória;
• Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§ 2° O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3° Transcorrido sem manifestação do prazo mencionado no caput do artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§ 4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 133. As leis municipais a serem elaboradas para delimitação das áreas em que incidirão a preempção deverão levar em consideração, prioritariamente, as estratégias definidas nesta Lei do Plano Diretor.
Art. 134. É vedado ao Poder Executivo Municipal adquirir imóvel objeto de direito de preempção por valores comprovadamente superiores aos de mercado.
Art. 135. É vedado ao Município utilizar imóveis obtidos por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 136. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
• Direito de construir – É a área edificável no terreno sem ônus para o proprietário;
• Coeficiente de Aproveitamento Básico – É o número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de construir do proprietário;
• Coeficiente de Aproveitamento Máximo - É o número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o potencial construtivo do terreno.
Art. 137. O direito de construir independe de contrapartida ao Município desde que observados o coeficiente de aproveitamento básico de cada área definida nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 138. A outorga onerosa do direito de construir (OODC) constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do Município.
Art. 139. A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por uma ou mais das seguintes formas:
• Depósito em dinheiro;
• Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário urbano ou equipamento público e comunitário, paisagismo a ser executado e mantido no entorno da atividade beneficiada ou em qualquer local do Município;
• Doação de imóvel ou parte de imóvel;
• Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana ou ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Construção de imóvel destinado a Habitação de Interesse Social na mesma edificação – sendo esta uma edificação habitacional – ou construção de edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo Único. A aplicação deste dispositivo fica condicionado à apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 140. O Poder Executivo Municipal outorgará onerosamente direito de construir (OODC) acima do coeficiente de aproveitamento básico, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único. A contrapartida financeira do proprietário será calculada com base na seguinte equação:
CF = AD x PGV x 0,30
Onde:
CF = Contrapartida financeira do proprietário.
AD = Área que se deseja edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico, em metros quadrados.
PGV = Valor do metro quadrado do terreno fixado na planta genérica de valores.
CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 141. O Município poderá realizar operações urbanas consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas nas leis específicas as medidas constantes do art. 32, §2º, I e II do Estatuto da Cidade, bem como de outras medidas.
Art. 142. O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais favoráveis à aplicação do Instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 143. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 144. A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
• Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
• Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 145. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO VII – DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 146. Fica instituído o ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para os seguintes casos:
• Alteração da legislação do perímetro das áreas urbanas;
• Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
• Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída:
• Nos perímetros urbanos – superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
• Nas demais áreas do município – superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
• Para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas; como também nos casos de licenciamento municipal para a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em seu requerimento pelo proprietário. E por fim no caso de instalação de estrumeiras na área urbana do município.
• Construção de empreendimentos habitacionais com mais de 200 (duzentas) unidades;
• Nos casos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
• Outros casos, por determinação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único.Para os casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter no mínimo os elementos, conforme Anexo IV da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 147. Serão realizadas consultas à população afetada e público em geral mediante audiências públicas, conforme solicitação do Conselho do Plano Diretor.
Art. 148. Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV todas as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 149. O EIV ficará disponível para consulta da sociedade em geral.
Art. 150. O órgão municipal competente deverá se manifestar sobre o EIV apresentado após análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Art. 151. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia elaborar o procedimento do trâmite de análise do EIV, bem como o estabelecimento dos prazos para as atividades previstas nesta Seção.
Art. 152. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia, o órgão municipal responsável pela aprovação da atividade promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas.
CAPÍTULO VIII – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 153. As Zonas Especiais de Interesse Social têm como objetivo promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
Art. 154. As Zonas Especiais de Interesse Social estão sujeitas a regras específicas de uso e ocupação do solo e tem por objetivo:
• Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
• Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
• Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
• Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
• Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
• Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
• Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;
• Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;
• Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
• Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.
TÍTULO V – DA GESTÃO DA CIDADE
CAPÍTULO I - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 155. A Gestão Democrática busca dar efetividade ao princípio constitucional da democracia e deverá ser estabelecida por meio da diretriz de incentivo à participação comunitária na gestão pública e outros meios que se apresentem oportunos.
Art. 156. O incentivo à participação comunitária na gestão pública tem como objetivo promover a gestão democrática pela instituição de canais de debates permanentes que tratem das questões de desenvolvimento municipal junto à população, e será implementada por meio das seguintes propostas, dentre outras:
• Promover estratégias de articulação das políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade;
• Criar canais de participação popular na gestão municipal, de forma a ampliar a participação comunitária no processo de decisão;
• Implantação de mecanismos de participação da sociedade, tais como: leis de iniciativa popular, referendos, plebiscitos, audiências públicas, seminários e conferências municipais;
• Assegurar a participação dos segmentos sociais organizados;
• Garantir a participação da sociedade civil e das entidades representativas no Conselho do Plano Diretor Municipal;
• Promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações não governamentais e governamentais, instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais;
• Efetivar canais de comunicação entre o governo e a sociedade civil, com o objetivo de absorver e redirecionar as informações geradas pela população, referentes à transformação das localidades municipais.
§ 1° O Conselho do Plano Diretor Municipal rege-se pelas disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A Secretaria e o Conselho do Plano Diretor Municipal promoverão, a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de avaliar a implementação do mesmo.
§ 3° A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho, poderá convocar audiência pública para discussão de assuntos pertinentes à política de desenvolvimento municipal.
§ 4° A cada 02 (dois) anos a Secretaria Municipal de Planejamento enviará à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de desenvolvimento municipal.
§ 5° A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Rolândia.
SEÇÃO I – DO FINANCIAMENTO DAS CIDADES
Art. 157O financiamento da cidade tem por objetivo a justa distribuição dos benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e transformações territoriais, e será implantada por meio da política de recuperação da mais valia urbana, consistente no acréscimo do valor do imóvel particular em decorrência direta ou indireta da intervenção do Poder Público.
Art. 158. A diretriz de recuperação de mais valia urbana é resultante da ação e regulação pública, por meio da implantação de instrumentos urbanísticos como:
• Outorga onerosa do direito de construir;
• Exigência de contribuição de melhoria decorrente de obras e ações que tenham proporcionado melhorias e valorização do local;
• IPTU progressivo no tempo em propriedades territoriais e edificações que não cumprem sua função social;
• Preempção;
• Atualização permanente da Planta Genérica de Valores dos imóveis.
Parágrafo único. Poderão ser adotados outros instrumentos, de modo isolado ou conjuntamente, que sejam adequados para as finalidades deste Plano Diretor.
SUBSEÇÃO I – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 159. Fica instituído o FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia, com o objetivo de:
• Dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor Municipal.
• Compreender os valores decorrentes da aplicação dos Instrumentos sejam geridos à parte do arrecadado, garantindo seu caráter extrafiscal;
• Dê destinação específica a estes valores para que sejam aplicados garantindo a Função Social da Cidade.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 160. Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia:
• Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
• Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
• Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
• A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder Executivo Estadual referente a participação do Município na Lei Estadual nº 59/1991 (ICMS – Ecológico);
• Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder Executivo Municipal, da Contribuição de Melhoria apurada no exercício fiscal anterior.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de Banco oficial no Município.
Art. 161. O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Art. 162. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia destinam-se, prioritariamente:
• Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas constante do Plano Diretor;
• Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento de políticas urbanas;
• Para cobrir despesas e investimentos referentes à produção de habitação de interesse social.
Art. 163. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia serão considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de Rolândia.
Art. 164. São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia.
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 165. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento – SMP, que de forma democrática, transparente e contínua, tem como objetivos:
• Proporcionar a gestão democrática das cidades;
• Promover a implantação do Plano Diretor;
• Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor;
• Implementar e avaliar periodicamente os instrumentos de planejamento urbano.
SEÇÃO I – DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 166. O Sistema Municipal de Planejamento (SMP) é estruturado com os seguintes órgãos:
• Secretaria Municipal de Planejamento;
• Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Sistema Municipal de Informações.
Art. 167. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
• Coordenar e gerir o planejamento urbano do Município em conjunto com setores que auxiliem na implementação do Plano Diretor, o que envolve:
• Controlar o uso e a ocupação do solo urbano, através de normas urbanísticas e pareceres conclusivos para a expedição de alvarás de instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço.
• Promover a atualização da legislação urbanística quando necessário;
• Expedir diretrizes, normatizar e aprovar os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos e rurais;
• Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
• Fazer cumprir o Macrozoneamento Municipal e Macrozoneamento das Áreas Urbanas.
• Aprovar projetos e intervenções relacionadas ao planejamento urbano;
• Aprovar projetos arquitetônicos e urbanísticos;
• Promover a integração das políticas setoriais do poder público municipal;
• Implantar e dirigir o Sistema Municipal de Informações;
• Manter atualizado o cadastro técnico imobiliário;
• Manter atualizada a base cartográfica do Município;
• Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia;
• Elaborar proposta do Plano Plurianual;
• Analisar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual;
• Acompanhar a execução orçamentária anual do Município referente ao Setor de Planejamento Urbano.
Art. 168. A Secretaria Municipal de Planejamento será presidida por profissional da área com comprovação técnica.
Art. 169. Atendendo a Lei Federal nº 10.257/2001, fica instituído o Conselho do Plano Diretor Municipal, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:
• Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal;
• Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a legislação urbanística e do Plano Diretor de Rolândia;
• Opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
• Atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implementação do Plano Diretor de Rolândia e legislação decorrente;
• Opinar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia;
• Elaborar seu Regimento Interno;
• Aprovar as contrapartidas oferecidas em função da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Aprovar, baseado nos Estudos apresentados, alteração nos coeficientes básico e máximo de aproveitamento;
• Aprovar a implantação e alteração da base de cálculo da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Solicitar, de forma fundamentada, a realização de consultas públicas e audiências públicas em matérias relacionadas ao planejamento urbano;
• Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Rolândia;
• Promover a contínua capacitação para o planejamento urbano dos diversos setores da sociedade, através de cursos, seminários, parcerias e outras formas para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 170. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia é composto por membros que serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e poder público municipal representado pelos conselhos municipais, comunidades e áreas urbanas do município. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia será composto minimamente por 19 membros.
§ 1° O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia deve ser composto por membros titulares e suplentes 6 (seis) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
• Secretário Municipal de Planejamento;
• 1 técnico representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
• 1 titular e 1 suplente do Poder Legislativo Municipal;
• 1 titular e 1 suplente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR);
• 1 titular e 1 suplente do Ministério Público;
• 1 titular e 1 suplente da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
§ 2° Minimamente 13 (treze) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos:
• 03 representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo 1 Agrônomo, 1 Arquiteto e Urbanista e 1 Engenheiro;
• 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Rolândia;
• 01 representante da Associação de Advogados local;
• 05 representantes da União Rolandense das Associações de Moradores, sendo 1 de cada região;
• 01 representante dos Moradores de São Martinho;
• 01 representantes dos Moradores de Nossa Senhora Aparecida.
• 01 representante de cada Conselho Municipal instituído por lei;
• 01 representante do Clube de Serviços.
§ 3ºA não indicação de representante por algum dos setores acima não impedirá a implantação e atuação do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia, observando-se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art. 171. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia terá seu funcionamento regido pelas seguintes diretrizes:
• O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
• O exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
• Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do Conselho efetivamente nomeados;
• Cada membro do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia terá direito a um único voto em cada sessão;
• As decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia serão anotadas detalhadamente em ata, da qual se dará conhecimento público,
• As sessões do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 5 (cinco) dias úteis,
• A presidência do Conselho do Plano Diretor Municipal será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 172. O Poder Executivo Municipal promoverá a efetiva instalação do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 173. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente sempre que houver encaminhamento para análise de EIV, ou quando convocados pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros efetivamente nomeados.
SEÇÃO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 174. A Secretaria Municipal de Planejamento, visando implantar e tornar operacional o Sistema Municipal de Informações, deverá:
• Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
• Manter atualizadas as informações cadastrais;
• Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
• Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários;
• Manter atualizadas as plantas gerais da cidade;
• Implantar e manter atualizado Sistema de Informação Georreferenciada do Município e Sistema de Informação Cadastral Multifinalitário.
Art. 175. O prazo para a implantação do Sistema de Informação Georreferenciada do Município e do Sistema de Informação Cadastral Multifinalitário, pela Secretaria Municipal de Planejamento é de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO III – DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 176. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão obrigatoriamente considerar as proposições deste Plano Diretor.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, será assegurada a participação comunitária através do Conselho do Plano Diretor Municipal e de debates, audiências e consultas públicas.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 177. Ao Poder Público, seja Municipal, Estadual ou Federal aplicam-se as exigências contidas na legislação municipal para execução de loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais ou construções isoladas.
Art. 178. Nas áreas urbanas do município, as edificações destinadas a atividades urbanas de qualquer natureza, só poderão ser construídas em lotes urbanos, qual seja, em lotes resultantes do parcelamento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O município só expedirá licença para construção em lotes urbanos após o recebimento do loteamento ou desmembramento cuja infraestrutura e equipamentos urbanos exigidos estejam em plenas condições de funcionamento. No caso de construções em lotes rurais em Macrozoneamentos que permitam atividade urbana será necessária que a matrícula do imóvel seja analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 179. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 180. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor.
Art. 181. A fim de garantir o cumprimento desta lei, conta-se com a participação da População Rolandense, a Sociedade Civil Organizada e o Poder Público – a parceria entre o Executivo, principalmente a Secretaria Municipal de Planejamento, a Câmara Municipal e Vereadores e com o Ministério Público para efetivar o cumprimento dos direitos e deveres da população, aplicação do Estatuto da Cidade e a Função Social da Cidade.
Art. 182. O Poder Executivo Municipal divulgará por diversos meios junto à comunidade o Plano Diretor Municipal Participativo de Rolândia.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão no formato de cartilha, em número de no mínimo 10% (dez por cento) da população do Município, e a distribuição gratuita para escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, igrejas e outras entidades representativas.
Art. 183. A alteração de qualquer dispositivo desta Lei, seus Anexos, Leis e Códigos que a complementam, somente poderá ser efetuada após ampla discussão com a comunidade, observada a realização de consultas públicas e audiências públicas.
Parágrafo único: No prazo máximo de 30 dias contados do recebimento do projeto, o Conselho do Plano Diretor Municipal deverá emitir parecer técnico, devendo enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista:
I - Social;
II - Econômico;
III - Urbanístico;
IV - Ambiental.
Art. 184. Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 185. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a X, sendo que a alteração destes deverá seguir os mesmos critérios para alteração desta Lei:
ANEXO I – Mapa de Macrozoneamento Municipal;
ANEXO II – Mapa com a delimitação dos Distritos Administrativos;
ANEXO III – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito Sede;
ANEXO IV – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Martinho;
ANEXO V – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito de Nossa Senhora Aparecida;
ANEXO VI - Mapa de Macrozoneamento Urbano do Campinho;
ANEXO VII - Mapa de Macrozoneamento Urbano de Interesse Tecnológico;
ANEXO VIII - Mapa de Macrozoneamento Urbano do KM 10;
ANEXO IX - Mapa de Macrozoneamento da Zona de Urbanização Específica Turística;
ANEXO X – Mapa de Abairramento da Área Urbana do Distrito Sede.
Art. 186. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Complementar no. 11/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 73/2023
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 162,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano Diretor Municipal de Rolândia é o instrumento estratégico e global da Política de Desenvolvimento Municipal determinada para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade e será aplicado em toda a extensão territorial do município.
Art. 2º Este Plano Diretor tem por finalidade orientar e determinar a atuação do Poder Público e da iniciativa privada por meio de políticas, diretrizes e instrumentos que assegurem o adequado desenvolvimento municipal, a contínua melhoria das políticas sociais e a sustentabilidade do Município, tendo em vista as aspirações da população.
Art. 3º Esta Lei está fundamentada na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 10.257 de 2001 e na Lei Orgânica do Município, que institui o Plano Diretor de Rolândia como instrumento básico da política de desenvolvimento do município.
Parágrafo único. As estratégias, políticas, programas, planos, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e propostas constantes desta Lei, seus respectivos anexos e outros instrumentos específicos a ela complementares.
Art. 4º A promoção do desenvolvimento do Município de Rolândia é de responsabilidade do Poder Público e da sociedade, com base nos seguintes Princípios Gerais:
• Gestão democrática, participativa e descentralizada;
• Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
• Preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente equilibrado;
• Promoção de vida digna com redução das desigualdades e da exclusão social;
• Capacitação da mão de obra local para o setor produtivo do Município;
• Capacitação dos agentes públicos para o melhor desempenho de suas funções;
• Fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda urbana e da terra, e controle sobre o uso e ocupação do espaço do Município;
• Fortalecimento do pequeno produtor rural;
• Garantir a Função Social da cidade.
• Dar condições para melhorias da qualidade de vida de modo equânime.
Art. 5º São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Municipal:
• Assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como o acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, à circulação, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, com a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações;
• A gestão democrática da cidade, assegurando a participação comunitária no processo consultivo e deliberativo;
• A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrente do processo de urbanização;
• Garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana mediante o seu adequado aproveitamento e utilização;
• A cooperação entre o Município, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização;
• O planejamento integrado da ação municipal;
• A integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;
• A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária, financeira e dos gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
• Redução das desigualdades culturais, financeiras e sociais;
• Promoção da educação de qualidade para todos;
• A integração entre os diferentes níveis de governo.
Art. 6º São objetivos específicos da Política de Desenvolvimento Municipal:
• Ordenar a expansão urbana e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
• Recuperar os investimentos do poder público municipal de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
• Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
• Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados às necessidades da população;
• Orientar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;
• Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano, que resulte em imóveis não parcelados para fins urbanos, não edificados e não utilizados;
• Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana;
• Elaborar cadastro da situação de regularidade dos imóveis;
• Incentivar a diversidade da produção econômica;
• Promover o adequado aproveitamento dos recursos hídricos;
• Promover incentivos à atividade agropecuária;
• Fortalecer a agricultura familiar;
• Estimular e assistir às atividades ligadas ao desenvolvimento do potencial agrícola do Município, em especial, a agricultura familiar e as culturas consideradas aptas pelo Zoneamento Agrícola do Estado do Paraná de acordo com o IAPAR (Instituto Agronômico do Paraná);
• Promover a valorização, proteção e divulgação da história do Município;
• Desenvolver políticas de preservação dos sítios arqueológicos;
• Desenvolver políticas de incentivo ao turismo;
• Criar Conselhos Municipais Comunitários consultivos e deliberativos dentro de suas atribuições;
• Introduzir sistemática de planejamento na administração pública municipal através de cadastramento de dados georreferenciados;
• Adequar os instrumentos de política econômica, tributária, financeira e os gastos públicos do município aos objetivos do desenvolvimento;
• Assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento.
Art. 7º Para fins de consecução da Política Urbana e seu Ordenamento Físico-Territorial constituem-se em instrumentos específicos e complementares a este Plano:
• A Lei que institui o Perímetro das Áreas Urbanas;
• A Lei que institui o Sistema Viário;
• A Lei que institui o Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas;
• A Lei que institui o Parcelamento do Solo Urbano;
• A Lei que institui o Código de Obras;
• A Lei que institui o Código de Posturas;
• As Leis específicas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo único. Os estudos técnicos realizados na elaboração do projeto de lei do Plano Diretor deverão ser utilizados como justificativa e referência na implementação das políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II – DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 8º A função social da cidade de Rolândia compreende o acesso e o pleno exercício de toda a população às políticas públicas e serviços indispensáveis ao bem estar de seus habitantes, incluindo: o direito à terra, às oportunidades para garantir o emprego e a renda, à moradia, à infraestrutura urbana, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à circulação, à comunicação, à produção e comercialização de bens, à prestação de serviços, à proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais ou criados, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º A função social do município de Rolândia compreende além dos requisitos dispostos no artigo anterior, a efetivação das diretrizes definidas no Macrozoneamento da presente lei.
Art. 10. A Função Social da Propriedade tem os seguintes objetivos:
• Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e demais mecanismos;
• Aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como usucapião individual ou coletivo para fins de regularização fundiária;
• Estabelecer em parceria com o Conselho do Plano Diretor Municipal a sistemática de fluxo administrativo dos processos de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
• Aplicação de demais instrumentos do Estatuto da Cidade para assegurar a ampliação de direitos à cidade;
• Parceria com o Ministério Público para garantir o cumprimento dos direitos e deveres da população através da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Art. 11. A propriedade no município de Rolândia cumpre a sua função social quando o exercício dos direitos a estas inerentes se submeterem aos interesses coletivos e as diretrizes expressas nesta lei, quais sejam:
• Propiciar e garantir a geração de emprego e renda;
• Promover a qualidade de vida urbana, rural e do meio ambiente em geral;
• Garantir o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos;
• Da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
• Propiciar a geração de riqueza e desenvolvimento para além do proprietário do imóvel;
• Exercer o controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano, atendidos os parâmetros estabelecidos nesta lei no macrozoneamento e em outras leis específicas;
• Garantir o suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico;
• Promover o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
• Compatibilizar do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e os serviços públicos disponíveis;
• Compatibilizar o uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegurando o desenvolvimento econômico e social sustentável do município;
• Exercer a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
• Compatibilizar o uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários vizinhos;
• Integrar as políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
• Incentivar a cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural do município e sua integração na região;
• Adequar a distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização;
• Cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas;
• Exercer a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente da ação do Poder público.
Art. 12. Não cumprem a sua função social as propriedades urbanas cujo aproveitamento e utilização se mostram incompatíveis com os princípios básicos elencados no Artigo anterior e, em especial, quando encontram-se:
• Não parceladas para fins urbanos, em se tratando de gleba inserida em área com infraestrutura urbana;
• Não edificadas, em se tratando de lotes;
• Subutilizadas, em se tratando de edificação;
• Não utilizadas, em se tratando de edificação;
• Não havendo nenhuma atividade urbana, independentemente da edificação.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro das áreas urbanas, definido em Lei Municipal específica e complementar a esta Lei.
§ 2º Considera-se não parceladas para fins urbanos, as glebas contidas no perímetro das áreas urbanas, não loteadas ou desmembradas para fins urbanos, nos termos da legislação municipal, estadual e federal pertinente.
§ 3º Considera-se propriedades urbanas não edificadas os lotes cujo índice de ocupação utilizado é igual a zero.
§ 4º Considera-se propriedade urbana subutilizada os lotes cujo índice de ocupação utilizado não atinge o coeficiente mínimo definido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 5º Considera-se não utilizada a propriedade urbana cuja edificação encontra-se fechada e/ou abandonada.
CAPÍTULO III – DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Art. 13. A participação dos cidadãos nos processos de planejamento deve ser garantida mediante a tomada de decisão e o controle das ações públicas por meio de espaços institucionalizados, exercendo diretamente a população do Município a gestão da cidade ou em co-participação com o Poder Público.
Art. 14. Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades da sociedade civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas, programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor, de modo a garantir o controle do direito das atividades e o pleno exercício da cidadania.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL
Art. 15. O ordenamento territorial é o instrumento de estruturação e indução do desenvolvimento municipal, considerando toda a extensão territorial e suas características para o processo de planejamento, sendo esta estratégia viabilizada através da divisão e composição de Unidades Territoriais e pelos seguintes objetivos:
• Uso das atribuições legislativas da esfera municipal para fazer cumprir a Função Social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade;
• Promover a ocupação ordenada do território municipal;
• Estabelecer as macroestruturas ambiental e viária como diretrizes de estruturação e expansão urbanas.
Art. 16. Constituem Unidades Territoriais compostas para os fins desta Lei:
• As Macrozonas;
• As Zonas;
• As Áreas;
• O Sistema Viário e Corredores.
• As delimitações espaciais específicas, como as Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN), as Unidade de Conservação (UC), a Área de Proteção Ambiental (APA), as Áreas de Preservação Permanente (APP), os Cemitérios, entre outros;
§ 1º A fim de definir a composição do Macrozoneamento do Município entende-se:
• Cada macrozona municipal compõe uma dimensão específica, mediante suas vocações, objetivos e diretrizes, devendo estar integrada ao território municipal de Rolândia, como descrito nesta Lei;
• As macrozonas urbanas compõem os perímetros urbanos e devem atender às vocações locais, aos objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;
• As zonas e corredores estabelecem o padrão de uso e ocupação do solo nas macrozonas urbanas previstas para os perímetros das áreas urbanas, definidos por suas aptidões, seus objetivos gerais e específicos e diretrizes.
§ 2º Nas Unidades Territoriais são determinados os parâmetros de uso, de ocupação e de parcelamento do Solo, bem como dos Instrumentos Urbanísticos que incidem sobre elas, tendo em vista seus objetivos.
Art. 17. A Estruturação Viária possui as seguintes diretrizes:
• Exigir dos futuros loteamentos a construção dos arruamentos dentro da Hierarquia Viária estabelecida na Lei do Sistema Viário e no Plano de Mobilidade, como também a extensão de infraestrutura urbana;
• Gestionar recursos junto aos governos Estadual e Federal para construção de projetos de conexão viária;
• Viabilizar junto às concessionárias das rodovias a execução de obras necessárias para interligação de contornos previstos.
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO DO TERRITÓRIO
Art. 18.O município de Rolândia está composto por 7 (sete) macrozoneamentos e 2 (uma) zona de urbanização específica:
• Macrozoneamento Municipal de Rolândia;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito Sede de Rolândia;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Martinho;
• Macrozoneamento Urbano do Distrito de Nossa Senhora Aparecida;
• Macrozoneamento Urbano do Campinho;
• Macrozoneamento Urbano de Interesse Tecnológico;
• Macrozoneamento Urbano do KM 10;
• Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz;
• Zona de Urbanização Específica Turística;
Parágrafo único O ANEXO I delimita a distribuição do Macrozoneamento Municipal, dos Macrozoneamentos Urbanos e da Zona de Urbanização Específica previstos no caput deste artigo.
Art. 19. O Macrozoneamento Municipal de Rolândia é um instrumento de planejamento territorial que tem como base as vocações sociais e econômicas do município.
Art. 20.O Macrozoneamento Urbano de Rolândia aplica-se às áreas urbanas do Distrito Sede, Distrito de São Martinho, Distrito de Nossa Senhora Aparecida, Campinho, KM 10 e Interesse Tecnológico.
CAPÍTULO II – DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
Art. 21. A estruturação territorial do Município se dá pelo Macrozoneamento, instrumento de política territorial, e é constituída pelas seguintes Macrozonas:
• Macrozona Agropecuária;
• Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte;
• Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal;
• APA Ema-Jaú;
• Macrozoneamentos Urbanos;
• Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz;
• Corredor de Interesse Turístico;
• Macrozona Rururbana.
Parágrafo Único.O ANEXO I dá a delimitação das Macrozonas previstas no caput deste artigo.
Art. 22. A fim de viabilizar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, determinam-se diretrizes e medidas gerais para o Macrozoneamento Municipal de Rolândia e suas Macrozonas.
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis a fim de ampliar a fiscalização da Prefeitura Municipal e evitar que sejam implantados loteamentos urbanos, como as chamadas chácaras de recreação, na área rural, fora do perímetro das áreas urbanas;
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro de imóveis para tornar obrigatório que todos os processos de parcelamento, desmembramento e remembramento no território municipal sejam remetidos ao setor competente da Prefeitura Municipal para fornecer às diretrizes de uso e ocupação do solo com apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Formar parceria entre cooperativas, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para ações, palestras e cursos sobre a diversificação da produção agrícola e pecuária no município;
• Acompanhar, orientar e incentivar as atividades econômicas da agricultura familiar em harmonia com a preservação de matas naturais e da cobertura vegetal com apoio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR);
• Requerer, conforme os casos previstos, Estudo de Impacto de Vizinhança.
• Atender às normativas e aplicar as ações previstas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR) no território da municipalidade como um todo.
Art. 23. São objetivos específicos da Macrozona Agropecuária:
• Garantir o desenvolvimento econômico da agropecuária em harmonia com o plantio de espécies nativas em Área de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais;
• Apoiar a produção de alimentos do Pequeno Produtor Rural no abastecimento municipal público e privado;
Parágrafo Único. São diretrizes e medidas específicas da Macrozona Agropecuária:
• Incentivar e dar apoio técnico à criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN);
• Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para assistência técnica aos produtores rurais;
• Gestionar junto às cooperativas agrícolas, entidades e instituições para cursos de capacitação para o manuseio de maquinários agrícolas, plantio, colheita e gestão na área rural;
• Criar política municipal de fomento e apoio à Agricultura Familiar;
• Identificar e definir estratégias junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) para que o Pequeno Produtor Rural tenha competitividade econômica no abastecimento municipal público e privado;
• Melhoria e manutenção das estradas rurais para favorecer o escoamento da produção e mobilidade territorial;
• Melhoria e manutenção de poços de abastecimento na área rural;
• Desenvolver o Programa Nacional de Habitação Rural.
Art. 24. São objetivos específicos da Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte e da Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal para preservar a qualidade da água do município e Região Metropolitana:
• A integração das políticas e potencialidades do Meio Ambiente;
• O desenvolvimento econômico sustentável da agropecuária e do turismo rural.
§ 1º São diretrizes e medidas específicas da Macrozona de Interesse Ambiental Bandeirantes do Norte:
• Gestionar junto às concessionárias de abastecimento e Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) a fiscalização e monitoramento da qualidade da água no Rio Bandeirantes do Norte;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Elaborar Estudo de Viabilidade para criação de Unidades de Conservação (UC) a partir dos remanescentes florestais e dos corredores de biodiversidade;
• Parceria entre setores públicos, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para orientações sobre manejo, drenagem e reflorestamento das bacias hidrográficas, levando em consideração áreas de maior sensibilidade e recarga do solo (topos e talvegues);
• Interligar os remanescentes florestais às Áreas de Preservação Permanente, visando à criação de corredores regionais de biodiversidade, buscando inclusive integração com os municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Bandeirantes do Norte;
• Elaboração de Plano de Manejo da Bacia do Ribeirão Bandeirantes do Norte.
§ 2º São diretrizes e medidas específicas da Macrozona de Interesse Ambiental Cafezal:
• Gestionar junto às concessionárias de abastecimento e Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) a fiscalização e monitoramento da qualidade da água no Ribeirão Cafezal;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Elaborar Estudo de Viabilidade para criação de Unidades de Conservação (UC) a partir dos remanescentes florestais e dos corredores de biodiversidade;
• Parceria entre cooperativas, Sindicato Rural e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para ações, palestras e cursos sobre a diversificação da produção agrícola, agroecologia e pecuária no município;
• Permitir a urbanização da Bacia do Cafezal mediante a implantação de sistema de tratamento de efluentes.
Art. 25. É objetivo específico da Macrozona da APA Ema-Jaú a preservação do Manancial de Abastecimento de água potável de Rolândia:
• Criar a APA Ema-Jaú através de Lei Municipal de acordo com a Legislação Federal e Estadual;
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas específicas da Macrozona APA Ema-Jaú:
• Elaborar Plano de Manejo da APA Ema-Jaú em parceria com setores ligados à questão ambiental, como a Concessionária de Abastecimento de Água;
• O Plano de Manejo deve conter, no mínimo, diagnóstico e cadastramento do uso e ocupação existentes da área de atividades rurais e urbanas, a fim de indicar soluções para eventuais usos incompatíveis;
• Monitorar a qualidade da água dos mananciais, minas e afluentes;
• Orientar e incentivar a criação de Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e Reserva Legal, a fim de ampliar a cobertura vegetal municipal, melhorar as condições ambientais e garantir a qualidade da água nos mananciais de abastecimento;
• Restringir a ocupação da APA com baixo adensamento populacional (até 10 hab/ha.) e coibir os usos que possam trazer impactos ambientais;
• Restringir o uso de produtos químicos poluentes e atividades rurais incompatíveis com a extensão da APA.
• Desenvolver o setor agrícola, mediante incentivo à diversificação da produção agropecuária, agroecologia e agricultura familiar em pequenas propriedades com apoio ao cooperativismo.
Art. 26. O objetivo específico da Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz é manter características do programa Vila Rural, conforme o programa da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Parágrafo Único. São diretrizes e medidas da Zona de Urbanização Específica Vila Rural da Paz:
• Dar apoio e fomentar a organização comunitária dos proprietários da Vila Rural;
• Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) o apoio técnico às famílias do Programa Vila Rural em Rolândia;
• Orientação e estímulo aos produtores do Programa da Vila Rural em Rolândia para participar do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta para abastecimento das escolas e entidades de assistência social.
Art. 27.O objetivo específico da Zona de Urbanização Específica Turística é incentivar porções do território destinadas aos usos de lazer, turismo e atividades correlatas, vinculados à preservação e valorização do patrimônio cultural, histórico e natural.
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas da Zona de Urbanização Específica Turística:
I.Estabelecer a macrozona urbana Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais;
Art. 28. É objetivo específico do Corredor de Interesse Turístico viabilizar o aproveitamento do potencial turístico para o desenvolvimento econômico e social.
Parágrafo Único.São diretrizes e medidas específicas do Corredor de Interesse Turístico:
• Fica instituído, para implantação de atividades de comércio e serviços de apoio às atividades turísticas, na distância máxima 100,00 metros de cada lado a partir da faixa de domínio das estradas rurais, mantendo a configuração da estrutura fundiária rural;
• A permissão de atividades de comércios e serviços de apoio turístico no trecho da Estrada São Rafael devem ser analisadas mediante consulta ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Melhorias na infraestrutura das estradas rurais quanto a pavimentação primária, alinhamentos, mecanismos de drenagem e sinalização de orientação de trânsito e turística, a fim de garantir o uso das vias por maquinários agrícolas, caminhões, carros, ciclistas, além de passeios a pé e a cavalo;
• Desenvolver em parceria com as comunidades rurais pontos estratégicos para venda dos produtos locais, bem como a realização de cursos e palestras;
• Estudo de viabilidade para pavimentação adequada das estradas rurais, de acordo com o interesse turístico;
• Estabelecer a localidade do Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais;
• Identificar locais estratégicos e elaborar projeto de áreas públicas para pontos de parada e infraestrutura de descanso ao longo do Corredor de Interesse Turístico;
• Garantir serviços urbanos mínimos que atendam à demanda do Corredor de Interesse Turístico: manutenção de estradas, coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos.
Art. 29. É objetivo específico da Macrozona Rururbana o controle das condições para futura expansão urbana, tendo as seguintes diretrizes:
• Permitir usos ligados à agricultura e ao abastecimento de alimentos, agroindústria, residencial rural, e comércios e serviços de apoio;
• Evitar a implantação de indústrias poluidoras;
• Atender ao parcelamento do solo rural, mantendo a estrutura fundiária mínima determinada para o município;
• Equilibrar o estoque de terras dentro do perímetro das áreas urbanas, a fim de manter uma área urbana compatível para expansão da urbanização;
• Atender em longo prazo a demanda do crescimento urbano.
CAPÍTULO III – DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 30. As macrozonas urbanas são unidades territoriais de planejamento, abrangendo o Distrito Sede, os Distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida, o Campinho e a Macrozona de Interesse Tecnológico, com a finalidade de otimização da infraestrutura e melhorias urbanas, qualidade de vida, preservação e consciência ambiental com a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos. São constituídos pelas seguintes Macrozonas:
• Macrozona Centro Histórico;
• Macrozona Centro Expandido;
• Macrozona de Interesse Histórico;
• Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro;
• Macrozona Consolidada;
• Macrozona em Consolidação;
• Macrozona de (Re)qualificação Urbana;
• Macrozona de Expansão Urbana;
• Macrozona de Chácaras Urbanas;
• Macrozona de Interesse Público;
• Corredores Produtivos;
• Macrozona Produtiva Industrial São Martinho
• Macrozona Produtiva Industrial 1;
• Macrozona Produtiva Industrial 2;
• Macrozona de Interesse Tecnológico;
• Macrozona de Interesse Turístico;
• Macrozona Urbana Ambiental.
Art. 31. As Macrozonas Urbanas estão definidas nos perímetros urbanos convergindo as diferentes formas de uso e ocupação, capacidade física e ambiental e vocações territoriais. Tem-se em vista os parâmetros de adensamento, a macroestrutura viária instituída pela sua hierarquização e a caracterização da paisagem destas Unidades Territoriais de Planejamento, buscando sempre a qualidade urbana.
Art. 32. A Macrozona Centro Histórico compõe o núcleo original da cidade de Rolândia projetado pela Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP), que concentra infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos, bem como a maior diversidade de usos, incluindo atividades turísticas, ambientais e patrimoniais.
§ 1º São objetivos da Macrozona Centro Histórico:
• Agregar atividades turísticas e econômicas em harmonia com as questões ambientais e patrimoniais do traçado inicial da Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP) e edificações históricas, mantendo a vivacidade da região, com o propósito de permitir o adensamento coerente com a infraestrutura disponível;
• Proteger e conservar o Patrimônio Histórico Edilício de bens públicos e privados;
• Propiciar a habitabilidade diversificada e o uso misto;
§ 2º São diretrizes e medidas da Macrozona Centro Histórico:
• Criar política municipal de incentivo à proteção e conservação do patrimônio histórico de Rolândia;
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para elaboração de listagem de bens de interesse histórico, podendo ser edificações, espaços públicos, malha urbana, monumentos e paisagens culturais e naturais;
• Estabelecer critérios de identificação do componente histórico: ser edificação pioneira, possuir técnica construtiva associada à períodos de ocupação, ser testemunho da passagem do tempo, ser localidade de referência para a população, dentre outros itens a serem detalhados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
• Para os bens identificados e listados como de interesse histórico deve-se estabelecer o rito de análise, aprovação de projetos de reforma, ampliação e demolição e expedição de alvará de licença de funcionamento;
• Estabelecer política municipal de incentivo e apoio na criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais;
• Melhorar a infraestrutura viária na região central para ampliar o uso dos modais a pé, bicicleta e transporte público;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos urbanos;
• Incrementar a densidade habitacional da área, de modo que o contexto e a paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Requalificar a região do pátio ferroviário com atividades ajustadas à questão do Patrimônio Histórico.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona Centro Histórico:
• Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Transferência do Direito de Construir;
• Direito de Preempção;
• Operação Urbana Consorciada;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
Art. 33. A Macrozona Centro Expandido configura as localidades adjacentes ou próximas do centro principal da cidade de Rolândia e objetiva estender as atividades tipicamente de centralidades urbanas, admitindo adensamento populacional.
§ 1º São diretrizes e medidas da Macrozona Centro Expandido:
• Incrementar a densidade habitacional da área para melhor aproveitamento e otimização da infraestrutura urbana e serviços públicos;
• Propiciar a habitabilidade diversificada nas edificações, estimulando o uso misto;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos urbanos;
• Melhorar a infraestrutura viária na região para ampliar a fluidez do trânsito com a diversificação de modais de transporte como a pé, bicicleta e transporte público;
• Estabelecer uma política de gestão dos equipamentos e serviços públicos.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona Centro Expandido:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Direito de Preempção;
• Operação Urbana Consorciada;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 34. A Macrozona de Interesse Histórico visa evidenciar o traçado inicial da Companhia de Terras Norte do Paraná (CTNP) ainda presente nos distritos de São Martinho e Nossa Senhora Aparecida e que possuem potencial de agregar valor histórico, turístico e econômico.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Interesse Histórico:
• Proteger e conservar o patrimônio histórico de Rolândia;
• Manter a relação da integração urbano-rural, tendo em vista as características sociais e locais.
§ 2º São diretrizes e medidas da Macrozona de Interesse Histórico:
• Criar e implementar a política municipal de incentivo à proteção e conservação do patrimônio histórico de Rolândia;
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para realização de pesquisas sobre a história local e a ocupação dos distritos;
• Estabelecer critérios de identificação do componente histórico: ser edificação pioneira, possuir técnica construtiva associada à períodos de ocupação, ser testemunho da passagem do tempo, ser localidade de referência para a população, dentre outros itens a serem detalhados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico;
• Para os bens identificados e listados como de interesse histórico deve-se estabelecer rito de análise, aprovação de projetos de reforma, ampliação e demolição e expedição de alvará de licença de funcionamento;
• Manter a baixa densidade habitacional da área, chegando até 100 hab./ha. de modo que o contexto e paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Melhorar a infraestrutura e os serviços urbanos dos distritos;
• Estabelecer política municipal de incentivo e apoio na criação e manutenção de espaços para a realização de eventos municipais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Histórico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 35. A Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro deve efetivar seu processo de ocupação e a expansão urbana levando em conta os elementos históricos e as questões paisagísticas e patrimoniais.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
• Proteger e conservar o patrimônio histórico de Rolândia, inclusive a Vila do Ceboleiro;
• Manter a relação da integração urbano-rural, tendo em vista as características sociais e locais.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
• Parceria com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para pesquisas sobre os vestígios da Vila do Ceboleiro e imediações;
• Manter a baixa densidade habitacional da área, chegando até 100 hab./ha. de modo que o contexto e paisagem histórica não sejam descaracterizados;
• Melhorar a infraestrutura e os serviços urbanos da Vila do Ceboleiro;
• Requalificar o entorno da linha férrea em relação à questão patrimonial e agregar atividades coletivas como feiras do produtor rural e eventos locais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Histórico Ceboleiro:
I. Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
II. Estudo de Impacto de Vizinhança;
III. Transferência do Direito de Construir;
IV. Direito de Preempção.
Art. 36. A Macrozona Consolidada visa manter as características locais de uso e ocupação do solo, aplicada a bairros atendidos por infraestrutura urbana e serviços públicos, sem implicações significativas no aumento do adensamento populacional ou substituição de edificações.
§ 1º São objetivos da Macrozona Consolidada:
• Manter as características de paisagem, uso e ocupação dos bairros;
• Otimizar os equipamentos sociais e a infraestrutura urbana de acordo com a densidade populacional já estabelecida;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Consolidada:
• Manter o adensamento populacional mediante a disponibilidade de infraestrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Exigir o cumprimento das diretrizes viárias, saneamento básico e áreas públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
• Promover a integração e a preservação das áreas verdes, a fim de criar espaços atrativos de lazer a partir de parques lineares indicados para tal finalidade.
§ 3º São Instrumentos Urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona Consolidada:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Transferência do Direito de Construir.
Art. 37. A Macrozona em Consolidação deve manter a efetivação da ocupação com a devida densidade habitacional, tendo em vista otimizar as conexões viárias, infraestrutura urbana e equipamentos e serviços públicos.
§ 1º São objetivos da Macrozona em Consolidação:
• Manter as tendências de uso e ocupação dos bairros;
• Otimizar os equipamentos sociais e infraestrutura urbana de acordo com a densidade populacional definida;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona em Consolidação:
• Promover o incremento de adensamento populacional e compatível com a infraestrutura urbana, equipamentos sociais e serviços públicos;
• Diversificar o uso do solo, a fim de gerar parcelamentos e ocupações com fachadas ativas, ou seja, voltadas para as vias públicas, no intuito de manter a segurança da localidade;
• Recuperar, manter e preservar as áreas verdes, a fim de dar melhores condições de permeabilidade do espaço construído;
• Otimizar a faixa de transição dos fundos de vale com equipamentos esportivos e de lazer, a fim de constituir parques lineares;
• Estimular a ocupação de usos mistos em esquinas com o intuito de criar áreas de referência e segurança para a população;
• Melhorar os equipamentos de drenagem, fiscalização do esgotamento sanitário e serviços urbanos de coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Exigir e cumprir as diretrizes viárias, saneamento básico e áreas públicas estabelecidas pelo Plano Diretor para as localidades da macrozona;
• Estimular a heterogeneidade populacional pela aplicação de mecanismos como as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) com a criação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade e outros que incentivem a reserva de um percentual de HIS (Habitação de Interesse Social) no mesmo empreendimento ou macrozona;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos, com a elaboração de plano de manejo.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona em Consolidação:
• Direito de Preempção;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Superfície;
• ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 38. A Macrozona de (Re)Qualificação Urbana deve efetivar o processo de ocupação e implementar as políticas públicas, a fim de promover o aproveitamento da infraestrutura urbana existente e subutilizadas e o preenchimento de vazios urbanos.
§ 1º São objetivos da Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Incentivar a diversidade de usos para trazer vivacidade aos bairros;
• Promover atividades de interesse público, bem como conexões entre as diferentes regiões da cidade, (re)qualificando a paisagem urbana.
• Melhorar a qualidade de vida da população residente, com implantação de infraestrutura urbana, espaços públicos de lazer e equipamentos sociais;
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Construir conexões viárias para garantir o acesso e a mobilidade entre as regiões da cidade de Rolândia e município;
• Requalificar a região no entorno da linha férrea com atividades ajustadas à questão do Patrimônio Histórico;
• Aumentar a densidade populacional para estimular a complementação de novos usos;
• Incentivar a revitalização de edifícios existentes com usos adequados à demanda;
• Elaborar projetos específicos para atender às melhorias urbanas;
• Criar barreiras verdes que minimizem o impacto ambiental (poluição do ar, visual e sonora), parques lineares que delimitam a ocupação urbana e as áreas de preservação e também (quando necessário) soluções de drenagem que minimizem os impactos da impermeabilização;
• Exigir o preenchimento dos vazios urbanos levando em consideração as densidades, relevo, capacidade ambiental, visando o parcelamento adequado do solo e qualidade espacial;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo;
• Potencializar as áreas verdes em equipamentos públicos.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de (Re)Qualificação Urbana:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Operação Consorciada Urbana;
• Direito de Superfície;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção;
• Transferência do Direito de Construir.
§ 4º Para efetivar os objetivos e diretrizes da Macrozona de (Re)Qualificação Urbana serão estabelecidos os Planos de Qualificação para suas áreas.
Art. 39. A Macrozona de Expansão Urbana deve absorver em médio e longo prazo a correta ocupação e usos dentro do perímetro das áreas urbanas, acompanhado pela implementação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos.
§ 1º São objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
• Promover o parcelamento do solo de acordo com a capacidade ambiental;
• Qualificar os bairros com infraestrutura urbana e equipamentos sociais, possibilitando sua conexão com o tecido urbano.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Expansão Urbana:
• Balancear a provisão de áreas ocupadas e não ocupadas, no sentido de oferta e demanda, controlando a especulação imobiliária em longo prazo;
• Permitir novos parcelamentos do solo a partir da expansão contínua da infraestrutura, sendo admissível a descontinuidade somente em casos que o proponente faça as conexões viárias pavimentadas com as áreas urbanizadas;
• Exigir dos novos parcelamentos equipamentos de drenagem, esgotamento sanitário, arborização, pavimentação e iluminação urbana;
• Implantar a coleta convencional e seletiva de resíduos sólidos;
• Cumprir a legislação quanto à localização de praças e equipamentos comunitários;
• Fazer a gestão de Fundos de Vale e Córregos existentes;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo;
• Estimular a heterogeneidade populacional pela aplicação de mecanismos como as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) com a criação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade e outros que incentivem a reserva de um percentual de HIS (Habitação de Interesse Social) no mesmo empreendimento ou macrozona;
• Melhorar a conexão regional da cidade a partir da macroestrutura viária proposta.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Expansão Urbana:
• Direito de Preempção;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 40. A Macrozona de Chácaras Urbanas conformam áreas de uso residencial, recreacional e lazer e produção de horti-fruti, devendo assegurar sua compatibilidade com as características das bacias hidrográficas em que estão inseridas, atendendo a demanda por moradias temporárias e efetivar ocupação de baixíssimo adensamento habitacional que não impactem o meio ambiente.
§ 1º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Chácaras Urbanas:
• Obedecer aos parâmetros da Lei Municipal do Sistema Viário de Rolândia;
• Exigir percentual mínimo de áreas públicas de vias, praças e equipamentos comunitários;
• Evitar atividades poluentes do ar, água e solo;
• Exigir soluções sanitárias quanto ao esgotamento, drenagem e abastecimento de água de acordo com as medidas protetivas das bacias hidrográficas;
• Manter a alta permeabilidade do lote;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nas Macrozona de Chácaras Urbanas:
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 41. A Macrozona de Interesse Público efetiva estratégias de desenvolvimento de projetos e consolidação de infraestruturas urbanas públicas que atendam a população em seu entorno e da cidade, sendo estes:
• Parque Urbano do Ingazinho;
• Parque Urbano San Fernando;
• Parque Urbano do Vale do Ribeirão Vermelho (próximo ao novo Cemitério Municipal);
• Cemitérios Municipais.
Parágrafo Único.São instrumentos urbanísticos aplicáveis nesta Macrozona:
• Direito de Preempção;
• Transferência do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 42. Os Corredores Produtivos devem dispor de usos mistos e equipamentos sociais nas vias arteriais, otimizando os serviços públicos, a fim de facilitar a mobilidade entre diferentes regiões e tornar a cidade mais compacta e coesa.
§ 1º São diretrizes e medidas para dos Corredores Produtivos:
• Agregar a atividade residencial sempre que possível, mediante a capacidade ambiental para promover o incremento de usos mistos – fortalecendo a economia local;
• Qualificar o espaço com infraestrutura, serviços, espaços públicos e equipamentos sociais que correspondam à densidade prevista;
• Desenvolver a infraestrutura viária de conexão entre regiões da cidade, superando barreiras naturais e de infraestruturas preexistentes;
• O adensamento por verticalização nos corredores produtivos deve garantir a circulação e a ventilação naturais, obedecendo aos parâmetros construtivos de coeficientes de aproveitamento e taxas de ocupação.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis nos Corredores Produtivos:
• Parcelamento, Edificação ou e Utilização compulsórios, e IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em títulos;
• Direito de Preempção;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 43. A Macrozona Produtiva Industrial São Martinho é aplicada às áreas adjacentes e próximas à rodovia PR-170 no Distrito e outras áreas especificadas no Anexo IV.
§ 1º São objetivos da Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Possibilitar espaços para o desenvolvimento de indústrias e agroindústrias não poluentes e de baixa impacto ambiental;
• Estimular a diversificação da produção industrial, tendo em vista as vocações locais;
• Estimular a instalação de empresas para a criação de postos de trabalho no Distrito.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Melhorar as conexões do distrito com a cidade de Rolândia, Nossa Senhora Aparecida, comunidades rurais e demais localidades vizinhas;
• Cumprir as exigências ambientais quanto às áreas de preservação permanente (APP);
• Implantação de sinalização de orientação de trânsito para promover a mobilidade segura entre as áreas industriais e residenciais;
• Implantação de marginal da Rodovia nas áreas industriais.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis a Macrozona Produtiva Industrial São Martinho:
• Do Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Do Direito de Preempção.
Art. 44. A Macrozona Produtiva Industrial 1 deve efetivar sua correta ocupação, a dotação de infraestrutura viária e de esgotamento sanitário que beneficie de forma concomitante a economia local e regional, tendo em vista os parâmetros urbanísticos das áreas localizadas na porção leste e nordeste da área urbana da sede, sem geração de odores, partículas de poeira e semelhantes;
§ 1º O objetivo da Macrozona Produtiva Industrial 1 é promover a ocupação e a expansão industrial de modo coerente, com baixo impacto, a fim de otimizar as infraestruturas urbanas e amenizar os impactos ambientais.
§ 2º São diretrizes da Macrozona Produtiva Industrial 1:
• Na Área Produtiva Industrial a Leste deve ser permitido somente indústrias não poluidoras do ar e exigir uma faixa de amortecimento de no mínimo 50 metros onde houver ocupação urbana residencial e áreas de interesse ambiental;
• Na Área Produtiva Industrial Norte, lindeira à PR-170, é admissível a instalação de indústrias de baixo a leve fator de poluição do ar, devendo ter afastamentos mínimos de 100 metros de faixa de amortecimento onde houver ocupação urbana residencial e áreas de interesse ambiental;
§ 3º A faixa de amortecimento tem a função de fazer a transição entre áreas industriais e residenciais, dirimindo a poluição.
Art. 45. A Macrozona Produtiva Industrial 2 deve efetivar sua correta ocupação com a dotação de infraestrutura viária e de esgotamento sanitário, de modo que beneficie economicamente o município e sua população, tendo em vista os parâmetros urbanísticos de cada área conforme o Anexo III da área urbana da sede.
§ 1º É objetivo da Macrozona Produtiva Industrial 2 promover a ocupação e a expansão industrial de modo coerente, a fim de otimizar as infraestruturas urbanas e amenizar os impactos ambientais.
§ 2º São diretrizes da Macrozona Produtiva Industrial 2:
• É admissível a instalação de novas indústrias com potencial de médio a alto impacto ambiental, preferencialmente no sentido oeste, na divisa com Arapongas, no entanto, se estiver a uma distância de até 1.500 metros da área residencial, deve-se realizar estudo específico da direção dos ventos predominantes e estabelecer uma faixa de amortecimento condizente com a geração de poluentes atmosféricos gerados no processo industrial, caso haja, de modo que não impacte a população adjacente.
• A instalação de indústrias lindeiras a ocupação urbana residencial, áreas de interesse ambiental e da macrozona urbana do Ceboleiro devem ter, no mínimo, 100 metros de faixa de amortecimento;
• Devem ser evitadas indústrias com geração de efluentes próximas ao Ribeirão Bandeirantes do Norte.
§ 3º A faixa de amortecimento tem a função de fazer a transição entre áreas industriais e residenciais, diminuindo a poluição.
Art. 46. A Macrozona de Interesse Tecnológico favorece a diversificação da produção industrial e comercial do município com a instalação de atividades ligadas à tecnologia.
§ 1º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Tecnológico:
• Incremento do setor produtivo com atividades tecnológicas;
• Tratamento de efluentes, assegurando a correta destinação de passivos ambientais;
• Incorporar as diretrizes ambientais previstas para a Bacia Hidrográfica Cafezal.
§ 2º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Tecnológico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 47. A Macrozona de Interesse Turístico tem por finalidade valorizar as atividades de lazer e recreação no município através de atrativos como a estrada São Rafael.
§ 1º É objetivo da Macrozona de Interesse Turístico:
• Promover o setor turístico como uma estratégia de incrementar a economia local.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona de Interesse Turístico:
• Desenvolvimento de ações que favoreçam o Corredor de Interesse Turístico;
• Melhorar a sinalização de orientação turística para identificação dos atrativos culturais de Rolândia;
• Prover o corredor de Interesse Turístico - Estrada San Rafael com infraestrutura adequada à finalidade.
§ 3º São instrumentos urbanísticos aplicáveis na Macrozona de Interesse Turístico:
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Direito de Preempção.
Art. 48. A Macrozona Urbana Ambiental deve preservar e proteger o meio ambiente nas áreas urbanas do município de Rolândia, no que se referem às Áreas de Preservação Permanente (APP), florestas e matas, a fim de garantir a qualidade hídrica, bem como a proteção de mananciais e o favorecimento da fauna e flora.
§ 1º É objetivo da Macrozona Urbana Ambiental:
• Promover ações de preservação e proteção de áreas de mata provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN), entendidas como Macrozona Urbana Ambiental por razões de medidas protetivas.
§ 2º São diretrizes e medidas para a Macrozona Urbana Ambiental:
• Considerar a faixa de transição da Área de Preservação Permanente (APP) com objetivo de função drenante das águas pluviais, com integração de atividades de recreação e lazer de parque urbano;
• Implantar bacias de acumulação e amortecimento (bacia camelo) em pontos estratégicos para auxiliar na drenagem urbana e amenizar os impactos das águas pluviais;
• Desenvolver projetos de educação ambiental em parceria com setores públicos e sociedade civil organizada;
• Os casos recorrentes de uso irregular em áreas de preservação permanente devem ser apurados e corrigidos pelo poder público local;
• Nos casos de parques urbanos nas Macrozonas Urbanas Ambientais deve-se seguir a elaboração de projetos específicos;
• Em caso de matas urbanas provenientes de Reserva Legal e Reserva do Patrimônio Particular Natural (RPPN) e outros deve-se estabelecer uma faixa de amortecimento ambiental com base em estudos técnicos específicos e a elaboração de plano de manejo.
TÍTULO III – DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES
Art. 49. O Plano Diretor de Rolândia, na elaboração de seu enfoque estratégico, incorpora todos os fatores por meio das condicionantes, deficiências e potencialidades, elencados na seção anterior, na definição das políticas de planejamento e promoção da sustentabilidade social, econômica e ambiental do Município, e estabelece os seguintes eixos de atuação:
• Desenvolvimento Institucional;
• Desenvolvimento Econômico e Social;
• Desenvolvimento Ambiental;
• Desenvolvimento Físico Territorial e Estruturação das Áreas Urbanas;
• Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos;
• Promoção do Direito à Cidade.
Art. 50. As diretrizes estabelecidas nas estratégias serão implementadas por meio de programas previstos nas seções seguintes da presente lei, mediante a priorização dos seguintes critérios:
• Atendimento aos objetivos do Plano Diretor;
• Abrangência social;
• Custo de investimento e manutenção;
• Capacidade técnica de execução.
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 51.O eixo de Desenvolvimento Institucional objetiva a reestruturação administrativa e a capacidade gerencial, técnica e financeira do Poder Público, estímulo da Gestão Democrática dentro das decisões da Administração Pública Municipal dentro dos objetivos:
• Garantir o processo de planejamento territorial permanente;
• Aperfeiçoar a gestão pública quanto ao planejamento territorial;
• Aperfeiçoar o sistema de arrecadação dos tributos municipais.
Art. 52. O objetivo para garantir o processo de planejamento permanente tem como diretrizes:
• Aperfeiçoar o sistema de monitoramento de planejamento territorial a partir de indicadores urbanísticos e critérios técnicos para analisar o território e sua transformação;
• Estabelecer parceria com instituições públicas e sociedade civil organizada para aplicação de estudos, pesquisas e orientações no aperfeiçoamento do sistema de monitoramento de planejamento territorial;
• Implantação SIG – Sistema de Informação Geográfica aplicado ao planejamento urbano e territorial;
• Estudo de viabilidade para contratação de profissionais na área de geoprocessamento para implantação do sistema de informação geográfica;
• Criar sistema de atualização e avaliação periódica da base cartográfica do Município;
• Implantação de cadastro multifinalitário para coleta, armazenamento e atualização dos dados referentes ao desenvolvimento municipal com uso de tecnologia de georreferenciamento;
• Criar o Fundo Municipal de Planejamento;
• Estudo de viabilidade para contratação de profissionais na área de engenharia e arquitetura para ampliar a demanda de execução de projetos ligados ao Planejamento Urbano;
• Adquirir sistema de software e hardware compatível com a execução de projetos nas áreas de arquitetura e engenharia.
Art. 53. O objetivo para aperfeiçoar a Gestão Pública quanto ao planejamento territorial prioriza as seguintes diretrizes:
• Disponibilizar cursos para os servidores municipais através de convênios com entidades e instituições de ensino para atualização de temas referentes ao planejamento urbano e territorial e gestão pública administrativa;
• Adequar setores públicos da estrutura administrativa com profissionais capacitados e lotados para o atendimento das demandas urbanas de habitação de interesse social, mobilidade urbana, saneamento básico, turismo, patrimônio histórico e outros;
• Viabilizar a participação de representantes dos conselhos municipais nas decisões pertinentes ao Plano Diretor e que envolvam debates no âmbito territorial;
• Promover o acesso público digital das informações de mapas georreferenciados.
Art. 54. O objetivo para melhorar o sistema de arrecadação dos Tributos Municipais tem como prioridade as seguintes diretrizes:
• Atualizar periodicamente o cadastro imobiliário urbano e da planta genérica de valores;
• Promover orientações técnicas para a população sobre a cobrança de impostos municipais;
• Promover mecanismos, orientações e programas de regularização fundiária no município com abrangência na área urbana e área rural;
• Estudo de viabilidade para contratação de agentes de fiscalização de obras privadas.
CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 55. O eixo de Desenvolvimento Econômico e Social terá na implantação os seguintes objetivos:
• Desenvolver a produção agrícola e pecuária no município;
• Desenvolver uma política municipal de incentivo à agricultura familiar;
• Otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município;
• Fortalecimento da economia local;
• Desenvolver ações regionais em parceria com a Região Metropolitana de Londrina e municípios vizinhos.
Art. 56. O objetivo de produção agrícola e pecuária no município visam seu desenvolvimento pelas seguintes diretrizes:
• Atender às normativas e aplicar as ações previstas pelo PMDR – Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, setores públicos e da sociedade civil no planejamento agrícola integrado instituído pelo Estado do Paraná;
• Promover parceria com universidades e órgãos de fomento à pesquisa para estudos e orientação técnica sobre a diversificação da produção agrícola e pecuária no município;
• Promover programas de incentivo à produção agrícola no município em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
• Viabilizar junto aos setores públicos, sindicatos e empresas ligadas à agropecuária estratégias de comercialização de cultivos locais, produtos caseiros e artesanatos: instalação de mercado municipal para comercialização da produção da agricultura familiar e demais produtores rurais de Rolândia;
• Estabelecer política de incentivos para a instalação de agroindústrias no município ligadas à demanda da produção local;
• Promover cursos técnicos na área agropecuária em parceria com universidades e instituições de ensino;
• Promover parceria com universidades, instituições de ensino, sindicatos e empresas ligadas a produção na área rural para a capacitação de mão de obra para atender a demanda no setor rural, como operação de máquinas, cultivo e gestão agrícola;
• Parceria do poder público municipal com as cooperativas e empresas ligadas a agropecuária para implantação de placas de sinalização das localidades rurais: comunidades, fazendas e atrativos turísticos;
• Parceria entre os setores públicos e população para inspeção e fiscalização da produção, comercialização e utilização de insumos agropecuários;
• Estabelecer parceria entre polícia militar, Conselho Municipal de Segurança e população do campo para criação de patrulhas rurais permanentes.
• Estabelecer a localidade do Km 10 como ponto de apoio estratégico dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida para realização de cursos, palestras e venda de produtos locais.
Art. 57. O objetivo de desenvolvimento de política municipal de incentivo à agricultura familiar contemplará as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) o acompanhamento, orientações e apoio técnico aos pequenos produtores rurais no planejamento agrícola e formação de associações produtores locais;
• Gestionar junto aos setores públicos a realização de cursos e apoio técnico para manejo do solo e diversificação da produção agrícola como fruticultura, olericultura, entre outros;
• Dar continuidade e ampliar o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos – Compra Direta para incentivos à produção agrícola e agricultura familiar no município para abastecimento das escolas e entidades de assistência social;
• Criar uma política municipal de compra de alimentos da agricultura familiar de Rolândia;
• Estudo em parceria com ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e setores públicos quanto à logística de distribuição dos alimentos para as escolas municipais e instituições assistenciais.
Art. 58. O objetivo para otimizar a aplicação de recursos para a área rural do município tem como diretrizes:
• Criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural com recursos da arrecadação de tributos rurais;
• Investir em infraestrutura rural com apoio à implantação de irrigação, drenagem, eletricidade e telefonia rural;
• Recuperação e manutenção das estradas rurais e vias de acesso na área rural, de acordo com mecanismos de drenagem e alinhamentos adequados para cada relevo, permitindo o tráfego de veículos e maquinários;
• Construir pontes nas travessias das estradas rurais para melhorar a mobilidade rural e escoamento da produção agropecuária.
Art. 59. No atendimento ao Setor Rural, o Poder Público priorizará suas ações e investimentos nas propriedades cujo uso do solo, em áreas de produção primária, esteja direcionado às atividades agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção com agricultura familiar.
Art. 60. O objetivo de fortalecimento da economia local será realizado pelas diretrizes:
• Apoio municipal quanto à orientação técnica e fiscal ao microempreendedor Individual no município;
• Estimular o associativismo e o cooperativismo;
• Apoio à criação de cooperativas de microcrédito para os pequenos empreendedores;
• Promover junto aos setores públicos, universidades, instituições e empresas a ação contínua de cursos de qualificação profissional nas áreas de demanda e outras para criar oportunidades de emprego;
• Propor junto aos municípios da RML – Região Metropolitana de Londrina a valorização das vocações econômicas de Rolândia, nos setores de agroindústria, turismo, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural;
• Gestionar junto a Agência do Trabalhador o desenvolvimento de política de incentivos à formalização dos empregos locais;
• Divulgação de experiências empreendedoras que contribuem para a economia do município;
• A Construção de parques industriais ao longo das rodovias existentes no Município.
Art. 61. O objetivo que visa desenvolver ações regionais em parceria com a Região Metropolitana de Londrina e municípios vizinhos tem como diretriz:
• Gestionar junto aos municípios da Região Metropolitana a promoção de cursos de capacitação referentes aos postos de trabalho ofertados pelos municípios.
CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PARA O TURISMO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Art. 62. O Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Rolândia para o Turismo e Patrimônio Histórico tem como objetivo:
• Desenvolver o Potencial Turístico do Município;
• Valorizar a história e cultura de Rolândia.
Art. 63. O objetivo do Desenvolvimento do Potencial Turístico do Município tem como diretriz:
• Aplicar as ações do Plano Municipal de Turismo para dar visibilidade ao potencial deste tema na economia local e regional;
• Promover o turismo no município através de ações em parceria com o Conselho Municipal de Turismo, setores públicos, instituições locais e população interessada;
• Divulgar, atualizar e ampliar o Inventário Turístico de Rolândia;
• Divulgar as localidades de interesse turístico e a infraestrutura local através da ampliação da sinalização de orientação turística compatível com a sinalização de trânsito;
• Elaborar roteiros turísticos nas áreas urbanas e rural de Rolândia em parceria com setores públicos, empresários e população interessada: caminhadas, passeios a cavalo, percursos ciclísticos e circuitos histórico-culturais e gastronômicos;
• Estruturar o calendário de eventos do município e ampliar a sua divulgação nos principais meios de comunicação regionais e estaduais. Manter um calendário cultural anual, visando a divulgação de todos os festejos e eventos tradicionais (e não típicos) que anualmente se realizam no Município;
• Formar parceria com o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo para elaborar e implantar um programa de educação da população de Rolândia para o turismo;
• Apoiar a produção local de artesanatos, souvenirs, gastronomia, manifestações artísticas, grupos étnicos / folclóricos e eventos que destaquem a identidade de Rolândia;
• Ciar Lei e Programa Municipal de Incentivo ao Turismo em Rolândia;
• Parceria com setores públicos e instituições ligadas ao turismo para promover a capacitação de profissionais para atendimento da demanda turística em Rolândia;
• Promover a integração de roteiros turísticos com a potencialidade ambiental do município;
• Viabilizar recursos para o Fundo Municipal de Turismo com recursos da arrecadação de tributos municipais e repasses de governo;
• Ampliar as ações de atividades de pesquisa e projetos de resgate da história do município em parceria com a Comissão Municipal de Preservação Histórica de Rolândia, Conselho Municipal de Cultura, Conselho de Turismo, escolas, instituições e população interessada
• Incentivar e ampliar as discussões entre os diferentes setores públicos, conselhos municipais, agentes culturais e população em geral sobre a definição da identidade municipal.
Art. 64. O objetivo da Valorização da história e cultura de Rolândia tem como diretrizes:
• Desenvolver projetos de Educação Patrimonial em parceria com os setores públicos ligados à Educação e Cultura, como também, professores e alunos da rede de ensino no município referente ao patrimônio histórico e cultural de Rolândia;
• Criar o fundo municipal para dar apoio às ações de patrimônio histórico no município;
• Criar um programa municipal de incentivo à cultura de Rolândia.
• Promover a visitação, apoio e divulgação dos museus municipais como setores de pesquisa e suporte às escolas da rede de ensino local e regional;
• Elaborar levantamento sistemático do patrimônio material e imaterial de Rolândia com listagem de bens de interesse histórico;
• Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promovendo as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
• Incentivar e apoiar as manifestações da cultura local;
• Desenvolver escolas/oficinas de apoio à formação de artistas;
• Apoiar a criação da Orquestra Jovem de Rolândia;
• Incentivar à iniciativa privada na promoção de programas e projetos culturais.
• Divulgar todas as formas de expressão cultural do município.
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Art. 65. O Eixo de Desenvolvimento Ambiental tem na recuperação das matas ciliares com espécies nativas, na manutenção e expansão das coberturas vegetais, na conservação dos cursos d’água, principalmente das áreas rurais e urbanas de vulnerabilidade geoambiental, na infraestrutura urbana de proteção ambiental, como objetivos:
• Preservar e manter os recursos hídricos do município;
• Qualificar ambientalmente e melhorar o saneamento básico das áreas urbanas e rural;
• Promover o tratamento consciente dos resíduos sólidos;
• Promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município.
Art. 66. Objetivo de manutenção dos recursos hídricos do município tem na recuperação e fiscalização ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da qualidade da água as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto aos setores públicos e entidades ligadas ao meio ambiente a aplicação de projetos de recuperação e monitoramento da Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de Rolândia;
• Gestionar junto ao Instituto Água e Terra (IAT), Viveiro Municipal, entidades, associações e população em geral a aplicação de programas de reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente e outras áreas de interesse ambiental no município;
• Gestionar junto aos municípios das bacias hidrográficas, das quais Rolândia está inserida, um plano integrado de gestão de licenciamento que contemple os aspectos urbanísticos, ambientais e de desenvolvimento econômico;
• Estabelecer um plano de manejo de bacias hidrográficas no município de Rolândia;
• Recuperação ambiental do Rio Bandeirantes de Norte e seus afluentes em toda extensão municipal com promoção de recomposição de mata ciliar, manutenção da reserva legal e promoção de incentivos para criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN);
• Gestionar junto aos municípios que fazem parte da bacia hidrográfica do Rio Bandeirantes do Norte o compromisso regional de recuperação e conservação ambiental deste recurso hídrico e seus afluentes;
• Criar lei municipal da APA Em-Jaú como Área de Proteção Ambiental com base em aparatos legais nas bacias hidrográficas do Córrego do Ema e Córrego do Jaú com controle do uso e ocupação do solo e medidas protetivas desses mananciais de abastecimento de Rolândia;
• Gestionar junto aos municípios de Cambé e Londrina a criação da APA Cafezal como Área de Proteção Ambiental no âmbito regional com base em aparatos legais na bacia hidrográfica do Ribeirão Cafezal com controles de uso e ocupação do solo e medidas protetivas.
Art. 67.O objetivo de qualificação ambiental das áreas urbanas de Rolândia tem na melhoria do saneamento básico as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto aos setores públicos a exigência da concessionária de saneamento ou setor competente a apresentação de relatórios sobre análises periódicas da qualidade da água dos pontos de captação e da água tratada a ser distribuída à população de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Promover adequações e melhorias no sistema de captação de água, armazenamento e atendimento dos serviços;
• Viabilizar junto à concessionária de saneamento a ampliação da rede de esgotamento sanitário na cidade de Rolândia;
• Viabilizar junto à concessionária de saneamento estudos para atendimento de soluções de esgotamento sanitário nas áreas urbanas dos distritos São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Atender a população de baixa renda com soluções adequadas e de baixo custo para coleta e tratamento de esgoto sanitário;
• Gestionar junto aos governos Federal e Estadual a implantação de programas de saneamento na área rural e comunidades rurais;
• Estabelecer um programa de conscientização e substituição progressiva de sumidouros irregulares por solução sanitária adequada
• Promover adequação, manutenção e monitoramento de emissários, dissipadores de energia, bacias de acumulação e mecanismos de redes de água pluvial;
• Implementar ações do Plano Municipal de Arborização Urbana;
• Implementar as ações do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 68. O objetivo de gestão dos resíduos sólidos municipais que seguem as orientações da Lei Federal nº 12.305/2010, tem as seguintes diretrizes:
• Atender às diretrizes do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos quanto à destinação de cada tipo de resíduo sólido;
• Implantação do novo cemitério municipal com sistema de monitoramento das águas subterrâneas;
• Promover a melhoria de infraestrutura e maquinários para a coleta seletiva no município;
• Dar continuidade a coleta seletiva de resíduos recicláveis nas áreas urbanas de Rolândia e dos distritos;
• Viabilizar a coleta de resíduos recicláveis nos bairros rurais e corredores turísticos;
• Manutenção periódica e monitoramento das instalações do aterro sanitário;
• Aplicar, com apoio do Instituto Água e Terra (IAT) e Ministério Público do Paraná, o art. 31 da Lei Federal nº 12.305/2010, referente à Logística Reversa, para que os resíduos de construção civil, eletroeletrônicos, alimentos e bebidas, móveis e demais produtos manufaturados sejam recebidos e devidamente tratados e dispostos pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.
• Divulgar, organizar e fiscalizar a aplicação da Lei Federal nº12.305/2010 que define que os resíduos sólidos municipais são de responsabilidade compartilhada entre os cidadãos, Poder Público e iniciativa privada, cabendo ao cidadão zelar, para gerar menos resíduos, separar adequadamente os resíduos inevitavelmente gerados e acondicioná-los de acordo com as diretrizes do Poder Público Municipal;
• Incentivar e apoiar a reciclagem de resíduos domiciliares, incentivando a formação e consolidação de Cooperativas de Recicladores, apoiando suas ações em termos de instalações, equipamentos e outras ações necessárias, bem como fiscalizar o desempenho destas cooperativas;
• Realizar os estudos ambientais necessários e projetos técnicos necessários para transformar o antigo lixão do Ribeirão Vermelho, uma área pertencente ao município de Rolândia, em área verde e de lazer para ser desfrutada pela população;
• Fiscalizar a execução dos serviços de coleta de resíduos e operação do aterro sanitário, caso estes serviços sejam terceirizados, de forma a que sejam ali dispostos apenas os resíduos gerados no município de Rolândia e que os serviços cobrados sejam efetivamente executados;
• Estudo de viabilidade para definir a melhor forma de gestão dos resíduos volumosos (sofás, geladeiras, colchões, etc.);
• Fiscalizar, com apoio do Instituto Água e Terra (AT) e Ministério Público do Paraná, os pontos ilegais de lançamento de resíduos no âmbito do município, buscando juntamente com as empresas que operam com caçambas de resíduos de construção civil o tratamento e destino adequado dos mesmos, uma vez que a Lei nº 12.305/2010 define como responsabilidade de seus geradores o correto tratamento e disposição destes resíduos, caso eles se enquadrem na categoria de grandes geradores.
Art. 69. O objetivo de promover e dar apoio às ações de educação ambiental no município tem como diretrizes:
• Parceria entre setores públicos para a produção de material didático, a fim de realizar atividades de educação ambiental nas escolas, nos temas de saneamento ambiental, uso adequado da água, plantio de árvores, dentre outros;
• Desenvolver material didático sobre boas práticas ambientais, como orientação e melhoria da qualidade de vida;
• Parceria entre setores públicos, entidades e sociedade civil organizada para promover ações de educação ambiental;
• Parceria entre setores públicos e população na fiscalização de questões ambientais.
CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 70. O Eixo de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos visa à promoção humana, cultural e o aproveitamento dos espaços e equipamentos públicos, promover a democratização, valorização e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados nas áreas de habitação social, bem-estar social, educação, saúde, esporte e lazer, cultura e habitação. Esta estratégia será implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município;
• Promover melhorias das condições habitacionais no município;
• Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade;
• Melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas;
• Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública;
• Melhorias na infraestrutura das vias da área urbana e área rural;
• Melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia;
• Ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta;
• Melhorias no transporte público;
• Planejamento na área de Saúde;
• Promover ações integradas aos setores públicos, privados e sociedade civil;
• Garantir o atendimento à saúde com qualidade a toda população;
• Acesso à alimentação saudável;
• Planejamento do setor de Ensino;
• Proporcionar condições adequadas ao sistema de ensino;
• Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino;
• Promover o atendimento da assistência social à toda população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social;
• Promover o planejamento do setor cultural em Rolândia;
• Incentivos à promoção cultural no Município
• Promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população;
• Promover a prática de esportes e lazer;
• Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos;
• Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 71. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Habitação Social é composto pelos seguintes objetivos:
• Ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município;
• Promover melhorias das condições habitacionais no município;
• Garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade.
Art. 72. O objetivo de ampliar a sistemática de planejamento do setor habitacional no município tem as seguintes diretrizes:
• Estabelecer um banco de dados para o cadastramento das famílias em situação de carência habitacional nas áreas urbanas e comunidades rurais;
• Incentivar a formação de Associação de Moradores dos bairros;
• Viabilizar mecanismos da administração pública para a Assistência Técnica à população de baixa renda com base na Lei Federal nº 11.888/2008.
Art. 73. O objetivo de promover melhorias das condições habitacionais no município tem as seguintes diretrizes:
• Ampliar o atendimento dos serviços públicos de equipamentos sociais para as áreas urbanas e área rural;
• Dar continuidade e ampliar o programa de atendimento à produção e melhorias da habitação rural.
Art. 74. O objetivo de garantir o acesso à terra urbanizada, à moradia e à cidade tem as seguintes diretrizes:
• Aquisição de terrenos para produção de habitação de interesse social no município;
• Gestionar junto aos governos Federal e Estadual a produção de programas habitacionais e de infraestrutura nos conjuntos habitacionais;
• Promoção da regularização jurídica para a legalização e titulação das moradias em benefício dos ocupantes;
• Estabelecer convênio com os cartórios de registro imobiliário para atender a população na faixa de renda mensal de 0 a 3 salários mínimos nos processos de regularização fundiária;
• Fomento e criação de incentivos junto ao setor imobiliário de Rolândia e região para estimular a produção habitacional local;
• Dar continuidade à parceria com o Conselho de Defesa Civil para dar atendimento imediato às famílias em situação de emergência em decorrência de situações de calamidade causadas por fenômenos naturais.
Art. 75. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos de Edificações Públicas e Segurança é composto pelos seguintes objetivos:
• Melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas;
• Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública.
Art. 76. O objetivo de melhoria da segurança pública nas três áreas urbanas tem a seguinte diretriz:
• Estudos de viabilidade para criação da guarda municipal.
Art. 77. O objetivo de Melhorias na infraestrutura das edificações da administração pública tem as seguintes diretrizes:
• Estudo de viabilidade para reforma e ampliação do Paço Municipal para atender as demandas das secretarias e setores públicos;
• Melhorar a acessibilidade de todos os edifícios públicos quanto às normas de acessibilidade e normas específicas;
• Promover a melhorias na infraestrutura de iluminação pública nas vias urbanas e edifícios públicos;
• Revitalização e adequação de espaços de lazer e fundos de vale;
• Executar sistema de drenagem e infraestrutura em Zonas Residenciais e Comerciais;
• Finalização da execução do Cemitério.
Art. 78. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos de na área da Mobilidade municipal é composto pelos seguintes objetivos:
• Melhorias na infraestrutura das vias das áreas urbanas e área rural;
• Discutir e promover as conexões regionais através de rodovias e ferrovias em parceria com o Governo do Estado do Paraná e municípios vizinhos;
• Melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia;
• Ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta;
• Melhorias no transporte público.
Art. 79. O objetivo de melhorias da infraestrutura das vias da área urbana e área rural tem as seguintes diretrizes:
• Pavimentação de vias dos bairros das áreas urbanas de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida com o uso de asfalto ou viabilidade de pedra irregular ou poliédrica;
• Manutenção da pavimentação das vias urbanas com recapeamento e material adequado;
• Aquisição de maquinários para manutenção das vias e estradas;
• Pavimentação primária e adequação das estradas rurais para dar condições de mobilidade da população e escoamento da produção agrícola em todo o município e principalmente no acesso às comunidades rurais, fazendas e demais localidades;
• Pavimentação e readequação de caixa de via da Estrada do Bartira para o trânsito de veículos, ciclistas, pessoas, maquinários agrícolas e outros;
• Execução de obras de adequação, geometria e sinalização em pontos estratégicos da cidade de Rolândia de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Gestionar junto ao DNIT a execução das passagens em desnível em relação a linha férrea;
• Elaboração e execução de projetos de interligação viária entre bairros;
• Revitalizar a ciclovia com sinalização e iluminação de LED;
• Executar marginais e sistema de drenagem nos parques industriais;
• Construção de estação de passageiros para usuários de transporte público da região metropolitana;
• Construção de pontes para interligação viária entre bairros.
Art. 80. O objetivo de melhorias nos acessos regionais ao Município de Rolândia tem como diretriz:
• Gestionar junto ao DER-PR a melhoria nos acessos das áreas urbanas com obras de adequação de geometria e sinalização de orientação de trânsito.
Art. 81. O objetivo de ampliar a mobilidade urbana de modais a pé e bicicleta no município tem como diretrizes:
• Divulgação da cartilha de calçadas do Plano de Mobilidade Urbana para orientação técnica aos proprietários para adequação das calçadas quanto às normas de acessibilidade universal;
• Adequação das calçadas com faixas elevadas para pedestre em áreas de demanda e nas proximidades das escolas de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Ampliação dos percursos cicláveis em toda cidade com aplicação de sinalização adequada ao modal bicicleta de acordo com as propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Aplicar as ações e projetos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
• Pintura de ciclofaixas nas principais vias do Município;
• Adequação de calçadas com acessibilidade;
• Instalação de bicicletários nas estações de passageiros e em pontos de grande fluxo de ciclistas.
Art. 82. O objetivo de melhorias no transporte público no município tem por diretrizes:
• Reorganização dos itinerários das linhas de transporte coletivo para melhor cobertura do serviço e atendimento da população, tendo em vista a compatibilidade com a hierarquia viária;
• Implantar sistema de bilhetagem eletrônica para facilitar o uso transporte coletivo e otimização de tempo;
• Gestionar junto às empresas de transporte metropolitano a integração com sistema de transporte urbano de Rolândia
• Adequação do terminal do trabalhador no bairro Novo Horizonte para atender a demanda por transporte coletivo em Rolândia;
• Elaborar projeto e implantar pontos de ônibus para acomodação dos usuários do sistema de transporte coletivo nas áreas urbanas de Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida;
• Modernizar os abrigos de ônibus com informação ao usuário;
• Reforma do Terminal do Trabalhador.
Art. 83. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Saúde é composto pelos seguintes objetivos:
• Prover infraestrutura adequada às equipes de Saúde para desempenho de suas ações;
• Promover a implementação da Política Nacional de Vacinação por meio de adequado processo logístico;
• Qualificar a rede Atenção à Saúde Municipal, promovendo a Atenção Básica como ordenadora do cidade;
• Proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina familiar evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções;
• Ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde, promovendo a implementação da Política Nacional de Vacinação;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de apoio diagnóstico em saúde;
• Ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde Bucal;
• Ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna;
• Implementar mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, promovendo o autocuidado;
• Ampliar a oferta de serviços de saúde à população.
Art. 84. O objetivo de Prover infraestrutura adequada às equipes de Saúde para desempenho de suas ações tem as seguintes diretrizes:
• Implantar um cronograma de manutenções periódicas nas Unidades de Saúde;
• Reforma e ampliação da UBS São Martinho;
• Reforma e ampliação da UBS Bartira;
• Construção de nova sede para UBS Nobre;
• Reforma e ampliação da UBS Parigot de Souza;
• Reforma e ampliação do CAPS Infantil;
• Reforma e ampliação da UBS Tomie Nagatami;
• Reforma do CAPS ll;
• Construção de sede própria para UBS Central;
• Construção de sede própria para a Secretaria Municipal de Saúde;
• Construção de sede própria para o Centro de Especialidades Municipal;
• Construção de sede própria para o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
• Construção de sede própria para o Almoxarifado e CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico;
• Construção de sede própria para o CAPS-AD;
• Construção de nova base para o SAMU e TEC considerando a logística de ambos serviços;
• Construção de nova sede para UBS Vila Oliveira, direcionando a estrutura reformada para comportar os serviços de Pronto Atendimento, Raio X e Laboratório Municipal.
Art. 85. O objetivo na área de Saúde de promover a implementacão da Política Nacional de Vacinação por meio de adequado processo logístico tem a seguinte diretriz:
• Construção da Rede de Frio Municipal.
Art. 86. O objetivo na área de Saúde de Qualificar a rede de Atenção à Saúde Municipal, promovendo a Atenção Básica como ordenadora do cuidado tem a seguinte diretriz:
• Ampliação das Equipes da Estratégia Saúde da Família com equipes de Saúde Bucal, com intuito de atingir 100% de cobertura no município.
Art. 87. O objetivo na área de Saúde de proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina familiar, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções tem a seguinte diretriz:
• Implantação do SAD – Serviço de Atendimento Domiciliar.
Art. 88. O objetivo na área de Saúde de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de funcionamento do Pronto atendimento municipal para 24 horas.
Art. 89. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde, promovendo a implementação da Política Nacional de Vacinação tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de atendimento de uma sala de vacinas até as 19:00 horas em local estratégico no município.
Art. 90. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de apoio diagnóstico em saúde tem as seguintes diretrizes:
• Ampliação do horário de funcionamento do Raio X municipal;
• Ampliação do horário de funcionamento do Laboratório Municipal.
Art. 91. O objetivo na área de ampliar o acesso da população aos serviços de Saúde Bucal tem a seguinte diretriz:
• Implantação do Pronto Atendimento Odontológico.
Art. 92. O objetivo na área de ampliar a oferta de serviços de saúde à população, com ênfase nas ações que apoiam o desenvolvimento infantil tem a seguinte diretriz:
• Estruturar o NADC – Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento da Criança.
Art. 93. O objetivo na área de ampliar e qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários em situação de urgência e emergência nos serviços de saúde, de maneira ágil e oportuna tem as seguintes diretrizes:
• Implantar nova Equipe de Unidade de Suporte Básica de Vida do SAMU.
Art. 94. O objetivo na área de estruturar a atenção à saúde materno infantil no Município tem as seguintes diretrizes:
• Implantar um Centro de Atenção à Saúde Materno Infantil.
Art. 95.O objetivo na área de implementar mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, promovendo o autocuidado tem as seguintes diretrizes:
• Implantar o serviço de Práticas Integrativas Complementares (PICS).
Art. 96. O objetivo na área de ampliar a oferta de serviços de saúde à população tem as seguintes diretrizes:
• Implantar o serviço de Hidroterapia.
Art. 97. O eixo estratégico de Desenvolvimento de infraestrutura e serviços públicos da Educação é composto pelos seguintes objetivos:
• Planejamento do setor de Ensino municipal;
• Proporcionar condições adequadas ao sistema de ensino;
• Garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino.
Art. 98. Objetivo de Planejamento do setor de Ensino no Município de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Gestionar junto a administração pública a aplicação obrigatória no ensino municipal com mínimo de 25% de receita proveniente de impostos, incluindo recursos de transferências, conforme Constituição Federal;
• Atender as ações previstas no Plano Municipal de Educação, atendendo as demandas do ensino integral na educação infantil e ensino fundamental;
• Gestionar junto às instituições de ensino e setores públicos e privados a capacitação de docentes da rede pública de ensino;
• Realizar o Censo Escolar de modo periódico conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação e recomendação do Governo Estadual;
• Promover a informatização do sistema municipal de ensino.
Art. 99. O objetivo de proporcionar condições adequadas ao Sistema de Ensino no Município de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover sistema de ensino próprio com extensão, correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual;
• Gestionar junto aos setores públicos e instituições de ensino a capacitação profissional para atendimento de diferentes níveis escolares, inclusive infantil e para captação de recursos para melhoria dos projetos existentes;
• Promover o atendimento ao educando, no ensino infantil, fundamental e na educação especial, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sem ônus para o orçamento da educação;
• Garantir apoio às instituições locais mantenedoras de educação especial e sem fins lucrativos.
Art. 100. O objetivo de garantir o atendimento universalizado do ensino de qualidade à população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Garantir o fornecimento de transportes aos alunos da zona rural e portadores de deficiência;
• Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade do ensino infantil e da educação especial;
• Promover a continuidade e progressão educacional e profissionalização para alunos da educação especial;
• Promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
• Promover o atendimento em Centros de Educação Infantil às crianças de até seis anos de idade, em colaboração com o Estado;
• Desenvolver programas especiais de alfabetização de adolescentes, jovens e adultos, visando a erradicação do analfabetismo no município.
Art. 101. O objetivo de garantir qualidade aos equipamentos sociais de ensino tem as seguintes diretrizes:
• Promover manutenção periódica e melhorias nas escolas e centros de educação infantil com aquisição de mobiliário, construção e adequação de equipamentos recreativos (quadras de esportes, bibliotecas, parque infantil), reformas das edificações e adequações quanto às normas de acessibilidade universal;
• Ampliação de Módulo Infantil em escolas que tenham demanda para atendimento da população;
• Construir escolas de ensino fundamental e centros de educação infantil nas regiões de demanda no município: San Fernando, Vila Oliveira, Jardim Nobre e regiões norte e sudoeste;
• Reforma e ampliação das instalações físicas existentes da escola e creche do distrito de Nossa Senhora Aparecida;
• Oferecer merenda de qualidade por meio de uma alimentação bem preparada e saudável que garanta os nutrientes necessários ao bom desenvolvimento dos alunos.
• Manter bibliotecas adequadas em todas as escolas municipais;
• Construir equipamentos culturais: Bibliotecas públicas em área estratégica de atendimento à população;
• Ampliar e manter sempre atualizado o acervo da Biblioteca Pública Municipal, descentralizando suas ações para os bairros e comunidades.
Art. 102. O eixo estratégico de Assistência Social a toda população de Rolândia é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover o atendimento da assistência social à toda população de Rolândia;
• Garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social.
Art. 103. O objetivo de promover o atendimento da assistência social à toda população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover a continuidade e incremento dos programas de proteção social;
• Promover a continuidade e incremento dos programas de proteção especial;
• Garantir o atendimento social a todos os bairros do município, principalmente os de vulnerabilidade social;
• Capacitação para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 104. O objetivo de garantir qualidade aos equipamentos sociais: reformar, ampliar e manter em condições adequadas as instalações físicas da rede municipal de ação social a toda população de Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Construção de uma padaria ao lado do Cras Vila Oliveira para ofertar cursos de capacitação às famílias em situação de vulnerabilidade social;
• Aquisição de equipamentos para padaria para capacitação de famílias;
• Reforma e ampliação do centro de convivência de idosos;
• Reforma e ampliação das instalações do centro de atendimento à infância e adolescência;
• Ampliação do espaço físico destinado às gestantes no clube de mães;
• Implantação de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) em regiões de demanda;
• Ampliação do Programa Casa Abrigo Hans Zischeler;
• Aquisição de equipamentos para o C.C.I;
• Cobertura da quadra poliesportiva do Cras San Fernando;
• Construção do CREAS Adulto;
• Retomar a iniciação do Cras Tomie Nagatami;
• Construção do conselho tutelar.
Art. 105. O eixo estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Cultura é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover a desburocratização dos serviços prestados na área da cultura;
• Promover o planejamento do setor cultural em Rolândia;
• Incentivos à promoção cultural no Município;
• Promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população.
Art. 106. O objetivo de promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população é composto pelos seguintes objetivos:
• Implantar o Centro Cultural, Turístico e de Lazer na área do pátio ferroviário;
• Construir um Centro de Eventos em localidade estratégica;
• Implementar ações para o funcionamento e atendimento do Museu Municipal;
• Adequar o Centro Cultural Nanuk com a aquisição de equipamentos de apoio às atividades culturais;
• Reforma e revitalização dos barracões da rede ferroviária;
• Manutenção periódica do Hotel Rolândia;
• Criação Centro de Eventos;
• Revitalização do Kartódromo.
Art. 107. O objetivo de Adequação de espaços para a valorização do turismo tem as seguintes diretrizes:
• Promover a informatização do setor cultural;
• Implantar o Centro Cultural, Turístico e de Lazer na área do pátio ferroviário;
• Construir um Centro de Eventos em localidade estratégica.
Art. 108. O objetivo de promover espaços de qualidade para o setor cultural e de acesso universal da população no Município tem as seguintes diretrizes:
• Adequar a infraestrutura das estradas rurais de rotas turísticas para atender a demanda das atividades turísticas e agropecuárias do município;
• Revitalizar o Portal Turístico de Rolândia e seu entorno, para a implantação de um centro de atendimento ao turista e venda de produtos associados ao turismo;
• Reformar o salão social do Distrito Nossa Senhora Aparecida (Bartira) e a Escola Marechal Cândido Rondon, Km 10, para apoiar a produção associada ao turismo, e a sua comercialização.
Art. 109. O eixo estratégico de Desenvolvimento de Infraestrutura e Serviços Públicos de Esportes e Lazer é composto pelos seguintes objetivos:
• Promover a prática de esportes e lazer em Rolândia;
• Promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Rolândia;
• Ampliar a oferta de áreas de lazer no Município.
Art. 110. O objetivo de promover a prática de esportes e lazer em Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Incentivar práticas esportivas nas áreas competitiva e recreativa;
• Gestionar junto aos setores públicos a viabilidade de implantação de novas modalidades esportivas no município;
• Destinar recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador;
• Promover convênios com entidades privadas patrocinadoras de equipes de competição que representem o município;
• Criar medidas de apoio e valorização do talento esportivo;
• Promover a capacitação dos profissionais de Educação física em cursos de aperfeiçoamento;
• Exigir a destinação de área para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública para conjuntos habitacionais e nas construções escolares;
• Aquisição de materiais para treinamentos das aulas de educação física e atividades de cursos ofertados pelo município.
Art. 111. A diretriz de promover a construção, reforma, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos em Rolândia tem os seguintes objetivos:
• Implantar espaços destinados à prática de esportes de acordo com as áreas de demanda;
• Dotar o município de equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência;
• Reforma, readequação e ampliação do centro esportivo Emilio Gomes e anexos 1 e 2;
• Reforma, readequação do Ginásio Tancredo Neves na Vila Oliveira;
• Reforma das quadras polivalentes;
• Manutenção dos equipamentos e instalações do Campo Parigot de Souza;
• Manutenção dos equipamentos e instalações no Campo Tancredo Neves;
• Manutenção periódica e adequação das instalações dos equipamentos esportivos com infraestrutura, normas de acessibilidade universal e iluminação pública.
Art. 112. O objetivo de ampliar a oferta de áreas de lazer no Município em Rolândia tem as seguintes diretrizes:
• Promover a reurbanização da área do kartódromo como parque urbano;
• Promover a implantação do Parque Urbano Ingazinho com a criação de áreas de lazer e recreação;
• Revitalização e manutenção do Lago San Fernando e entorno;
• Revitalização, manutenção e criação de espaços de lazer nos terrenos destinados ao uso de praças em Rolândia, São Martinho e Nossa Senhora Aparecida.
TÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 113. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, a Administração Municipal utilizará, além dos planos setoriais e legislação respectiva, os instrumentos dispostos a seguir, de forma isolada ou combinada.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste Artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto na Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, neste Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município de Rolândia.
§ 2º O município poderá firmar convênios ou participar de consórcios intermunicipais, tendo em vista a implantação de equipamentos de grande porte, de interesse local-regional.
Art. 114. Para correto cumprimento dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial, faz-se necessário consulta às Macrozonas inseridas no Perímetro das áreas urbanas, descritas nesta Lei, que determinarão em mapa as áreas passíveis de aplicá-los e quando necessário será fixada em Lei Municipal específica um detalhamento destas áreas.
Art. 115. São objetivos dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial previstos no Estatuto da Cidade:
• Implantação de áreas de parcelamento prioritário;
• Aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados;
• Produção habitacional de interesse social;
• Regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares.
Art. 116. O objetivo de aproveitamento de imóveis e edificações subutilizados busca:
§ 1º Identificar os imóveis e edificações que deverão cumprir a sua função social da propriedade;
§ 2º Remetê-los a uma melhor utilização por meio da aplicação de instrumentos indutores à ocupação, instrumentos tributários e da promoção de parcerias e cooperação entre o poder público e a iniciativa privada;
§ 3º Revitalizar edificações não utilizadas e subutilizadas, bem como os espaços do entorno;
§ 4º Promover o adequado adensamento e otimização da cidade;
§ 5º Definir os imóveis passíveis de instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sendo implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Determinação de parâmetros que estabeleçam critérios de identificação de imóveis e edificações subutilizadas;
• Levantamento das condições físicas, jurídicas e sociais de cada edificação e as potencialidades de reutilização;
• Elaboração de estudos, projetos e ações para a reutilização, restauração e conclusão dos imóveis, verificando formas de financiamento, viabilidade jurídica e formas de execução pública, privada ou em parcerias;
• Notificação dos proprietários dos imóveis sujeitos ao cumprimento da função social da propriedade;
• Aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade como notificação para edificação e/ou utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo, desapropriação e consórcio imobiliário.
Art. 117. A diretriz de produção habitacional de interesse social visa:
§ 1º Ampliar a oferta da habitação de interesse social através da produção habitacional integrada aos elementos estruturadores do território;
§ 2º garantir a infraestrutura adequada, a qualificação ambiental e a dotação dos serviços necessários para a promoção da qualidade de vida nos assentamentos.
§ 3º Esta diretriz será implantada por meio dos seguintes objetivos:
• Elaboração de projetos para a produção regular de habitações de interesse social em áreas aptas e passíveis de urbanização;
• Aplicação de mecanismos e instrumentos que viabilizem parcerias público-privadas e sociedade civil organizada para promover habitações de interesse social;
• Aplicação de instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade;
• Adequação dos padrões urbanísticos e simplificação dos procedimentos de aprovação de projetos de interesse social mediante a instituição de zonas especiais.
Art. 118. A diretriz de regularização fundiária e urbanização de áreas irregulares busca realizar a reforma urbana em áreas conflitantes onde o direito de posse ou propriedade não é reconhecido legalmente, devendo ser aplicado em áreas que não comprometam a segurança da população residente e onde seja permitido a melhoria das condições da infraestrutura dos assentamentos e das características ambientais do local. Esta diretriz será instituída por meio dos seguintes objetivos:
• Elaboração de um plano para a elaboração de Zonas Especiais de Interesse Social, no intuito de estabelecer normas especiais para urbanização com a situação real dos assentamentos, mediante a expedição de normativa e a instituição de ZEIS;
• Promoção de medidas para a legalização e titulação da área, em benefício dos ocupantes;
• Promoção de condições adequadas para a urbanização e melhoria das condições de saneamento ambiental nos locais de ocupação irregular;
• Implantação de infraestrutura urbana, equipamentos e serviços necessários.
Art. 119. Para aplicar de forma adequada dos Instrumentos de Desenvolvimento Territorial deve-se cumprir as formas e requisitos estabelecidos na Lei nº 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade – sendo estes:
• Previsão das áreas em que estes Instrumentos são aplicáveis – no caso, o mapa de Macrozoneamento, como já foi especificado;
• Notificação da situação do imóvel pelo Poder Executivo ao proprietário averbada em cartório de registro de imóveis – seguindo o rito estabelecido na citada Lei, em seu artigo 5º;
• Cumprimento dos prazos de notificação, início das obras, tempo para efetivação dos Instrumentos, entre outros, como previsto na citada Lei, em seu artigo 5º, ou Lei Específica;
• Criação e Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Planejamento, como disposto no Título VI, Capítulo II, Seção I desta Lei.
CAPÍTULO I – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 120. Para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, a propriedade não cumpre sua função social quando, a partir da aprovação desta Lei, mantiver-se não parcelada, não edificada, não utilizada ou subutilizada para fins urbanos, além do disposto no art. 12.
§ 1° Com o objetivo de fazer com que a propriedade urbana cumpra sua função social, o Poder Executivo Municipal determinará o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 2° Parcelamento compulsório significa a obrigação de o proprietário parcelar para fins urbanos sua propriedade, em acordo com a Lei Federal nº 6766/1979, Lei Federal nº 9.785/1999 e Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e outras Leis que versem sobre o assunto. |
§ 3° Edificação compulsória significa a obrigação do proprietário de edificar em seu lote, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§ 4° Utilização compulsória significa a obrigação do proprietário em dar uso à edificação que se encontra fechada e/ou abandonada, em acordo com a Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 121. Os proprietários dos imóveis declarados de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada em cartório de registro de imóveis.
Parágrafo único A notificação dos proprietários dar-se-á nos termos dos incisos I e II, parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.257/2001.
Art. 122. Os proprietários notificados terão os seguintes prazos para implementação das obrigações impostas nesta Seção:
• Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;
• Dois anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras do empreendimento.
Art. 123. Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório dos imóveis situados no perímetro das áreas urbanas e de expansão urbana.
Art. 124Lei municipal específica poderá determinar como de edificação compulsória todos os lotes urbanos não edificados na data de publicação desta Lei, exceto aqueles cuja atividade econômica desenvolvida no mesmo não necessite de área edificada, tais como estacionamentos, depósitos de materiais, entre outros, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 125. Poderão ser incluídas novas áreas para fins de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, após a consulta e aprovação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
SEÇÃO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 126. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1° O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistia relativas aos proprietários de imóveis situados sob a tributação progressiva.
§ 3° Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 4º A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública dar-se-á de acordo com o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257/2001.
SUBSEÇÃO I – DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 127. Decorridos cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Parágrafo único. Aplica-se à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública o disposto na seção IV, Capítulo II, da Lei Federal nº 10.257/2001.
CAPÍTULO II – DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 128. O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
§ 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor real do imóvel antes da execução das obras, sendo que este deverá refletir o valor da base de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), descontado o montante incorporado em função das obras realizadas pelo Poder Público, excluídos de seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
CAPÍTULO III – DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 129. O Município poderá exercer o direito de preempção em áreas delimitadas em lei específica, conferindo-lhe preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 130. O prazo de vigência do direito de preempção é de, no máximo, 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Parágrafo único. O direito de preempção fica assegurado ao Município independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 131. O direito de preempção será exercido pelo Poder Executivo Municipal de Rolândia com a finalidade de adquirir áreas para:
• Regularização fundiária;
• Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
• Constituição de reserva fundiária;
• Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
• Efetivar o melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e seu atendimento à população
• Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• Criação de espaços públicos de lazer e área verdes;
• Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
• Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
• Implantação de Infraestrutura do Poder Público.
Art. 132. O proprietário de imóvel objeto do direito de preempção que desejar alienar onerosamente a propriedade deverá, obrigatoriamente, notificar o Município de sua intenção para que este possa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifestar, por escrito, seu interesse em adquiri-la.
§ 1° À notificação mencionada será anexada:
• Declaração, assinada pelo proprietário do imóvel, especificando a existência ou não, de quaisquer encargos e/ou ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória;
• Proposta de compra, assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade da proposta.
§ 2° O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3° Transcorrido sem manifestação do prazo mencionado no caput do artigo, fica o proprietário do imóvel autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§ 4° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário do imóvel fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 5° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
§ 6° Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Art. 133. As leis municipais a serem elaboradas para delimitação das áreas em que incidirão a preempção deverão levar em consideração, prioritariamente, as estratégias definidas nesta Lei do Plano Diretor.
Art. 134. É vedado ao Poder Executivo Municipal adquirir imóvel objeto de direito de preempção por valores comprovadamente superiores aos de mercado.
Art. 135. É vedado ao Município utilizar imóveis obtidos por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 136. Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
• Direito de construir – É a área edificável no terreno sem ônus para o proprietário;
• Coeficiente de Aproveitamento Básico – É o número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área edificável no terreno, sendo esta o direito de construir do proprietário;
• Coeficiente de Aproveitamento Máximo - É o número que, multiplicado pela área do terreno, fornece a área máxima edificável no terreno, sendo esta o potencial construtivo do terreno.
Art. 137. O direito de construir independe de contrapartida ao Município desde que observados o coeficiente de aproveitamento básico de cada área definida nesta Lei ou em seus Anexos ou Leis que a complemente, em especial a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 138. A outorga onerosa do direito de construir (OODC) constitui-se no direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, observando-se os limites do coeficiente de aproveitamento máximo fixado, mediante contrapartida obrigatória em favor do Município.
Art. 139. A contrapartida mencionada no artigo anterior poderá ser feita por uma ou mais das seguintes formas:
• Depósito em dinheiro;
• Obra ou serviço referente a sistema viário, de transporte, mobiliário urbano ou equipamento público e comunitário, paisagismo a ser executado e mantido no entorno da atividade beneficiada ou em qualquer local do Município;
• Doação de imóvel ou parte de imóvel;
• Doação de equipamentos ao órgão municipal responsável pela gestão urbana ou ao Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Construção de imóvel destinado a Habitação de Interesse Social na mesma edificação – sendo esta uma edificação habitacional – ou construção de edificação com esta finalidade na mesma Macrozona.
Parágrafo Único. A aplicação deste dispositivo fica condicionado à apreciação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Art. 140. O Poder Executivo Municipal outorgará onerosamente direito de construir (OODC) acima do coeficiente de aproveitamento básico, sendo este quantificado na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Parágrafo Único. A contrapartida financeira do proprietário será calculada com base na seguinte equação:
CF = AD x PGV x 0,30
Onde:
CF = Contrapartida financeira do proprietário.
AD = Área que se deseja edificar acima do coeficiente de aproveitamento básico, em metros quadrados.
PGV = Valor do metro quadrado do terreno fixado na planta genérica de valores.
CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 141. O Município poderá realizar operações urbanas consorciadas, nos termos dos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto da Cidade, em áreas determinadas por lei específica, cujo conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Parágrafo único. Para cada operação urbana consorciada deverão estar previstas nas leis específicas as medidas constantes do art. 32, §2º, I e II do Estatuto da Cidade, bem como de outras medidas.
Art. 142. O Macrozoneamento Municipal dá indicações de locais favoráveis à aplicação do Instrumento das Operações Urbanas Consorciadas.
CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 143. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir de sua propriedade.
Art. 144. A transferência do direito de construir poderá ser exercida quando o imóvel for considerado necessário para fins de:
• Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
• Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
• Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Executivo Municipal seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.
Art. 145. Lei municipal específica e complementar a este Plano Diretor estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
CAPÍTULO VII – DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 146. Fica instituído o ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA para os seguintes casos:
• Alteração da legislação do perímetro das áreas urbanas;
• Para a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
• Para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída:
• Nos perímetros urbanos – superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
• Nas demais áreas do município – superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
• Para empreendimentos como hipódromo, cemitérios, institutos correcionais, delegacia de polícia, penitenciária, aeroporto, base de treinamento militar, estação de controle e depósito de gás, estação de controle, pressão e tratamento de água, estação e subestação reguladora de energia elétrica, estações e torres de telecomunicações, usinas de incineração, depósito e/ou tratamento de resíduos sólidos ou líquidos, comércio de sucatas; como também nos casos de licenciamento municipal para a exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e extração de areia, saibro e argila em seu requerimento pelo proprietário. E por fim no caso de instalação de estrumeiras na área urbana do município.
• Construção de empreendimentos habitacionais com mais de 200 (duzentas) unidades;
• Nos casos exigidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
• Outros casos, por determinação do Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único.Para os casos previstos no caput deste artigo, o ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA contemplará os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população na área e suas proximidades, devendo conter no mínimo os elementos, conforme Anexo IV da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 147. Serão realizadas consultas à população afetada e público em geral mediante audiências públicas, conforme solicitação do Conselho do Plano Diretor.
Art. 148. Correrão por conta do proponente das atividades sujeitas ao EIV todas as despesas e custos referentes à sua realização.
Art. 149. O EIV ficará disponível para consulta da sociedade em geral.
Art. 150. O órgão municipal competente deverá se manifestar sobre o EIV apresentado após análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Art. 151. Compete ao Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia elaborar o procedimento do trâmite de análise do EIV, bem como o estabelecimento dos prazos para as atividades previstas nesta Seção.
Art. 152. Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia, o órgão municipal responsável pela aprovação da atividade promoverá, em prazo razoável, a realização de audiências públicas.
CAPÍTULO VIII – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 153. As Zonas Especiais de Interesse Social têm como objetivo promover a urbanização e a regularização fundiária em áreas públicas ou particulares ocupadas por população de baixa renda, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.
Art. 154. As Zonas Especiais de Interesse Social estão sujeitas a regras específicas de uso e ocupação do solo e tem por objetivo:
• Adequar a propriedade do solo à sua função socioambiental;
• Universalizar o direito à moradia e à cidade ecologicamente equilibrada, garantindo as condições adequadas de higiene, conforto e segurança às famílias de segmentos populacionais socialmente vulneráveis;
• Incluir os segmentos populacionais socialmente vulneráveis, de forma a combater os fenômenos de segregação social e espacial e o desenvolvimento desordenado das periferias e assentamentos precários, em manifesto prejuízo à ordenação do território, bem-estar e qualidade de vida urbana;
• Evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante a utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;
• Corrigir ou exigir que se corrijam situações que coloquem em risco a vida humana, decorrentes de ocupações em áreas impróprias à habitação;
• Integrar à cidade os assentamentos habitacionais precários dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis, promovendo sua regularização jurídica e urbanística;
• Induzir o repovoamento das áreas centrais ociosas e vazias para produção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de modo a ampliar a oferta de terra para moradia dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis e otimizar a infraestrutura urbana existente;
• Implementar infraestrutura e equipamentos comunitários e de lazer, quando houver viabilidade técnica, regulamentando as interfaces entre as relações sociais e as formas de ocupação urbana;
• Favorecer a recuperação ambiental de áreas degradadas;
• Propiciar a geração de trabalho e de renda aos moradores que se encaixem no perfil de segmentos socialmente vulneráveis nas proximidades dos locais de moradia.
TÍTULO V – DA GESTÃO DA CIDADE
CAPÍTULO I - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 155. A Gestão Democrática busca dar efetividade ao princípio constitucional da democracia e deverá ser estabelecida por meio da diretriz de incentivo à participação comunitária na gestão pública e outros meios que se apresentem oportunos.
Art. 156. O incentivo à participação comunitária na gestão pública tem como objetivo promover a gestão democrática pela instituição de canais de debates permanentes que tratem das questões de desenvolvimento municipal junto à população, e será implementada por meio das seguintes propostas, dentre outras:
• Promover estratégias de articulação das políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade;
• Criar canais de participação popular na gestão municipal, de forma a ampliar a participação comunitária no processo de decisão;
• Implantação de mecanismos de participação da sociedade, tais como: leis de iniciativa popular, referendos, plebiscitos, audiências públicas, seminários e conferências municipais;
• Assegurar a participação dos segmentos sociais organizados;
• Garantir a participação da sociedade civil e das entidades representativas no Conselho do Plano Diretor Municipal;
• Promover iniciativas de cooperação com agentes sociais, organizações não governamentais e governamentais, instituições de ensino e pesquisa para a contínua melhoria da qualidade das políticas sociais;
• Efetivar canais de comunicação entre o governo e a sociedade civil, com o objetivo de absorver e redirecionar as informações geradas pela população, referentes à transformação das localidades municipais.
§ 1° O Conselho do Plano Diretor Municipal rege-se pelas disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º A Secretaria e o Conselho do Plano Diretor Municipal promoverão, a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de avaliar a implementação do mesmo.
§ 3° A qualquer tempo, a Secretaria Municipal de Planejamento, ouvido o Conselho, poderá convocar audiência pública para discussão de assuntos pertinentes à política de desenvolvimento municipal.
§ 4° A cada 02 (dois) anos a Secretaria Municipal de Planejamento enviará à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de desenvolvimento municipal.
§ 5° A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Rolândia.
SEÇÃO I – DO FINANCIAMENTO DAS CIDADES
Art. 157O financiamento da cidade tem por objetivo a justa distribuição dos benefícios gerados pelo processo de desenvolvimento urbano e transformações territoriais, e será implantada por meio da política de recuperação da mais valia urbana, consistente no acréscimo do valor do imóvel particular em decorrência direta ou indireta da intervenção do Poder Público.
Art. 158. A diretriz de recuperação de mais valia urbana é resultante da ação e regulação pública, por meio da implantação de instrumentos urbanísticos como:
• Outorga onerosa do direito de construir;
• Exigência de contribuição de melhoria decorrente de obras e ações que tenham proporcionado melhorias e valorização do local;
• IPTU progressivo no tempo em propriedades territoriais e edificações que não cumprem sua função social;
• Preempção;
• Atualização permanente da Planta Genérica de Valores dos imóveis.
Parágrafo único. Poderão ser adotados outros instrumentos, de modo isolado ou conjuntamente, que sejam adequados para as finalidades deste Plano Diretor.
SUBSEÇÃO I – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 159. Fica instituído o FMD – Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia, com o objetivo de:
• Dar suporte financeiro às ações previstas no Plano Diretor Municipal.
• Compreender os valores decorrentes da aplicação dos Instrumentos sejam geridos à parte do arrecadado, garantindo seu caráter extrafiscal;
• Dê destinação específica a estes valores para que sejam aplicados garantindo a Função Social da Cidade.
Parágrafo único. Outras receitas poderão ser utilizadas para a implementação das ações previstas nesta Lei e em outras que lhe são complementares.
Art. 160. Constituirá o Ativo do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia:
• Recursos financeiros advindos por força da aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
• Dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
• Recursos transferidos de instituições federais e estaduais;
• Produto da aplicação financeira dos recursos disponíveis;
• A totalidade dos recursos oriundos de repasses do Poder Executivo Estadual referente a participação do Município na Lei Estadual nº 59/1991 (ICMS – Ecológico);
• Cinquenta por cento do total dos recursos provenientes da cobrança, pelo Poder Executivo Municipal, da Contribuição de Melhoria apurada no exercício fiscal anterior.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de Banco oficial no Município.
Art. 161. O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia será administrado pela Secretaria Municipal de Planejamento, consultado o Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia.
Art. 162. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia destinam-se, prioritariamente:
• Para cobrir despesas decorrentes da aquisição de imóveis situados em zonas de proteção ambiental e áreas para abertura ou alargamento de vias urbanas constante do Plano Diretor;
• Para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento de políticas urbanas;
• Para cobrir despesas e investimentos referentes à produção de habitação de interesse social.
Art. 163. Os bens e direitos adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia serão considerados bens públicos e incorporados ao patrimônio do Município de Rolândia.
Art. 164. São inalienáveis os imóveis situados em zonas de preservação ambiental adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia.
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 165. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento – SMP, que de forma democrática, transparente e contínua, tem como objetivos:
• Proporcionar a gestão democrática das cidades;
• Promover a implantação do Plano Diretor;
• Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor;
• Implementar e avaliar periodicamente os instrumentos de planejamento urbano.
SEÇÃO I – DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 166. O Sistema Municipal de Planejamento (SMP) é estruturado com os seguintes órgãos:
• Secretaria Municipal de Planejamento;
• Conselho do Plano Diretor Municipal.
• Sistema Municipal de Informações.
Art. 167. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
• Coordenar e gerir o planejamento urbano do Município em conjunto com setores que auxiliem na implementação do Plano Diretor, o que envolve:
• Controlar o uso e a ocupação do solo urbano, através de normas urbanísticas e pareceres conclusivos para a expedição de alvarás de instalação e funcionamento de atividades comerciais, industriais ou prestadoras de serviço.
• Promover a atualização da legislação urbanística quando necessário;
• Expedir diretrizes, normatizar e aprovar os projetos de parcelamento do solo para fins urbanos e rurais;
• Coordenar a implantação de programas e projetos especiais;
• Fazer cumprir o Macrozoneamento Municipal e Macrozoneamento das Áreas Urbanas.
• Aprovar projetos e intervenções relacionadas ao planejamento urbano;
• Aprovar projetos arquitetônicos e urbanísticos;
• Promover a integração das políticas setoriais do poder público municipal;
• Implantar e dirigir o Sistema Municipal de Informações;
• Manter atualizado o cadastro técnico imobiliário;
• Manter atualizada a base cartográfica do Município;
• Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia;
• Elaborar proposta do Plano Plurianual;
• Analisar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual;
• Acompanhar a execução orçamentária anual do Município referente ao Setor de Planejamento Urbano.
Art. 168. A Secretaria Municipal de Planejamento será presidida por profissional da área com comprovação técnica.
Art. 169. Atendendo a Lei Federal nº 10.257/2001, fica instituído o Conselho do Plano Diretor Municipal, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com as seguintes atribuições:
• Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal;
• Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a legislação urbanística e do Plano Diretor de Rolândia;
• Opinar e sugerir propostas relativas aos Planos Plurianuais de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
• Atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implementação do Plano Diretor de Rolândia e legislação decorrente;
• Opinar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolândia;
• Elaborar seu Regimento Interno;
• Aprovar as contrapartidas oferecidas em função da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Aprovar, baseado nos Estudos apresentados, alteração nos coeficientes básico e máximo de aproveitamento;
• Aprovar a implantação e alteração da base de cálculo da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Solicitar, de forma fundamentada, a realização de consultas públicas e audiências públicas em matérias relacionadas ao planejamento urbano;
• Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD) de Rolândia;
• Promover a contínua capacitação para o planejamento urbano dos diversos setores da sociedade, através de cursos, seminários, parcerias e outras formas para o alcance dos objetivos desta Lei.
Art. 170. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia é composto por membros que serão nomeados pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida uma renomeação, por meio de homologação pelo Poder Executivo Municipal, dos titulares e suplentes da sociedade civil organizada e poder público municipal representado pelos conselhos municipais, comunidades e áreas urbanas do município. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia será composto minimamente por 19 membros.
§ 1° O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia deve ser composto por membros titulares e suplentes 6 (seis) representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
• Secretário Municipal de Planejamento;
• 1 técnico representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
• 1 titular e 1 suplente do Poder Legislativo Municipal;
• 1 titular e 1 suplente do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR);
• 1 titular e 1 suplente do Ministério Público;
• 1 titular e 1 suplente da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
§ 2° Minimamente 13 (treze) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim distribuídos:
• 03 representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Rolândia, sendo 1 Agrônomo, 1 Arquiteto e Urbanista e 1 Engenheiro;
• 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Rolândia;
• 01 representante da Associação de Advogados local;
• 05 representantes da União Rolandense das Associações de Moradores, sendo 1 de cada região;
• 01 representante dos Moradores de São Martinho;
• 01 representantes dos Moradores de Nossa Senhora Aparecida.
• 01 representante de cada Conselho Municipal instituído por lei;
• 01 representante do Clube de Serviços.
§ 3ºA não indicação de representante por algum dos setores acima não impedirá a implantação e atuação do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia, observando-se o mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua composição efetivamente nomeados.
Art. 171. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia terá seu funcionamento regido pelas seguintes diretrizes:
• O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
• O exercício da função de Conselheiro não será remunerado;
• Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria simples dos membros do Conselho efetivamente nomeados;
• Cada membro do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia terá direito a um único voto em cada sessão;
• As decisões do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia serão anotadas detalhadamente em ata, da qual se dará conhecimento público,
• As sessões do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia serão públicas e ocorrerão mediante divulgação prévia de 5 (cinco) dias úteis,
• A presidência do Conselho do Plano Diretor Municipal será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento.
Art. 172. O Poder Executivo Municipal promoverá a efetiva instalação do Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 173. O Conselho do Plano Diretor Municipal de Rolândia reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente sempre que houver encaminhamento para análise de EIV, ou quando convocados pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros efetivamente nomeados.
SEÇÃO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 174. A Secretaria Municipal de Planejamento, visando implantar e tornar operacional o Sistema Municipal de Informações, deverá:
• Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos;
• Manter atualizadas as informações cadastrais;
• Promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
• Apresentar estudos, anualmente, para elaboração da planta genérica de valores imobiliários;
• Manter atualizadas as plantas gerais da cidade;
• Implantar e manter atualizado Sistema de Informação Georreferenciada do Município e Sistema de Informação Cadastral Multifinalitário.
Art. 175. O prazo para a implantação do Sistema de Informação Georreferenciada do Município e do Sistema de Informação Cadastral Multifinalitário, pela Secretaria Municipal de Planejamento é de 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO III – DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 176. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão obrigatoriamente considerar as proposições deste Plano Diretor.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, será assegurada a participação comunitária através do Conselho do Plano Diretor Municipal e de debates, audiências e consultas públicas.
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 177. Ao Poder Público, seja Municipal, Estadual ou Federal aplicam-se as exigências contidas na legislação municipal para execução de loteamentos, desmembramentos, conjuntos habitacionais ou construções isoladas.
Art. 178. Nas áreas urbanas do município, as edificações destinadas a atividades urbanas de qualquer natureza, só poderão ser construídas em lotes urbanos, qual seja, em lotes resultantes do parcelamento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O município só expedirá licença para construção em lotes urbanos após o recebimento do loteamento ou desmembramento cuja infraestrutura e equipamentos urbanos exigidos estejam em plenas condições de funcionamento. No caso de construções em lotes rurais em Macrozoneamentos que permitam atividade urbana será necessária que a matrícula do imóvel seja analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 179. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. O órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
Art. 180. A fim de garantir a aplicação desta Lei e do conjunto de leis que compõem o Plano Diretor, a Prefeitura Municipal propiciará o treinamento dos funcionários municipais cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor.
Art. 181. A fim de garantir o cumprimento desta lei, conta-se com a participação da População Rolandense, a Sociedade Civil Organizada e o Poder Público – a parceria entre o Executivo, principalmente a Secretaria Municipal de Planejamento, a Câmara Municipal e Vereadores e com o Ministério Público para efetivar o cumprimento dos direitos e deveres da população, aplicação do Estatuto da Cidade e a Função Social da Cidade.
Art. 182. O Poder Executivo Municipal divulgará por diversos meios junto à comunidade o Plano Diretor Municipal Participativo de Rolândia.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão no formato de cartilha, em número de no mínimo 10% (dez por cento) da população do Município, e a distribuição gratuita para escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, igrejas e outras entidades representativas.
Art. 183. A alteração de qualquer dispositivo desta Lei, seus Anexos, Leis e Códigos que a complementam, somente poderá ser efetuada após ampla discussão com a comunidade, observada a realização de consultas públicas e audiências públicas.
Parágrafo único: No prazo máximo de 30 dias contados do recebimento do projeto, o Conselho do Plano Diretor Municipal deverá emitir parecer técnico, devendo enfocar as vantagens e desvantagens do ponto de vista:
I - Social;
II - Econômico;
III - Urbanístico;
IV - Ambiental.
Art. 184. Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 185. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a X, sendo que a alteração destes deverá seguir os mesmos critérios para alteração desta Lei:
ANEXO I – Mapa de Macrozoneamento Municipal;
ANEXO II – Mapa com a delimitação dos Distritos Administrativos;
ANEXO III – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito Sede;
ANEXO IV – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito de São Martinho;
ANEXO V – Mapa de Macrozoneamento Urbano do Distrito de Nossa Senhora Aparecida;
ANEXO VI - Mapa de Macrozoneamento Urbano do Campinho;
ANEXO VII - Mapa de Macrozoneamento Urbano de Interesse Tecnológico;
ANEXO VIII - Mapa de Macrozoneamento Urbano do KM 10;
ANEXO IX - Mapa de Macrozoneamento da Zona de Urbanização Específica Turística;
ANEXO X – Mapa de Abairramento da Área Urbana do Distrito Sede.
Art. 186. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Complementar no. 11/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de dezembro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSE CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
Autógrafo Nº 73/2023
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autoria: Executivo
Os anexos desta lei podem ser consultados através do link:https://leismunicipais.com.br/a1/pr/r/rolandia/lei-complementar/2023/17/162/lei-complementar-n-162-2023-dispoe-sobre-o-plano-diretor-do-municipio-de-rolandia-e-da-outras-providencias?q=162