SECRETARIA GERAL · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 4.178, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.178, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Institui o Adicional de Incentivo da Comissão de Contratação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Adicional de Incentivo da Comissão de Contratação, compreendida por Agente de Contratação/pregoeiro e Equipe de Apoio.
Art. 2ºO período de designação da comissão tratada no caput deste artigo não será inferior a seis meses.
Art. 3ºO valor do adicional será reajustado na mesma data e percentual aplicado aos vencimentos dos servidores.
Art. 4ºSerão designados através de portaria específica e sua atuação regulamentada por decreto, cabendo-lhes adicional remunerado, os participantes da comissão de contratação.
Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial o artigo 4º da Lei nº 3152/2006.
TÍTULO
VALOR
QUANTITATIVO
Agente de Contratação/Pregoeiro
R$ 2.035,73
09
Equipe de Apoio
R$ 1.535,73
08
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de outubro de 2023.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 57/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2023
Autoria: Executivo