SECRETARIA GERAL · 8 de maio de 2024
LEI Nº 4.226, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.226, DE 07 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, nos termos da Resolução n. 004/2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada pelo Município de Rolândia, a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, conforme aprovado na Assembleia Geral de Dissolução/Extinção, realizada em 17/11/2023, nos termos das cláusulas 10 e 28 do Estatuto do Consórcio e do Protocolo de Intenções e artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º Faz parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 004/2023 e cópia da Ata de Assembleia Geral de Dissolução/Extinção do Consórcio CIDREBAC, na forma do Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 30/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2024
Autoria: Poder executivo