ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA · 6 de maio de 2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. PREÂMBULO
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA, entidade de natureza autárquica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.690.876/0001-19, com sede à Rua Arthur Thomas, nº 1.648, na cidade de Rolândia – PR, neste ato devidamente representado pela Senhora ELUIZA MESSIANO BETTEGA, residente e domiciliada nesta cidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrição de 02 (dois) servidores do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, que será realizado entre os dias 19 a 21 de Junho de 2024, na cidade de Curitiba/PR, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O objeto pretendido pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia e ora processado através da hipótese de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e
- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.
O objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja, a contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrição de servidores do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A APEREV apresentou documento no qual declara ser legitima titular dos direitos sobre a organização e realização do curso, que se realizará nos dias 19 a 21 de junho de 2024, em Curitiba PR. Desta forma, ao verificar a legislação observamos a possibilidade de contratar a Associação de acordo com a alínea f do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021, que diz:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: